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O colegiado discute os projetos em tramitação na Câmara que destinam 10% da receita corrente bruta da União para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A comissão, instalada no dia 2 de outubro, deve propor em 90 dias um novo modelo de segurança pública, partindo das propostas já em tramitação no Senado. Para isso, deve realizar audiências públicas sobre os diversos temas que envolvem a questão.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou para esta quarta-feira (16) a votação da MP 621/2013, que cria o Programa Mais Médicos.

Conforme o estudo, o programa reduziu em 28% a extrema pobreza no país, entre 2002 e 2012. 

Com isenções, reduções de alíquotas e anistias, o governo promoveu renúncias tributárias que somaram R$ 170,02 bilhões em 2013, o correspondente a 21,66% da receita de impostos e contribuições da União.

O retorno ao trabalho tem algumas exceções, como a dos funcionários de algumas agências do Banco do Nordeste do Brasil, do Banco da Amazônia, Banrisul e Banpará.

Em relação ao financiamento, foi consenso que as verbas extras geradas pelos royalties do petróleo e pela aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no último ano do PNE não serão suficientes para bancar as metas do plano. 

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que a folha de pagamento deste mês já virá com a redução dos salários de 1.371 servidores que ganhavam acima do teto constitucional, de R$ 28.059,29. 

A investigação não se baseou em teorias econômicas ou políticas, mas sim no desenho de sistemas e demonstrava que 1318 empresas transnacionais possuíam direta ou indiretamente ações de sociedades que representavam 60% das receitas mundiais.

A proposta modifica o artigo da Lei das Licitações (Lei 8.666/93) que regula as compras feitas pela Administração Pública. A medida visa impedir desvios e comercialização indevida.