Destaques

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que em 2006 determinou cortes drásticos em salários do Judiciário superiores ao teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 24.500, decidiu abrir exceções à regra para beneficiar servidores de tribunais e varas de todo o país. O CNJ concedeu aos funcionários públicos do Judiciário o direito de ganhar além do limite imposto, se a pessoa acumular mais de um emprego público, em casos autorizados pela Constituição Federal.

A CSI e a ISP lamentam a morte de dezenas de civis inocentes e apela para o fim imediato da violência no Oriente Médio. A Confederação espera que o cessar-fogo, que já durava seis meses, volte para que os Estados possam dialogar. "Nós apoiamos na íntegra o apelo do Conselho de Segurança das Nações Unidas para ambas às partes cessarem as hostilidades. O ciclo de ataque deve ser substituído pelo diálogo, para pôr um fim definitivo ao conflito", disse o secretário-geral da CSI, Guy Ryder.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, acatou parcialmente os argumentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4120 e 4139. Nelas, onze confederações de trabalhadores (ADI 4120) e as confederações nacionais dos Transportes (CNT) e do Sistema Financeiro (ADI 4139) questionam dispositivos da Portaria nº 186/2008 do MTE, que normatiza os pedidos de registro sindical. Segundo as entidades, a Portaria vai além do que deveria e afronta a Constituição Federal. Antônio Fernando disse, no parecer, que a ADI é parcialmente procedente.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, determinou à Secretária de Gestão que providencie a realização de consulta pública dos projetos de melhoria da administração federal voltados para o atendimento à população e para agilizar o funcionamento da máquina. A intenção é submeter ao debate uma proposta de decreto, dispondo sobre a simplificação do atendimento ao cidadão e também um anteprojeto de lei para regulamentar artigos da Constituição referentes a contratos de desempenho e reversão das economias com despesas correntes para os órgãos e entidades.

Passados 18 anos de sua elaboração, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrou em vigor, hoje (2). O Brasil será o primeiro país entre os que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa a adotar oficialmente a nova grafia. As mudanças mais significativas alteram a acentuação de algumas palavras, extingue o uso do trema e sistematiza a utilização do hífen. No Brasil, as alterações atingem aproximadamente 0,5% das palavras. Nos demais países, que adotam a ortografia de Portugal, o percentual é de 1,6%. Veja também um Guia Prático da Nova Ortografia.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai fiscalizar os repasses dos recursos referentes ao imposto sindical, segundo o subprocurador do Ministério Público no tribunal, Paulo Bugarin. Para ele, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à fiscalização do dinheiro arrecadado pelo órgão “não tem fundamentação jurídica”.

Em vista da tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei de ratificação da Convenção 151 e Recomendação 159 da OIT, que trata da organização sindical e negociação coletiva no serviço público, o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Relações do Trabalho está promovendo um ciclo de debates sobre o tema. CSPB participa das atividades.

A Conferência Internacional da CSPB será realizada de 26 a 27 de junho de 2009. Nos dias 28 e 29 haverá o Congresso da UIS-Serviços Públicos reunindo delegados sindicais de todos os continentes, com apoio da CSPB.

Está no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) o decreto 6.690, que disciplina a ampliação da licença-maternidade para 180 dias. finalmente as mamães servidoras federais também terão o justo direito de ficarem afastadas do trabalho para cuidar de seus filhos.

Fundado em 19 de dezembro de 1983, o DIAP vai completar 25 anos de existência. Para comemorar essas duas décadas e meia de vida, o Senado Federal, por requerimento do senador Paulo Paim (PT/RS), irá realizar sessão solene, na próxima terça-feira (16), às 14 horas, no plenário, para a qual estão todos convidados.