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A MP estabelece um novo marco regulatório para o setor e é prioridade legislativa do governo, mas corre risco de perder a validade, já que precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 16 de maio.

Os projetos estão divididos em três temas principais: responsabilização dos gestores públicos na aplicação das verbas para o setor; responsabilização pelo desempenho dos alunos; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados.

O Ministério da Saúde poderá receber até R$ 84 bilhões do orçamento da União até dezembro, segundo consta do Decreto 7.995/13 que determina a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2013. Desse total, R$ 62,269 bilhões são de despesas obrigatórias. O ministério aparece como o que mais terá recursos disponíveis para empenho (ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento).

A avaliação geral é que a dispensa de 30 mil funcionários públicos; o aumento da cobrança da taxa para assistência médica dos servidores; e as mudanças nas regras de aposentadoria, entre outras medidas, vão piorar o quadro de austeridade em Portugal, que já tem quase 1 milhão de desempregados (a terceira pior taxa da Europa) e economia em recessão.

A Comissão Europeia divulgou na sexta-feira (3) uma série de previsões macroeconômicas que admitem uma piora na perspectiva geral da economia regional no que diz respeito às possibilidades de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e de redução do desemprego.

O objetivo da audiência é discutir o tema com representantes de entidades governamentais, empresariais, partidos políticos e sociedade em geral.

O Brasil, em 1º de maio de 1943, no governo de Getúlio Vargas, deu vida à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho -, por meio do Decreto-Lei nº 5.452. Setenta anos depois, o mesmo embate político travado pelos trabalhadores e a sociedade dominante naquela época é novamente reproduzido.

Na ocasião do evento esteve disponível uma grande estrutura de segurança e atendimentos sociais como: emissão de documentos, medição de glicemia, aferição de pressão e tratamento de beleza, que garantiram um dia de muita comemoração e diversão aos trabalhadores.

Termina no dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Leia Complementar 131 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados.

De acordo com a proposta, serão beneficiados os segurados do regime geral de previdência social que trabalhem em condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física. Para ter garantida a aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 25 anos de atividade permanente, não ocasional nem intermitente.