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A ratificação da Convenção 151 da OIT no Brasil empolgou os servidores públicos de todo o país. E deveria, já que, além do tão sonhado direto legal à greve, traz como dois outros princípios básicos o direito à organização sindical e à negociação coletiva. No entanto, esse tripé de direitos básicos, apesar de garantido, ainda não está totalmente legalizado no Brasil.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou na quarta-feira, 14, o Projeto de Lei nº 56 de 03 de março de 2009, que tira a obrigação dos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam, ou voltaram, a trabalhar em atividades abrangidas por esse regime de pagar a contribuição previdenciária.

Um dos direitos garantidos aos servidores públicos com a ratificação da Convenção 151 da OIT é a possibilidade de se reunir com os “patrões” para discutir questões econômicas e sociais da categoria. Conhecida como ‘negociação coletiva’, a prática é novidade para muitos funcionários do serviço público, que precisam estar capacitados para participar.

Uma paralisação de 24 horas dos Policiais Federais atingiu todos os Estados nesta quarta-feira, 14. Com exceção do estado de Sergipe, que suspendeu o ato antes mesmo de iniciar, o atendimento no Distrito Federal e nos outros 25 estados brasileiros é realizado com o efetivo mínimo obrigatório (30%).

Policiais civis de todo o Brasil começam nesta terça-feira, 13, a realizar assembleias para discutir a paralisação nacional marcada para o dia 23 deste mês. A orientação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) é de que a categoria pare as atividades durante 24 horas para pressionar o Governo Federal a respeitar o Movimento Nacional em Defesa do Policial.

Servidores públicos federais de todo o país continuam na luta pela derrubada do Projeto de Lei Complementar 549/09, que pretende limitar, através de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas da União com obras, instalações e projetos de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública.

Casos de assédio moral no trabalho parecem estar cada vez mais comuns. Em todo o Brasil, existem trabalhadores, seja no setor público ou privado, que ainda sofrem essa “agressão”, no entanto casos que têm chamado a atenção da CSPB são de funcionários da Polícia Rodoviária Federal (PRF) do Estado do Rio de Janeiro.

Com a presença de cerca de 120 sindicalistas, a Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo (FUPESP) realizou na manhã desta sexta feira, 09, um encontro para os sindicatos filiados, com a participação especial da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e do Secretário licenciado do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Luis Antônio de Medeiros.

Os tão esperados direitos para os servidores públicos estão, enfim, garantidos. O Congresso Nacional promulgou o Decreto que ratifica a Convenção 151 e a Recomendação 159 OIT. O presidente da CSPB, João Domingos, deu as boas novas em um encontro de sindicalistas realizado nesta sexta-feira, 09, em São Paulo. 

Por unanimidade, os deputados designados para compor a Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190 de 2007 aprovaram a matéria nesta quarta-feira, 07. A PEC estabelece a criação de uma Lei Complementar para o Estatuto dos Servidores do Judiciário Nacional para garantir isonomia salarial e trabalhista para todos os servidores do Judiciário.