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O deputado João Dado (PDT-SP) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a aprovação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União.

Como já era esperado os deputados aprovaram nesta terça-feira o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS.

Passado um ano e oito meses do depósito do registro da ratificação da convenção perante a OIT, o governo brasileiro ainda não adequou a sua legislação aos princípios da Convenção e já está sujeito a denúncias que poderão resultar em censura ou punição ao País por descumprimento de tratados internacionais.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/12, que proíbe a terceirização e a privatização da mão de obra dos serviços e das ações de saúde pública. Segundo o texto, essas ações deverão ser executadas diretamente pelo Estado, exceto nos casos de tratados e acordos internacionais.

Na expectativa de votar o PL 1992, atenções se voltam para o plenário da Câmara nesta quarta-feira. O projeto que cria o Funpresp está sendo rejeitado pelos servidores.

Governo encaminha o PLN - Projeto de Lei do Congresso Nacional 1/2012, onde solicita nada menos que R$ 100 milhões para o Funpresp. Detalhe: O PL que cria o Fundo ainda nem foi aprovado no Congresso Nacional.

Projeto da Federação dos Funcionários Públicos Municipais de SP - FUPESP,  entregou o terceiro imóvel do projeto "Meu Sonho é Minha Sede".

Buscando a atenção do Supremo Tribunal Federal - STF, a CSPB, juntamente com representantes de Centrais, Confederações patronais e empregados, no intuito de sustar a Portaria 186, se reuniram com o ministro Ayres Brito.

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

Os líderes partidários chegaram a um acordo, em reunião nesta terça-feira, para a votação do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público (Funpresp - PL 1992/07) nos dias 28 e 29 de fevereiro.