GOVERNO QUER R$ 100 MILHÕES PARA FUNDO QUE AINDA NÃO FOI APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL

Senadores e deputados aprovaram o Orçamento da União para 2012 no dia 22 de dezembro às 23h50, a dez minutos do prazo final, que acabava à meia-noite. O relator-geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), não incluiu em seu parecer final qualquer previsão de reajuste para servidores dos três Poderes. Chinaglia também deixou de fora pedido de aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e magistrados. A posição de Chinaglia está em sintonia com a presidente Dilma Rousseff, que avisou que "não é hora de dar reajustes".

Para a surpresa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, a entidade tomou conhecimento de uma iniciativa do governo onde este encaminhou ao Congresso Nacional o PLN 01/2012 solicitando um crédito de R$ 100.000.000,00 ( cem milhões de reais ).

A justificativa da ministra em exercício do 
Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Eva Maria Cella Dal Chiavon, para receber o recurso diz o seguinte: "O crédito tem por objetivo a inclusão, na Lei Orçamentária de 2012, LOA-2012, de categoria de programação específica destinada ao aporte de recursos orçamentários previsto no Substitutivo do Projeto de Lei - PL nº 1.992, de 2007, que “Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud, e dá outras providências. Consta do citado Substitutivo, em seu art. 25, autorização para que a União, em caráter excepcional, promova, no ato de criação das entidades de previdência complementar de que trata, o aporte de recursos orçamentários no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a título de adiantamento de contribuições futuras, necessário ao início de seus regulares funcionamentos, da seguinte forma:

a) FUNPRESP-Exe: até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
b) FUNPRESP-Leg: até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e
c) FUNPRESP-Jud: até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais.

Para a CSPB, o governo está se precipitando. "Como pode solicitar crédito para um Fundo que nem aprovado no Congresso foi ainda? A votação do PL 1992 (que cria o fundo de previdência complementar para servidores civis federais, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público - Funpresp) foi adiada para o dia 28 deste mês. A atitude do governo tão somente dá a impressão de que os parlamentares terão que ser favoráveis à aprovação do PL e o servidor público assumir esta imposição da presidenta Dilma. É importante lembrar que estamos em um Estado de Direito, a democracia não pode ser lesada como demonstra esse indicativo de crédito solicitado pelo governo", disse João Domingos, presidente da CSPB, que completou lembrando que o orçamento não contemplou reajuste para os servidores em 2012. "Lamentável é ler o texto do relatório do senhor Arlindo Chinaglia e observar que não há qualquer indicativo de reajuste para a categoria, e para prover o tal Fundo de Pensão aparece R$ 100 milhões?", pontuou Domingos.

O projeto, que aguarda emenda até esta segunda-feira, (20) na Comissão de Mista de Orçamento do Congresso, tem como  relator o deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

Leia a íntegra da solicitação do recurso

Assista à análise do Toninho do Diap sobre o PL 1992/07

Secom/CSPB