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“Nós estamos aqui para defender os interesses de todos os credores de precatórios dos entes públicos municipais e Estadual. Vamos buscar agora, pautados na Legislação Brasileira, principalmente no artigo 100 da Constituição Federal, que o pagamento dos débitos estaduais e municipais seja feito no tempo, conforme manda a legislação”, afirmou o advogado Danilo Canhota, presidente da ACPEMA.

Tomou posse na quinta-feira (1), no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, a nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia, que atuará a frente da Corte no biênio 2018/2020.

Lideranças sindicais analisaram o processo de "Chamamento Público" – uma medida da Prefeitura de Juiz de Fora que vem causando muita polêmica na cidade por modificar os trâmites da Política Social do município. As entidades são contra a medida por acreditar ela trará prejuízos aos usuários e às tradicionais prestadoras desse tipo de assistência, entre elas a AMAC.

Existiam 163 vagas em aberto no TJMA quando a ação foi ajuizada, em 2016. Para a direção do Sindicato, enquanto o preenchimento das vagas estiver sub judice, o TJMA não poderá realizar novo concurso público para estas vagas.

Dirigentes do Sindifisco-MG se reuniram com o Secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, e o subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, para apresentar a nova diretoria e expor a pauta emergencial referendada por ocasião das eleições sindicais.

Segundo Sérgio Arnoud, presidente da Fessergs, a Assembleia gaúcha ouviu o clamor da sociedade e impediu a entrega de setores estratégicos como a energia, o gás e recursos minerais à iniciativa privada, circunstância que inviabilizaria o futuro do estado. Além disso, impediu uma renegociação que aumentaria em R$ 30 bilhões a dívida do Estado.

Conforme o entendimento do Departamento Jurídico do Sindicato, a Resolução GP 03/2017 alterou unilateralmente as atribuições dos servidores, o que já constitui uma ilegalidade, porque a alteração unilateral é vedada na Legislação Estadual e da União.

Eles decidiram, por unanimidade, pelo desconto em folha da contribuição sindical anual – procedimento previsto nos artigos 8 e 149 da Constituição Federal e nos artigos 545 a 610 da CLT -, mas que, com as alterações resultantes d "reforma" trabalhista, depende de autorização prévia e expressa da categoria. 

Sindifisco vai ratificar greve nesta quinta-feira (1º), caso o governo parcele salários. 

"A exemplo do que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, essa medida não irá resolver o problema financeiro do Rio Grande do Sul. No Rio de Janeiro, mesmo com o Regime, a crise permaneceu e provocou atrasados e parcelamento de salários dos servidores – bem como a precariedade na prestação dos serviços públicos", afirma, em nota, a entidade sindical.