MA: Credores fundam associação para fiscalizar pagamento de precatórios do Estado do Maranhão e municípios

Credores de precatórios do Estado do Maranhão durante Assembleia para a criação da ACPEMA


Advogados, servidores públicos, aposentados da Fazenda Estadual, representantes de entidades de classe, como da Associação de Delegados da Polícia Civil, da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Sindjus-MA, Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, entre outros, fundaram nesta sexta-feira (2), em Assembleia Geral realizada no Edifício Executive Lake, no Renascença, a Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA), cuja finalidade é reunir todos os credores de precatórios para fiscalizar o cumprimento pelo Governo do Estado, e pelos municípios maranhenses, do calendário de pagamento de precatórios conforme o que determina a Constituição Brasileira. Durante a Assembleia Geral, o advogado Danilo Silva da Canhota, que é assessor jurídico da Associação dos Funcionários do Tribunal de Contas do Estado, foi eleito presidente da ACPEMA. E o advogado João Batista Muniz Araújo, que é membro da Comissão dos Credores Públicos da OAB-MA, é o vice-presidente.

“Nós estamos aqui para defender os interesses de todos os credores de precatórios dos entes públicos municipais e Estadual. Vamos buscar agora, pautados na Legislação Brasileira, principalmente no artigo 100 da Constituição Federal, que o pagamento dos débitos estaduais e municipais seja feito no tempo, conforme manda a legislação”, afirmou o advogado Danilo Canhota, presidente da ACPEMA.



Advogado Danilo Silva da Canhota, presidente da ACPEMA


A Associação também dará alicerce a um fórum importante de discussão para o planejamento de medidas administrativas a serem adotadas, assim como para buscar o diálogo com os entes públicos devedores e a sociedade civil. “Precisamos atender quem necessita, que são os credores dos entes públicos que estão na fila, realmente, há muito tempo. Estamos com um atraso bem grande, principalmente, no Estado. Nós precisamos de atuação para que realmente se efetive os direitos materiais previstos. Essa é a finalidade da Associação”, afirmou Canhota.


Regime Especial de Pagamento de Precatórios para Estados, Municípios e DF


A dívida do Governo do Estado do Maranhão, inscrita em precatórios, considerando a administração direta e indireta, até o exercício de 2018, é de cerca de R$ 1 bilhão para quase oito mil credores. Em dezembro passado, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 99/2017 que instituiu o novo Regime Especial de Pagamento de Precatórios para Estados, Municípios e Distrito Federal. A Emenda 99 ampliou, de 2020 para 2024, o prazo para que estes entes públicos atualizem o pagamento de precatórios, mas manteve a determinação de que eles destinem mensalmente 1/12 (duodécimo) de suas receitas líquidas correntes para o pagamento de precatórios, conforme já estabelecia o regime anterior (Emenda Constitucional 94/2016).



Advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, assessor jurídico do Sindjus-MA, ao fundo, na mesa, o presidente do Sindicato, Aníbal Lins


“O que nós temos hoje, sobretudo no ente público Estado do Maranhão, é um atraso no pagamento de precatórios. O Estado até hoje não quitou 2013. Então, nós estamos tentando agregar todos os interessados, principalmente, os servidores públicos, para que esses quase oito mil credores se organizem para atuar no sentido de fazer valer o que determina a Constituição para a regularização dos precatórios”, afirmou o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, que é assessor jurídico do Sindjus-MA.



Servidores aposentados participaram da fundação da ACPEMA


Entre os servidores do Judiciário que tem precatórios a receber e que agora integram a diretoria da ACPEMA, estão o técnico judiciário Fagner Damasceno, que é tesoureiro do Sindjus-MA, o oficial de justiça Márcio Luís Andrade Souza, que é secretário-geral do Sindicato; e o oficial de justiça Igor Sérgio Oliveira, que é secretário-geral da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão. “Reunimos de forma exitosa uma grande quantidade de servidores credores da Fazenda Pública que estão aguardando, há muito tempo, o andamento de precatórios. São os primeiros passos no sentido de efetivar esse direito do servidor”, afirmou Fagner Damasceno. O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins; o vice-presidente do Sindicato, George Ferreira, e o diretor de Mobilização, Pedro Davi Araújo, participaram da Assembleia Geral na condição de sócios-fundadores da ACPEMA.

Também integram a primeira diretoria da ACPEMA o presidente da Associação de Delegados da Polícia Civil, Marconi Chaves Lima; e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão, Augusto Aristóteles Brandão.






Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão - Sindjus/MA