MA: Sindjus analisa Plano de Pagamento de Precatórios apresentado pelo Estado do Maranhão

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) em Pedido de Providências (0000981-92.2019.2.00.0000) formulado pelo Sindjus-MA, em fevereiro deste ano, determinou várias medidas ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no sentido de atualização do pagamento de precatórios cujos repasses mensais estavam atrasados desde agosto de 2018, bem como determinou que fosse cobrado da Procuradoria Geral do Estado (PGE) o Plano de Pagamento de Precatórios para o exercício 2019.

Ainda em 2018, o Sindjus-MA solicitou pedido de bloqueio (Processo administrativo Nº 14952/2017-TJMA) de R$ 124 milhões do Estado do Maranhão para pagamento de precatórios. Sem manifestação do Ministério Público e julgamento do Tribunal de Justiça do Maranhão quanto ao sequestro ou não do montante, o Sindicato recorreu à Corregedoria Nacional de Justiça para defender o direito dos servidores em receber o que lhes é devido.
 
Com receio de sequestro de suas contas, o Estado do Maranhão também formulou Pedido de Providências (0002169-23.2019.2.00.0000) ao CNJ em face do Tribunal de Justiça do Maranhão alegando que este modificou unilateralmente o plano de pagamento de precatórios que tinha parcela mensal de R$ 16.251.643,85 para o ano de 2018 e impôs o repasse mensal do valor de R$ 22.146.223,94. O Estado do Maranhão requereu liminarmente, que fosse determinado que o Tribunal de Justiça suspendesse a cobrança do repasse mensal do valor de R$ 22,1 milhões e que se abstivesse de aplicar ao ente estadual quaisquer sanções, incluindo sequestro de verbas públicas.

 
Plano de Pagamento


O Plano de Pagamento de Precatórios para o exercício 2019 encaminhado, em ofício, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, na última sexta-feira (19), informa que a dívida de precatórios do Estado atualizada até 31/12/2018, incluída as inscrições no orçamento de 2019, ultrapassa R$ 1,4 bilhão.
 
Em 2019, até junho, o Estado do Maranhão repassou o montante de R$ 49, 3 milhões para fins de pagamento de precatórios (20 milhões de recursos orçamentários próprios e 29,3 milhões de recursos de depósitos judiciais). O Plano de Pagamento apresentado para o exercício de 2019 prevê o repasse total de R$ 93,9 milhões, ou seja, em média seriam repassados R$ 7,8 milhões por mês, bem aquém das parcelas mensais de R$ 22,1 milhões contestadas pelo Estado Maranhão. O plano de pagamento apresentado também considera uma contratação de operação de crédito para pagamentos dos precatórios até 2024 no valor limite de R$ 623,5 milhões.
 
Mas, conforme decisão do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, as meras tratativas para obtenção de recursos adicionais não suspendem a exigibilidade do repasse mensal vinculado à Receita Corrente Líquida (RCL). Então, o Estado não poderia se eximir de repassar as parcelas estabelecidas no plano de pagamento.



Advogado Pedro Duailibe Mascarenhas 


Para o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, o Estado do Maranhão formulou um plano de pagamento confiando em uma linha de crédito ainda não assegurada, ou seja, estabeleceu um plano considerando uma parcela incerta, o que pode fazer com que a fila de pagamento de precatórios continue sem avançar. O especialista acredita que o Tribunal de Justiça do Maranhão não homologará o plano de pagamento apresentado pelo Estado do Maranhão.
 
“Acredito que o plano de pagamento de precatórios apresentado não será aprovado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão porque contraria a decisão da CNJ e contraria toda a sistemática da Emenda Constitucional 94 e da Emenda Constitucional 99. O Sindicato está habilitado no processo e deve se manifestar contestando esse plano para fazer prevalecer os interesses dos seus representados. O plano é incerto e inseguro e evidentemente o Tribunal de Justiça não vai chancelar e nem o CNJ, pelo menos é isso que se espera”, opinou Pedro Duailibe Mascarenhas.



Diretor financeiro do Sindjus-MA, Fagner Damasceno


O diretor financeiro do Sindjus-MA, Fagner Damasceno, explica que assim que a diretoria da entidade teve conhecimento do Plano de Pagamento de Precatórios, apresentado pelo Estado, acionou a assessoria jurídica para tomar providências.
 
“O Sindjus-MA vem lutando para garantir o direito de cada servidor filiado receber seu precatório. O Sindicato, como primeira medida entrou com o pedido de sequestro de recursos ainda em 2018 e depois recorreu também ao CNJ, que determinou que o Estado do Maranhão organizasse a sua estrutura financeira para cumprir o que determina a EC 94 e EC 99, e assim fazer os repasses legais para dar cumprimento a fila de precatórios. Com a apresentação desse plano, acionamos a assessoria jurídica para analisar o plano e tomar as medidas necessárias”, disse Fagner Damasceno.








Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão - Sindjus/MA