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A FESPEMA promove, em parceria com a CSPB, o 1º Congresso Estadual dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão. “Desafios e Perspectivas para o Movimento Sindical dos Trabalhadores do Setor Público” é o tema do I CONSEMA, que ocorre no dia 26 de outubro, em São Luís (MA).

A recente greve de servidores públicos federais  trouxe de volta à discussão a necessidade de regular as paralisações desses trabalhadores. Mas a forma como a regulamentação deve ser feita não é consensual e gera polêmica entre os parlamentares.

A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de Lei 4322/12, de autoria do deputado Edinho Bez (PMDB/SC), que autoriza o candidato aprovado em concurso público a tomar posse do cargo sem o diploma de formação, mas com um prazo limite para apresentar o comprovante de termino.

O Projeto de Lei 4140/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), em tramitação na Câmara, assegura aos dependentes de policiais e bombeiros militares, mortos no cumprimento do dever, o recebimento de uma indenização correspondente a 12 vezes à última remuneração do militar.

De olho nas eleições municipais, o governo tenta impedir que policiais federais continuem em greve durante o pleito de 7 de outubro. O alvo são os agentes, escrivães e papiloscopistas, que aderiram à paralisação desde 7 de agosto.

Após um período de escassez, as chances de acesso ao serviço público se ampliam a cada dia em todos os estados do país e no Distrito Federal. Mas, para identificá-las, os candidatos precisam ficar atentos aos prazos de inscrição (presencialmente ou pela internet), às áreas de sua preferência e aos locais onde há maior oferta.

Servidores públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista podem reconquistar o direito de exercer cargos eletivos sem perder o vínculo de trabalho. A restituição dessa garantia aos servidores celetistas é o que pretende a PEC 18/2008.

Servidores de prefeituras do Ceará têm direito de receber o valor de R$ 9,64 milhões retidos na Caixa Econômica Federal por falta de dados dos beneficiários do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O STF decidirá se há necessidade de concurso público para a contratação de empregados pelas entidades de serviço social autônomo que integram o chamado Sistema S.

O CNJ intimou os Tribunais de Justiça e as entidades sindicais dos servidores do Judiciário Estadual para que se manifestem sobre o AN nº 5389-73.2012.200000. O projeto dispõe sobre seleção, distribuição e movimentação da força de trabalho nos órgãos da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, em todo o país.