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A norma prevê, entre outros princípios, a organização sindical, o direito à negociação coletiva e o direito de greve para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, recebeu a visita, na manhã de hoje (29), do diretor de Assuntos da Área Municipal, Wagner de Souza Rodrigues, para discutir sobre os grandes congressos que estão previstos para ocorrer esse ano.

O programa Público & Notório recebeu o deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP). Conduzido pelo presidente da CSPB, João Domingos, o programa abordou temas ligados a Convenção 151, a Lei dos Trabalhadores Domésticos, entre outros.

O presidente da Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo (Fupesp), Damázio Sena, e lideranças sindicais filiadas à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), visitaram a sede da entidade com o objetivo de apresentar os resultados do trabalho desenvolvido pelo grupo “Mutirão de Filiações”.

O reconhecimento da história de lutas e da importância da CSPB para os servidores e para os serviços públicos será oficializado pela Câmara dos Deputados, em sessão solene de homenagem à Confederação, dia 30 de agosto de 2013, pela passagem dos 55 anos da entidade.

No dia 24 de abril de 2013, o deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) foi o convidado especial do Programa Público & Notório. Antes da gravação nos estúdios da CSPB, o parlamentar se reuniu com diretores e lideranças ligadas à Confederação e reforçou seu compromisso com a imediata regulamentação da Convenção 151 da OIT.

O evento contou com a participação de peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na ocasião do Congresso foram debatidos, entre outros temas, o direito de greve, a Convenção 151 e a Convenção 87, ambas estabelecidas na Organização Internacional do Trabalho.

O evento reúne executivos de instituições financeiras internacionais como o FMI, Banco Mundial e BID, membros do Conselho Consultivo da ISP e dirigentes de entidades sindicais globais como o de Empregados em Serviços (SEIU), a Federação Americana de Professores e a União Nacional dos Enfermeiros, em Washington (EUA), para discutir o serviço público e relações de trabalho.

O diretor financeiro da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Fernando Borges, comenta sobre a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho.

Durante a cerimônia de posse da nova Diretoria do Sindilegis, na manhã da última segunda-feira (15), no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, o presidente do Sindicato, Nilton Paixão, afirmou que formalizará uma denúncia na Organização Internacional do Trabalho (OIT) para defender os Secretariados Parlamentares.