Notícias no estado: PI
No início do mês, 36 servidores concursados receberam notificação avisando que seriam demitidos. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Batalha – Sindserm denuncia que o município mantém prestadores de serviço sem concurso em seu quadro de trabalhadores.
PI: Sindserm Batalha denuncia descaso da Prefeitura com servidores do município
No início do mês, 36 servidores concursados receberam notificação avisando que seriam demitidos. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Batalha – Sindserm denuncia que o município mantém prestadores de serviço sem concurso em seu quadro de trabalhadores.
Demissão de trabalhadores submetidos a concurso público desrespeita legislação vigente. Sindicato promete reagir.
PI: Sindserm repudia a demissão de servidores efetivos no município de Batalha
Demissão de trabalhadores submetidos a concurso público desrespeita legislação vigente. Sindicato promete reagir.
A Câmara Municipal emendou e manteve o percentual de 20% na forma do Plano de Carreira da Educação aprovando por unanimidade as emendas ao projeto original do Executivo Municipal. A Prefeitura, por sua vez, vetou as emendas da Câmara Municipal e devolveu a mesma para a devida apreciação do veto que será analisado nesta sexta, dia 05 dezembro.
PI: Sindserm denuncia veto da Prefeitura Municipal de Batalha ao Projeto de Lei sobre o PISAN 2014
A Câmara Municipal emendou e manteve o percentual de 20% na forma do Plano de Carreira da Educação aprovando por unanimidade as emendas ao projeto original do Executivo Municipal. A Prefeitura, por sua vez, vetou as emendas da Câmara Municipal e devolveu a mesma para a devida apreciação do veto que será analisado nesta sexta, dia 05 dezembro.
O Sindserm-BATALHA, através da sua assessoria jurídica, recorreu ao judiciário através de um Mandado de Segurança Coletivo nº0000611-64.2014.8.18.0040, a fim de seja cumprida e os trabalhadores dessa área tenham seus direitos respeitados.
PI: Sindserm-Batalha recorre ao judiciário para garantir cumprimento do piso salarial dos agentes comunitários
O Sindserm-BATALHA, através da sua assessoria jurídica, recorreu ao judiciário através de um Mandado de Segurança Coletivo nº0000611-64.2014.8.18.0040, a fim de seja cumprida e os trabalhadores dessa área tenham seus direitos respeitados.
O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde
PI: Agentes Comunitários de Saúde de Batalha entram com ação contra a Prefeitura do município para receberem o incentivo financeiro adicional
O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde
Sendo assim, o Sismel de Luzilândia, tem total legitimidade para postular o direito dos servidores representados em ações judiciais.
PI: Sismel de Luzilândia tem Carta Sindical publicada no Diário Oficial da União
Sendo assim, o Sismel de Luzilândia, tem total legitimidade para postular o direito dos servidores representados em ações judiciais.
O Sindserm Batalha solicitou à Justiça o parcelamento das contribuições sindicais mensais não descontadas pela Prefeitura do município no período março a julho de 2014. O objetivo é não alterar o orçamento familiar dos servidores filiados. O processo tramita na Justiça e não saiu ainda a sentença final, só a liminar. PI: Sindserm Batalha cobra na Justiça o parcelamento das contribuições sindicais mensais
O Sindserm Batalha solicitou à Justiça o parcelamento das contribuições sindicais mensais não descontadas pela Prefeitura do município no período março a julho de 2014. O objetivo é não alterar o orçamento familiar dos servidores filiados. O processo tramita na Justiça e não saiu ainda a sentença final, só a liminar.
Presidente da entidade encaminhou carta à Câmara Municipal de Batalha solicitando a devolução do projeto de lei sobre o PISAN 2014 à Prefeitura do município.
PI: Sindserm Batalha sugere à Câmara Municipal devolução do projeto de lei sobre o PISAN 2014 à Prefeitura de Batalha.
Presidente da entidade encaminhou carta à Câmara Municipal de Batalha solicitando a devolução do projeto de lei sobre o PISAN 2014 à Prefeitura do município.
Reunidas na Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Prevenção do Trabalho Escravo, vítimas de exploração criminosa em fazendas de pecuária no Pará se unem e conquistam pedaço de terra em Monsenhor Gil (PI)
Por Bianca Pyl e Maurício Hashizume, no Repórter Brasil Uma história triste de exploração de trabalho escravo está prestes a ter um raro final feliz no município de Monsenhor Gil (PI), a 56 km da capital Teresina. Cerca de 30 famílias de pessoas que foram vítimas da escravidão contemporânea serão contempladas no Assentamento Nova Conquista. De acordo com a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Piauí, as próprias famílias participaram do processo de escolha da área desapropriada de 2,26 mil hectares, que abrigará um total de 52 famílias e fica a 25 km do núcleo urbano de Monsenhor Gil (PI). A posse da área foi garantida aos assentados em março e a construção da infra-estrutura deve ter início em breve. A novela dos trabalhadores do Piauí começou no início de 2004. Um "gato" - como são chamados os contratadores de mão-de-obra no Brasil rural - aliciou dois grupos no estado nordestino para trabalhar em fazendas distantes. "Um grupo de 15 pessoas foi primeiro. Alguns dias depois fomos eu e mais 14 colegas, todos aliciados pelo mesmo 'gato'", conta Francisco Rodrigues dos Santos, que estava desempregado e decidiu deixar mulher e filhos para buscar o sustento na pecuária do Sudeste paraense. Os grupos foram iludidos com promessas de bons salários (cerca de R$ 600) e receberam um adiantamento para abastecimento imediato da família. Depois de um dia inteiro de viagem, quando chegaram à uma propriedade isolada em Vila Mandir, em Santana do Araguaia (PA), encontraram um quadro desolador: teriam que pagar em dobro a quantia deixada às suas famílias e o valor da passagem. Passaram a dormir em barracas de lona e eram vigiados por capangas armados. Não tinham acesso à água potável e não se alimentavam adequadamente; trabalhavam de domingo a domingo, sem descanso semanal. "Lá a gente tinha que pagar por tudo: ferramentas, equipamentos de proteção individual (EPIs), comida etc. Era tudo muito caro", revela Francisco. Ele e outros empregados permaneceram seis meses seguidos na labuta, submetidos à servidão por dívida e sem receber nada. Em meados de julho de 2004, no entanto, o grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esteve na Fazenda Rio Tigre, também localizada em Santana do Araguaia (PA), onde a outra leva dos piauienses estava submetida aos desmandos do mesmo "gato". A ação na área pertencente a Rosenval Alves dos Santos libertou 78 trabalhadores. "Os capangas ficaram sabendo da ação na outra fazenda e levaram a gente para uma casa abandonada em Vila Mandir. E depois recebemos só R$ 240 e tivemos que voltar para o Piauí", conta Francisco Rodrigues. Quando chegaram ao Piauí, o grupo ficou sabendo que os libertados da Fazenda Rio Tigre acabaram recebendo todos os direitos trabalhistas. Por causa do flagrante, Rosenval foi incluído na "lista suja" do trabalho escravo, cadastro de empregadores que exploraram mão-de-obra escrava. O mesmo fazendeiro, aliás, foi incluído na lista dos 100 maiores desmatadores divulgados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) no início de 2008. Os trabalhadores escravizados na Vila Mandir resolveram então procurar a Comissão Pastoral da Terra (CPT) para entrar na Justiça e tentar reaver seus direitos. "Foi um período muito difícil, a gente não tinha dinheiro pra ir até o Piauí participar das negociações e audiências. Contamos com a ajuda do município de Monsenhor Gil e a CPT conseguiu o advogado", lembra Francisco. Em 2006, os trabalhadores conseguiram um acordo e receberam uma indenização do empregador. "Foi uma quantia muito pequena, mas já estávamos cansados de esperar". Mesmo depois do acordo, eles continuaram lutando. Juntamente com os libertados da Fazenda Rio Tigre, fundaram a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Prevenção do Trabalho Escravo no ano passado e passaram a reivindicar uma área para fim de reforma agrária junto ao Incra. "A gente não quer mais sair da nossa terra para trabalhar", salienta Francisco. A associação incorpou outras famílias de trabalhadores rurais migrantes, que também serão assentados no Nova Conquista. "Essas pessoas estão sujeitas ao trabalho escravo do mesmo jeito. São trabalhadores migrantes que vivem de canavial à canavial, indo para o Pará, para o Centro-Sul...". Assentamento Chiquinho conta que um grupo de beneficiados já esteve por conta própria na área, em meados de março, para limpar a estrada que dá acesso ao terreno e levantar um primeiro barracão para facilitar os trabalhos. "É muito trabalhoso, mas temos um colega da associação que mora na região e está nos dando suporte", relata o presidente da associação. Segundo as instruções normativas do Incra, o primeiro passo para a instalação de um novo assentamento é a homologação das famílias cadastradas na Relação de Beneficiários (RB). Exige-se que as famílias estejam dentro de um perfil pré-estabelecido. A lista dos assentados já foi homologada pelo Incra, mas ainda não foi divulgada porque falta o aval da Controladoria-Geral da União (CGU). Depois desta fase, os cadastrados fazem a assinatura de Contrato de Concessão de Uso (CCU), o que possibilita acesso a créditos e outros benefícios. A partir do CCU, são feitos contratos de crédito. Os assentados de Nova Conquista terão acesso ao crédito instalação, que são verbas destinadas para a construção das moradias, alimentação, aquisição de insumos agrícolas, instrumentos de trabalho, pequenos animais etc. Estão incluídas também verbas de apoio à mulher e de fomento para incrementar produção. Serão destinados mais de R$ 19 mil para cada família. Há, ainda, a possibilidade de financiamento via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com valor variável. O Incra deve elaborar projetos para a construção das casas e de redes de energia e de abastecimento de água no Assentamento Nova Conquista, com base no Plano de Desenvolvimento do Assentamento (PDA), elaborado com a participação das famílias que serão atendidas pela reforma agrária.
Um desses migrantes ocupa a presidência da associação. Trata-se de Francisco José dos Santos Oliveira, mais conhecido como "Chiquinho". Todos os anos, ele deixava o Nordeste para cortar cana-de-açúcar no interior paulista.
PI: vítimas do trabalho escravo são assentadas em Monsenhor Gil
Reunidas na Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Prevenção do Trabalho Escravo, vítimas de exploração criminosa em fazendas de pecuária no Pará se unem e conquistam pedaço de terra em Monsenhor Gil (PI)
Por Bianca Pyl e Maurício Hashizume, no Repórter Brasil Uma história triste de exploração de trabalho escravo está prestes a ter um raro final feliz no município de Monsenhor Gil (PI), a 56 km da capital Teresina. Cerca de 30 famílias de pessoas que foram vítimas da escravidão contemporânea serão contempladas no Assentamento Nova Conquista. De acordo com a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Piauí, as próprias famílias participaram do processo de escolha da área desapropriada de 2,26 mil hectares, que abrigará um total de 52 famílias e fica a 25 km do núcleo urbano de Monsenhor Gil (PI). A posse da área foi garantida aos assentados em março e a construção da infra-estrutura deve ter início em breve. A novela dos trabalhadores do Piauí começou no início de 2004. Um "gato" - como são chamados os contratadores de mão-de-obra no Brasil rural - aliciou dois grupos no estado nordestino para trabalhar em fazendas distantes. "Um grupo de 15 pessoas foi primeiro. Alguns dias depois fomos eu e mais 14 colegas, todos aliciados pelo mesmo 'gato'", conta Francisco Rodrigues dos Santos, que estava desempregado e decidiu deixar mulher e filhos para buscar o sustento na pecuária do Sudeste paraense. Os grupos foram iludidos com promessas de bons salários (cerca de R$ 600) e receberam um adiantamento para abastecimento imediato da família. Depois de um dia inteiro de viagem, quando chegaram à uma propriedade isolada em Vila Mandir, em Santana do Araguaia (PA), encontraram um quadro desolador: teriam que pagar em dobro a quantia deixada às suas famílias e o valor da passagem. Passaram a dormir em barracas de lona e eram vigiados por capangas armados. Não tinham acesso à água potável e não se alimentavam adequadamente; trabalhavam de domingo a domingo, sem descanso semanal. "Lá a gente tinha que pagar por tudo: ferramentas, equipamentos de proteção individual (EPIs), comida etc. Era tudo muito caro", revela Francisco. Ele e outros empregados permaneceram seis meses seguidos na labuta, submetidos à servidão por dívida e sem receber nada. Em meados de julho de 2004, no entanto, o grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esteve na Fazenda Rio Tigre, também localizada em Santana do Araguaia (PA), onde a outra leva dos piauienses estava submetida aos desmandos do mesmo "gato". A ação na área pertencente a Rosenval Alves dos Santos libertou 78 trabalhadores. "Os capangas ficaram sabendo da ação na outra fazenda e levaram a gente para uma casa abandonada em Vila Mandir. E depois recebemos só R$ 240 e tivemos que voltar para o Piauí", conta Francisco Rodrigues. Quando chegaram ao Piauí, o grupo ficou sabendo que os libertados da Fazenda Rio Tigre acabaram recebendo todos os direitos trabalhistas. Por causa do flagrante, Rosenval foi incluído na "lista suja" do trabalho escravo, cadastro de empregadores que exploraram mão-de-obra escrava. O mesmo fazendeiro, aliás, foi incluído na lista dos 100 maiores desmatadores divulgados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) no início de 2008. Os trabalhadores escravizados na Vila Mandir resolveram então procurar a Comissão Pastoral da Terra (CPT) para entrar na Justiça e tentar reaver seus direitos. "Foi um período muito difícil, a gente não tinha dinheiro pra ir até o Piauí participar das negociações e audiências. Contamos com a ajuda do município de Monsenhor Gil e a CPT conseguiu o advogado", lembra Francisco. Em 2006, os trabalhadores conseguiram um acordo e receberam uma indenização do empregador. "Foi uma quantia muito pequena, mas já estávamos cansados de esperar". Mesmo depois do acordo, eles continuaram lutando. Juntamente com os libertados da Fazenda Rio Tigre, fundaram a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Prevenção do Trabalho Escravo no ano passado e passaram a reivindicar uma área para fim de reforma agrária junto ao Incra. "A gente não quer mais sair da nossa terra para trabalhar", salienta Francisco. A associação incorpou outras famílias de trabalhadores rurais migrantes, que também serão assentados no Nova Conquista. "Essas pessoas estão sujeitas ao trabalho escravo do mesmo jeito. São trabalhadores migrantes que vivem de canavial à canavial, indo para o Pará, para o Centro-Sul...". Assentamento Chiquinho conta que um grupo de beneficiados já esteve por conta própria na área, em meados de março, para limpar a estrada que dá acesso ao terreno e levantar um primeiro barracão para facilitar os trabalhos. "É muito trabalhoso, mas temos um colega da associação que mora na região e está nos dando suporte", relata o presidente da associação. Segundo as instruções normativas do Incra, o primeiro passo para a instalação de um novo assentamento é a homologação das famílias cadastradas na Relação de Beneficiários (RB). Exige-se que as famílias estejam dentro de um perfil pré-estabelecido. A lista dos assentados já foi homologada pelo Incra, mas ainda não foi divulgada porque falta o aval da Controladoria-Geral da União (CGU). Depois desta fase, os cadastrados fazem a assinatura de Contrato de Concessão de Uso (CCU), o que possibilita acesso a créditos e outros benefícios. A partir do CCU, são feitos contratos de crédito. Os assentados de Nova Conquista terão acesso ao crédito instalação, que são verbas destinadas para a construção das moradias, alimentação, aquisição de insumos agrícolas, instrumentos de trabalho, pequenos animais etc. Estão incluídas também verbas de apoio à mulher e de fomento para incrementar produção. Serão destinados mais de R$ 19 mil para cada família. Há, ainda, a possibilidade de financiamento via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com valor variável. O Incra deve elaborar projetos para a construção das casas e de redes de energia e de abastecimento de água no Assentamento Nova Conquista, com base no Plano de Desenvolvimento do Assentamento (PDA), elaborado com a participação das famílias que serão atendidas pela reforma agrária.
Um desses migrantes ocupa a presidência da associação. Trata-se de Francisco José dos Santos Oliveira, mais conhecido como "Chiquinho". Todos os anos, ele deixava o Nordeste para cortar cana-de-açúcar no interior paulista.
| Seg, 02 de Fevereiro de 2009 15:11 |
|
Uma parcela de servidores públicos do Piauí vive o drama da incerteza da aposentadoria. Estas pessoas entraram no serviço público sem passar por concurso depois da Constituição de 1988 e quase duas décadas depois, confiantes na aposentadoria, os servidores não conseguem os benefícios. O Tribunal de Contas é o órgão responsável por avaliar os pedidos de aposentadoria. Porém os membros da corte não entraram em consenso sobre qual posicionamento tomar. A realidade é geral, nos poderes Executivo Estadual, na Assembléia Legislativa, no Ministério Público, câmaras municipais, prefeituras e até no Tribunal de Contas do estado (TCE). Mesmo após a Constituição, gestores públicos continuaram contratando pessoal sem concurso público e assim muitos processos chegam ao TCE com pedidos de aposentadorias de servidores que entraram após 88. O auditor do TCE Jailson Campelo explicou que, se por um lado tem o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade, que determina que os servidores sejam recrutados mediante o concurso público, do outro lado tem o princípio da dignidade da pessoa humana, o principio da segurança nas relações jurídicas. "São pessoas que estão há 25 anos no exercício do cargo e durante todo este tempo o TCE não lhes disse nada, durante todo este tempo o Tribunal não foi até o órgão dizer que ele esteve errado, que ele não iria se aposentar". Jailson defende que o TCE defina um posicionamento e tome a atitude de avisar a esta categoria de servidores que eles estão irregulares e que a lei não permite a aposentadoria. "Nós não podemos decidir em um processo isoladamente e deixar a situação. Temos muitos servidores nesta situação, veja que mexe com a vida de muita gente, é importante que o Tribunal se aprofunde, estude mais o assunto para decidir da melhor forma possível, pensando no interesse do erário público e do servidor", disse. Na última semana, o TCE julgou um destes casos e decidiu pela não concessão de aposentadoria para uma servidora da secretaria Estadual de Fazenda. Alguns se abstiveram da votação como o auditor Jailson. "Eu não tenho um juízo de valor formado sobre o assunto, temos que adotar a melhor decisão, porque a decisão acertada em um processo deve ser levada para os demais, para os que estão na ativa". O procurador geral do Ministério Público de Contas Leandro Maciel antecipou que o posicionamento do órgão é em defesa do concurso público, mas que os servidores que pedem aposentadoria são cidadãos que contribuíram e têm direitos. "Existem vários destes casos onde [sic!] o Ministério Público de Contas vem se manifestando contrário a este tipo de aposentadoria. Para se aposentar pelo regime próprio de previdência, somente o servidor efetivo e com Plano de Cargos efetivamente aprovado por concurso público". E segue: "Os demais casos cabe ao Tribunal de Contas verificar, detectar e, sendo detectado, o Ministério Público vai se posicionar contra este tipo de aposentadoria". (Fonte: Diário do Povo) |
PI: servidores sem concurso no estado não conseguem se aposentar
| Seg, 02 de Fevereiro de 2009 15:11 |
|
Uma parcela de servidores públicos do Piauí vive o drama da incerteza da aposentadoria. Estas pessoas entraram no serviço público sem passar por concurso depois da Constituição de 1988 e quase duas décadas depois, confiantes na aposentadoria, os servidores não conseguem os benefícios. O Tribunal de Contas é o órgão responsável por avaliar os pedidos de aposentadoria. Porém os membros da corte não entraram em consenso sobre qual posicionamento tomar. A realidade é geral, nos poderes Executivo Estadual, na Assembléia Legislativa, no Ministério Público, câmaras municipais, prefeituras e até no Tribunal de Contas do estado (TCE). Mesmo após a Constituição, gestores públicos continuaram contratando pessoal sem concurso público e assim muitos processos chegam ao TCE com pedidos de aposentadorias de servidores que entraram após 88. O auditor do TCE Jailson Campelo explicou que, se por um lado tem o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade, que determina que os servidores sejam recrutados mediante o concurso público, do outro lado tem o princípio da dignidade da pessoa humana, o principio da segurança nas relações jurídicas. "São pessoas que estão há 25 anos no exercício do cargo e durante todo este tempo o TCE não lhes disse nada, durante todo este tempo o Tribunal não foi até o órgão dizer que ele esteve errado, que ele não iria se aposentar". Jailson defende que o TCE defina um posicionamento e tome a atitude de avisar a esta categoria de servidores que eles estão irregulares e que a lei não permite a aposentadoria. "Nós não podemos decidir em um processo isoladamente e deixar a situação. Temos muitos servidores nesta situação, veja que mexe com a vida de muita gente, é importante que o Tribunal se aprofunde, estude mais o assunto para decidir da melhor forma possível, pensando no interesse do erário público e do servidor", disse. Na última semana, o TCE julgou um destes casos e decidiu pela não concessão de aposentadoria para uma servidora da secretaria Estadual de Fazenda. Alguns se abstiveram da votação como o auditor Jailson. "Eu não tenho um juízo de valor formado sobre o assunto, temos que adotar a melhor decisão, porque a decisão acertada em um processo deve ser levada para os demais, para os que estão na ativa". O procurador geral do Ministério Público de Contas Leandro Maciel antecipou que o posicionamento do órgão é em defesa do concurso público, mas que os servidores que pedem aposentadoria são cidadãos que contribuíram e têm direitos. "Existem vários destes casos onde [sic!] o Ministério Público de Contas vem se manifestando contrário a este tipo de aposentadoria. Para se aposentar pelo regime próprio de previdência, somente o servidor efetivo e com Plano de Cargos efetivamente aprovado por concurso público". E segue: "Os demais casos cabe ao Tribunal de Contas verificar, detectar e, sendo detectado, o Ministério Público vai se posicionar contra este tipo de aposentadoria". (Fonte: Diário do Povo) |