PI: Agentes Comunitários de Saúde de Batalha entram com ação contra a Prefeitura do município para receberem o incentivo financeiro adicional

Agentes Comunitários de Saúde de Batalha Piauí entram com ação de Cobrança C/C obrigação de fazer e antecipação de tutela contra a Prefeitura Municipal de Batalha, para receberem o incentivo financeiro adicional referente aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, chamado de parcela extra na forma da Lei Federal nº 11.350/06. Bem como na forma da Portaria nº 674/GM, de 3 de junho de 2003, que atualiza e revê as regras dos incentivos financeiros ao Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), parte integrante do Piso de Atenção Básica – PAB.
 
O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde, em uma única parcela, no último trimestre de cada ano e será transferido a título do incentivo que será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB, no mês de agosto de cada ano.
        
A ação judicial teve base em jurisprudencias de outros casos semelhantes já julgados procedentes no mesmo assunto portanto cabe à justiça acolher o que já se encontra pacificado no colendo TST, quando a matéria trata do repasse da parcela extra ao agente comunitário de saúde, não tendo mais o que argumentar os municípios que retém dolosamente o referido incentivo financeiro. Foram mais de 60 Agentes Comunitários de Saúde que entraram com as ações na justiça. Uma vez sendo proibida pela CF/88 a retenção dolosa de parcela de natureza salarial, o município-réu enriqueceu ilicitamente quando se apropriou indevidamente do incentivo financeiro adicional (parcela extra).
 
Nas ações o advogado pede justiça gratuita por se tratar de pequenos valores, a distribuição já começou registrar processos no site do TJPI - http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/consulta/advogado.
 
Para o advogado promevente, há grande chance de ganhar as ações pelo fato de ser matéria já consolidada na area da justiça com jurisprudências favoráveis aos Agentes Comuntáros de Saúde. O Sindserm Batalha e a AACOSB estão promovendo as ações afim de que os ACS recebam o incentivo referente aos últimos cinco anos e, de agora em diante, passem a receber anualmente sem precisar de acionar a justiça.






Fonte: Sindserm/Batalha