Fenajud: Dieese destaca importância de regulamentar negociação coletiva no serviço público

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou uma Síntese Especial sobre a regulamentação da negociação coletiva no setor público no Brasil e o Projeto de Lei 1893/2026, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em abril deste ano. O estudo analisa a importância da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os avanços previstos no projeto.

Segundo o Dieese, a regulamentação da negociação coletiva no setor público é uma reivindicação histórica das trabalhadoras e trabalhadores públicos brasileiros. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha assegurado o direito à sindicalização e à greve, a negociação coletiva nunca foi regulamentada de forma clara no país.

Na prática, essa ausência de regulamentação criou uma contradição: os trabalhadores do serviço público possuem direito de organização e mobilização, mas não contam com mecanismos permanentes e obrigatórios de negociação com os governos. O Dieese aponta que, mesmo sem legislação específica, as negociações já acontecem em diferentes esferas do serviço público. No entanto, a falta de regras claras faz com que muitos conflitos dependam da vontade política dos gestores, resultando frequentemente em judicialização e paralisações para garantir a abertura do diálogo.

A síntese também ressalta a relevância da Convenção 151 da OIT, aprovada em 1978, que reconhece o direito de organização sindical e prevê a criação de mecanismos de negociação das condições de trabalho no setor público. O Brasil ratificou a convenção em 2010, mas ainda não havia regulamentado plenamente sua aplicação.

De acordo com o Dieese, o PL 1893/2026 representa o principal avanço institucional sobre o tema desde a ratificação da Convenção 151. Pela primeira vez, o Estado brasileiro apresenta uma proposta nacional para regulamentar as relações de trabalho e a representação sindical no serviço público em todas as esferas federativas.
Entre os principais avanços previstos no projeto estão:

-  o reconhecimento da negociação coletiva como direito permanente;

-  a criação obrigatória de mesas de negociação;

-  a adoção de princípios de boa-fé e transparência;

-  a formalização dos acordos;

- mecanismos de mediação de conflitos; e

- o fortalecimento da liberdade sindical e da representação dos servidores.

Para o Dieese, regulamentar a negociação coletiva vai além da garantia de direitos aos servidores. A medida fortalece o diálogo social, melhora a gestão pública, reduz conflitos e contribui para serviços públicos mais eficientes e de maior qualidade para a população.

O órgão destaca ainda que a aprovação do projeto dependerá agora da atuação do Congresso Nacional.


Clique AQUI e confira a íntegra da Síntese Especial do Dieese sobre a regulamentação da negociação coletiva no setor público e o PL 1893/2026.



Fonte: Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados - Fenajud