Fenajud articula apoio ao PL da negociação coletiva no serviço público na Câmara dos Deputados

A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) esteve na Câmara dos Deputados, em diferentes gabinetes parlamentares, para dialogar sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 1893/2026, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional no mês de abril. A proposta regulamenta a negociação coletiva no serviço público e estabelece regras para a representação sindical de trabalhadoras, trabalhadores e empregados públicos. O coordenador Regional Centro-Oeste, Leonardo Lacerda, esteve no Congresso acompanhado do presidente do Sindijus-MS, Fabiano Reis.

No Congresso Leonardo visitou os gabinetes de todos os deputados ligados ao Projeto. Além disso, esteve em reunião no gabinete do Deputado Dagoberto Nogueira, onde tratou com a chefia de gabinete, sobre os rumos da proposta. Durante as agendas na Câmara, o dirigente da Fenajud reforçou a importância da aprovação da matéria para consolidar os direitos do funcionalismo público e alinhar o Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o país já é signatário. A entidade destaca que a regulamentação fortalece o poder de negociação das categorias, permitindo maior segurança jurídica para reivindicações salariais e demais direitos.

“Para a Federação, o projeto representa um avanço histórico ao criar um modelo permanente de negociação entre administração pública e entidades representativas. O texto prevê calendário de reuniões periódicas, definição de diretrizes para negociação, mecanismos de prevenção de conflitos e garantia da livre associação sindical, além de outros itens”, pontua Leonardo.

Em conversa com a assessoria do deputado André Figueiredo, relator do projeto, a Federação recebeu informações positivas sobre a tramitação da proposta. Segundo o gabinete, já existe requerimento de urgência apresentado pelo deputado Paulo Pimenta, com possibilidade de aprovação nas próximas sessões da Câmara, o que aceleraria significativamente o andamento da matéria. A assessoria também informou que a intenção é concluir a análise da redação do projeto ainda em maio e levar o texto ao plenário para votação em meados de junho. Apesar do cenário considerado otimista, existe um pedido de criação de comissão especial para análise da proposta, o que poderia atrasar a tramitação.


Convenção 151 da OIT

A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma reivindicação histórica do funcionalismo público e do movimento sindical brasileiro, defendida de forma mais estruturada desde a criação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 1983. A convenção foi aprovada pela OIT em 1978 e já foi ratificada por dezenas de países, entre eles Bélgica, Reino Unido, Itália, Argentina e Colômbia. No Brasil, a adesão ocorreu em 2010, após envio da proposta ao Congresso Nacional durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, mesmo com a ratificação, a ausência de uma legislação específica que regulamente sua aplicação interna ainda impede que os direitos previstos na convenção sejam efetivamente implementados no país.



Fonte: Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados - Fenajud