Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei da Câmara dos Deputados que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.

Com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, o projeto de lei do Senado que estabelece a exigência de titulação em nível de pós-graduação para ingresso por concurso na carreira de magistério superior federal foi aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O objetivo da medida, segundo o deputado Lúcio Vieira Lima, é zelar pelo patrimônio do FAT, permitindo a aplicação de recursos em projetos de infraestrutura com maior retorno econômico.

Pelo menos outras três alterações decorrem de destaques colocados em votação e aprovados pela comissão. O governo, que apoiava o texto do relator, foi derrotado em todas as votações.

Sindicatos e associações de classe anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só para policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.

A presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, defendeu reformas, como a taxação sobre grandes fortunas, para ampliar os recursos federais para a saúde, mas descartou a adoção de medidas como a volta da CPMF, o chamado imposto do cheque.

A última alteração, feita pela MP 570/2012, previa a concessão desse benefício a famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família que tivessem em sua composição crianças de zero a seis anos de idade, desde que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios recebidos não atingissem R$ 70 per capita.

A principal inovação no texto, apresentado originalmente pelo Executivo como Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, é a alíquota interestadual de 7% para os produtos industrializados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do estado do Espírito Santo.

Segundo a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a capacidade de negociação se esgotou e novas mudanças podem desvirtuar a MP 595. Comissão mista teme 'enxurrada' de emendas.

A violência contra servidores, o assédio moral e as péssimas condições de trabalho, tem provocado o afastamento dos trabalhadores de suas atividades, adquirindo doenças profissionais de esforço repetitivo, estresse, doenças mentais, transtorno bipolar e etc.