GOVERNO CONFIRMA VOTAÇÃO DA MP DOS PORTOS EM COMISSÃO NESTA QUARTA-FEIRA

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reuniu-se nesta terça-feira (23) com líderes do governo no Senado para tratar de três matérias de interesse do Executivo em discussão na Casa: a medida provisória que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário (MP 595/2012), a que trata da destinação dos royalties do petróleo para a educação (MP 592/2012), defendida como bandeira pessoal da presidente Dilma Rousseff, e o projeto de unificação do ICMS interestadual (PRS 1/2013).

A presença da ministra reforçou a determinação do governo de votar nesta quarta, na comissão mista, o relatório da MP 595/2012. Ideli disse concordar com o relator da MP, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), no sentido de que a capacidade de negociação chegou ao limite. Na avaliação da ministra, não há mais espaço para atender todas as propostas, porque isso pode "desvirtuar tanto" o texto que a MP perderia a eficácia, sem melhorar a situação dos portos brasileiros.

A ministra ainda justificou a urgência ao argumentar que o Executivo vê os portos como um "nó que está estrangulado", num setor que precisa ser equacionado, redimensionado e revitalizado para dar fluência à entrada e saída de mercadorias do país.

- Nós vamos votar a matéria. É muito importante para o país. O Brasil depende, fundamentalmente, de um melhor fluxo, de uma melhor agilidade na operação portuária e é necessário fazer as modificações que a MP propõe - reiterou.

Royalties

Em relação à MP 592/2012, que destina a receita dos royalties do petróleo e recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, Ideli Salvatti frisou que a presidente não abre mão da ideia. A ministra classificou como uma "verdadeira paixão", quase "futebolística", um "Fla x Flu" a questão dos royalties no Brasil, para ilustrar das posições acirradas até a judicialização.

A comissão mista que analisa a MP decidiu adiar a votação até decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que estabeleceu novas regras de distribuição dos recursos do petróleo entre União, estados e municípios.

- Nós temos ainda no Plano Nacional de Educação a possibilidade de garantir que dos royalties nós possamos ter esse grande salto de desenvolvimento e de garantia para o futuro das próximas gerações que é apostar e investir cada vez mais na educação – observou.

Direitos das domésticas

A ministra afirmou que a regulamentação da Emenda Constitucional 72 é de competência do Executivo por envolver questões previdenciárias e de tributação. Uma comissão mista do Congresso prepara propostas de regras para permitir a efetivação de parte dos novos direitos assegurados aos empregados domésticos.

Ideli disse reconhecer o valor do debate no Congresso e destacou o que classificou como "bom trabalho" do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão, mas defendeu a ação do Executivo para agilizar, simplificar e diminuir o impacto da regulamentação.

Partidos

Questionada sobre uma possível orientação do governo em relação ao PL 4.470/2012, que restringe o acesso das novas legendas ao tempo de propaganda na TV e aos recursos do fundo partidário, a ministra foi taxativa:

- Essa é uma matéria que é de responsabilidade dos partidos.


Fonte: AGÊNCIA SENADO