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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (19), substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a projeto de lei do Senado que regulamenta a realização de concurso público pelo governo federal. Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a obrigação de a administração pública nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso.

O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (18), o projeto do Ato Médico, que regulamenta a atividade médica, restringindo à categoria atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças. O projeto, que tramitou quase onze anos no Congresso e foi tema de 27 audiências públicas, segue agora para sanção presidencial.

O Congresso poderá aprovar, nos próximos 15 dias, a desoneração total para o transporte público, disseram ontem (19) o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator na Câmara do projeto que reduz os tributos para o transporte público urbano.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, na quarta-feira (19), novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira. O projeto propõe nova metodologia para estabelecer as linhas de projeção dos limites entre estados e municípios no mar, que vão influenciar na distribuição de royalties, participação especial e demais receitas decorrentes da extração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

As manifestações que têm ocorrido em diversas cidades do País abordaram várias reivindicações. Entre elas, temas políticos, como a proposta de emenda à Constituição que restringe a investigação criminal às polícias federal e civis, o que impede que o Ministério Público faça inquéritos. Conhecida como PEC 37, a proposta está com votação marcada para o dia 26, no Plenário da Câmara.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou na terça-feira (18) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui o Diploma Arnaldo Lopes Süssekind, para homenagear, anualmente, cinco brasileiros que contribuírem para a ampliação, o aprimoramento e a defesa dos direitos dos trabalhadores.

O Senado aprovou, por 54 a 9, as novas regras para partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O projeto (PLS 240/2013), apresentado com as assinaturas de 45 senadores, traz poucas mudanças com relação ao texto aprovado em abril pelo Senado e rejeitado pela Câmara na última semana.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou ontem (18) projeto de lei (PLS 696/2011) que torna obrigatório o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os concluintes dessa etapa da educação básica. O projeto estabelece que o exame se torne obrigatório de forma progressiva.

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (18), com emendas, o Projeto de Lei de Conversão (PLV)15/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 609/2013, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica de alimentos. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4227/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 82 cargos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, sediado na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Os funcionários deverão ser especialistas em tecnologia da informação e comunicação.