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“Quaisquer concessões – a exemplo das promoções e progressões  funcionais –decorrentes  de  lei  originadas em  período  anterior  à  calamidade pública decretada em virtude da pandemia poderão ser levadas a efeito, ainda que impliquem em aumento de despesa, mas desde que não sejam alcançadas pelas disposições dos demais incisos do mesmo artigo 8° da referida lei”.

Sinsp exige negociação do governo com bancos

A decisão foi tomada pela juíza titular da Vara Única de Pastos Bons, Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, visando a preservação da saúde de todos os frequentadores do fórum, após pelo menos cinco servidores serem diagnosticados com infecção da Covid-19, ainda em estágio ativo de contágio.

O governo do estado respondeu o questionamento do Sinsp sobre o pagamento das duas folhas salariais em atraso com desculpas sobre o aguardo de recursos extras para quitar a dívida. Porém, o governo já recebeu esses recursos e mesmo assim só pagou metade do valor atrasado.

O governo Fátima anunciou que não pagará os salários atrasados de dezembro e 13° de 2018 neste ano. A afirmação do calote foi feita durante entrevista do secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, ao programa 12 em Ponto, da rádio 98fm, de Natal, nesta quinta-feira (13). O Estado deve R$ 636 milhões a todos os servidores públicos do RN.

O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira (Sintsepmi) recebeu denúncia de que um servidor do Programa Saúde da Família (PSF) do Centro teria testado positivo para covid-19, outro estaria afastado por suspeita e que vários trabalhadores da unidade não teriam sido testados ainda quanto à doença.

O procedimento vai dar mais celeridade ao atendimento e mais segurança aos envolvidos, principalmente durante o período da pandemia do novo coronavírus. Agora, com a ajuda da tecnologia será possível conversar virtualmente com os advogados do Sindicato, tirar duvidas e resolver pendências.

“Apesar do Judiciário ter orçamento próprio, considero uma afronta para os servidores que arriscam suas vidas todos os dias, e não recebem nada a mais por isso. Os policiais penais somam mais de 30% de perdas inflacionárias, referente a falta de reajustes salarias acumulados nos últimos anos de trabalho. É um atitude muito desigual”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgou, na sessão Plenária do dia 3 passado, o pedido do Sindjus-MA de manutenção da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para os servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), durante a permanência do trabalho remoto ordinário e extraordinário,  feito no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0005132-67.2020.00.0000).

“A pandemia do coronavírus não pode ser justificativa para inércia, uma vez que a grande maioria dos gestores estão aproveitando a pandemia para retirar direitos.  Precisamos utilizar as ferramentas que o mundo moderno oferece, por meio da internet, para documentar e divulgar as ações promovidas e na denúncia dos abusos. O que você faz na sua cidade ou região faz a diferença.”