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A luta pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho deve ganhar ainda mais força depois da reunião de cinco centrais sindicais na última segunda-feira, 26, para discutir os avanços do funcionalismo público no Brasil.

A sexta edição do Seminário Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal já está em fase de preparação. Nesta segunda-feira, 26, membros da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal (Agepoljus) estiveram presentes na sede da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) para discutir o evento com o presidente da entidade, João Domingos.

O governo vai encaminhar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei regulamentando o tratamento dos conflitos nas relações de trabalho entre Estado e servidores públicos federais. A informação é do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte (GDPTAS), própria dos servidores públicos federais, passa a ser igualitária para ativos e inativos. Pelo menos é o que determinou a Advocacia-Geral da União (AGU), ao editar uma súmula que permite que aposentados e pensionistas tenham direito ao teto do benefício retroativamente.

Já está no ar o Portal de Contratações Públicas Sustentáveis do Governo Federal. Voltado para os servidores públicos que atuam na área e empresas fornecedoras de bens e serviços aos órgãos governamentais, o portal traz informações sobre legislação existente na área, eventos e conceitos de sustentabilidade na área de contratações públicas e iniciativas bem-sucedidas já em curso no país.

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causas de funcionários terceirizados. Pelo menos foi o que entendeu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando determinou o encaminhamento da ação de ex-servidor temporário do estado do Ceará para a Justiça Comum Estadual.

Por força do Decreto 7.133, de 19 de março de 2010, Ministérios, Fundações e Autarquias Federais começam a discutir critérios e procedimentos que serão adotados para as avaliações de desempenho dos servidores. Para continuar recebendo as gratificações adicionais no contracheque mensal, os funcionários desses órgãos terão que atingir metas e serem aprovados em uma avaliação pessoal.

A ratificação da Convenção 151 da OIT no Brasil empolgou os servidores públicos de todo o país. E deveria, já que, além do tão sonhado direto legal à greve, traz como dois outros princípios básicos o direito à organização sindical e à negociação coletiva. No entanto, esse tripé de direitos básicos, apesar de garantido, ainda não está totalmente legalizado no Brasil.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou na quarta-feira, 14, o Projeto de Lei nº 56 de 03 de março de 2009, que tira a obrigação dos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam, ou voltaram, a trabalhar em atividades abrangidas por esse regime de pagar a contribuição previdenciária.

Um dos direitos garantidos aos servidores públicos com a ratificação da Convenção 151 da OIT é a possibilidade de se reunir com os “patrões” para discutir questões econômicas e sociais da categoria. Conhecida como ‘negociação coletiva’, a prática é novidade para muitos funcionários do serviço público, que precisam estar capacitados para participar.