Ação contra CPMF no orçamento

Integrantes do DEM tentam impedir que expectativa de receitas futuras, como as do imposto do cheque para 2008, seja incluída na lei de diretrizes, e cobram do presidente da Câmara calendário das votações
 
O DEM entrou ontem no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a inclusão dos recursos provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o imposto do cheque, e da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no orçamento de 2008. O partido alega que o tributo tem previsão de término em 31 de dezembro deste ano, caso não seja prorrogado pelo Congresso, e por isso não poderia estar incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Estamos entrando com a Adin cobrando esse absurdo que é você ter um orçamento de ficção em cima de uma receita fantasma. É inconstitucional o governo contar com uma contribuição provisória que pode ser extinta, sem base na legislação, como recurso de previsão orçamentária”, reclamou o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).

Bornhausen, que protocolou a Adin no Supremo, reclamou da atitude do governo em incluir a previsão de recursos na LDO, pois “o Congresso Nacional ainda está debatendo o assunto e não votou em nenhuma instância o mérito da renovação da CPMF e da DRU”. A previsão de arrecadação com a cobrança da CPMF em 2008 é de R$ 38 bilhões.

O Judiciário não é a única frente de combate da oposição contra a prorrogação da CPMF. Na Câmara, a oposição trava a pauta de votações no plenário e se opõe à tramitação do projeto do imposto sobre o cheque. “Vamos trabalhar para que a CPMF não seja adotada, ou que seja aprovada no maior tempo possível. Os democratas são contra a CPMF”, disse o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ontem pela manhã, Aleluia cobrou do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), uma posição a respeito do calendário de votações na Casa.

Acordo
Chinaglia respondeu que nunca cogitou levar a votação do projeto da CPMF diretamente para o plenário e que pretende reunir-se com os líderes partidários para fechar um acordo para limpar a pauta, trancada por quatro medidas provisórias, e votar vários projetos de interesse do governo, entre eles o da CPMF. “Vamos conversar com os líderes para ver como pode ser equacionado”, afirmou Chinaglia.

Segundo o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e integrante da Comissão Especial que analisa a prorrogação do tributo, o projeto estará pronto para ir a votação no plenário da Câmara no máximo no dia 18 de setembro. Pelos cálculos de Cunha, a votação do projeto em segundo turno deve ocorrer entre os dias 25 e 27 de setembro. Cunha, entretanto, não descarta atrasos. “Na Comissão Especial vamos conseguir votar, mas depois, no plenário da Casa, é outra guerra”, afirmou.

O relator da matéria na Comissão Especial, deputado Antonio Palocci (PT-SP), deve apresentar o relatório no dia 11 de setembro. O prazo mínimo de tramitação do projeto na Comissão Especial é de 10 sessões. Na próxima semana, Palocci analisará as emendas apresentadas. Ele já adiantou que é contra a repartição da CPMF com os estados. “Ainda vou olhar as emendas, mas não é recomendável distribuir para os estados”, afirmou.

De acordo com o ex-ministro da Fazenda, a divisão da arrecadação com estados e municípios desfiguraria a contribuição e impediria a futura redução da alíquota, que atualmente é de 0,38%. A mudança, segundo Palocci, embute o risco de tornar o imposto permanente. O deputado pretende manter a proposta original, mas não descartou mudanças em seu relatório. “Se as emendas trouxerem algo inovador, podemos analisar”, prometeu.

É um absurdo ter um orçamento de ficção em cima de uma receita fantasma 

Paulo Bornhausen (DEM-SC), deputado federal