Oposição acusa ?receita fantasma?

DEM vai recorrer ao STF contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias por prever R$ 39 bilhões em recursos da CPMF, que deveria deixar de ser cobrada no fim do ano. Governo tenta prorrogar a contribuição

A oposição vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob alegação de que a previsão de recursos provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) fere a Constituição Federal. “É inconstitucional incluir na lei orçamentária uma previsão de receita que tem data para acabar”, reclamou o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).

A CPMF deixará de ser cobrada em 31 de dezembro deste ano, mas o governo já mobiliza a base aliada para, até setembro, aprovar a prorrogação do tributo no Congresso. Enfrenta, para tanto, uma batalha campal com parte da bancada do PMDB, entrincheirada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), onde a matéria tramita atualmente. Os deputados indicaram o ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Conde para a presidência de Furnas Centrais Elétricas. Como o governo vem cozinhando a nomeação, eles estão criando uma série de dificuldades, capazes de frustar boa parte da arrecadação com o tributo no ano que vem.

Está prevista na LDO, aprovada na última quarta-feira, uma arrecadação de R$ 39 bilhões com a CPMF em 2008. “É uma previsão fantasma. Não existe previsão nem provimento legal para a cobrança da CPMF no próximo período”, protestou Bornhausen, que foi escalado pelo DEM para preparar o texto da Adin.

A LDO é a lei que orienta a elaboração do Orçamento para o ano seguinte. Por ela, são fixados alguns parâmetros, como taxa de crescimento, regras para gastos e inflação, pelos quais o governo irá se orientar para elaborar a peça orçamentária. Pelo texto aprovado a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto será de 5% em 2008. A inflação será de 4,5% e o salário mínimo será reajustado para R$ 405. Caso o Supremo acate a Adin proposta pelo DEM, o governo precisará publicar uma medida provisória com a previsão de receitas assim que a prorrogação da CPMF for aprovada pelo Congresso, uma vez que a receita não constaria da LDO do próximo ano.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, rebateu as críticas da oposição. Segundo ele, não há problema em incluir a receita proveniente da CPMF na Lei de Diretrizes Orçamentárias porque “a previsão de arrecadação foi colocada na forma de receita condicionada”. Paulo Bernardo minimizou a reação do DEM. Ele disse que quando era deputado de oposição também ficava procurando “pêlo em ovo ou chifre em cabeça de cavalo, para atazanar o governo”.

Paulo Bernardo afirmou que o governo não tem como abrir mão da arrecadação da CPMF e por isso encaminhou ao Congresso uma emenda prevendo a prorrogação da contribuição. “A oposição está exercendo democraticamente o seu papel e a nossa tarefa é governar. Essa é uma invenção da época em que o DEM era governo. Se estiver errado, foi invenção errada deles e o Supremo vai dizer isso”, afirmou.

O ministro lembrou que parte dos recursos da CPMF é destinada às áreas de saúde, previdência e assistência social e que se não houver a prorrogação da contribuição o governo terá de refazer o orçamento. Ele disse também que não acredita que o adiamento da votação da prorrogação da CPMF tenha ficado para agosto porque o governo não teria atendido às indicações dos partidos para as estatais.

 É uma previsão fantasma. Não existe nem provimento legal para a cobrança da CPMF no próximo período 

Paulo Bornhausen (DEM-SC), deputado federal