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Publicado: 10/08/2007 | 16:03
Ponto do Servidor
Jornal de Brasília
Professores preparam lobby
O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro) deu início às articulações para tentar mudar, na Câmara Legislativa, o projeto de lei do GDF sobre a gestão compartilhada nas 620 escolas da rede pública. A ponto de discórdia entre a categoria e o governo é o item que estabelece uma pré-seleção dos candidatos ao comando das escolas. A proposta prevê uma análise de perfil e uma prova de títulos. Para o sindicato, a análise de perfil é subjetiva e dá margem para a injustiças. Pelo projeto, os candidatos deverão ter experiência mínima de cinco anos na rede pública e apresentar um plano de metas para a escola. Para o diretor do Sinpro, Antônio Lisboa, o processo eleitoral deveria ocorrer primeiro. “O critério deve ser a capacidade de articulação e liderança em torno dos projetos da escola, não só os conhecimentos técnicos”, acredita. “Depois de eleito, o diretor pode passar por um curso de formação”, completa ele. O secretário de Educação, Luiz Carlos Valente, antecipa que governo não vai abrir mão dos critérios que estabeleceu. “Não é razoável fazer eleição com alguém que ainda tenha que ser treinado. Isso demanda gastos e tempo”, argumenta.
Aprovado novo instituto
Vai a sanção presidencial o projeto de lei de conversão que cria o Instituto Chico Mendes. O novo órgão assume parte das atribuições do Ibama. Com 37 votos a favor, 25 contra e uma abstenção, foram aprovados no Senado os aspectos legais, que em todas as votações de medidas provisórias e projetos de conversão são votados preliminarmente, antes da apreciação do mérito da matéria. A aprovação foi um golpe para os servidores do Ibama, depois de mais de dois meses de intensa resistência contra a divisão do órgão. Apesar de os argumentos da categoria não terem convencido os parlamentares, a luta na preservação do meio ambiente vai prosseguir, garantem. Para os servidores, o governo quer acelerar a liberação de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Reajuste passa por comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4825/05, do Poder Executivo, que concede reajuste salarial linear de 0,1% aos servidores públicos dos três poderes da União, inclusive os das autarquias e fundações públicas. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2005 e abrange também as aposentadorias e pensões. O relator, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), lembra em seu parecer pela aprovação que o reajuste, devido ao seu baixo percentual, recebeu muitas críticas. Mas explica que o governo decidiu encaminhá-lo desta forma apenas para cumprir a devida exigência constitucional, negociando em separado por categoria. De acordo com ele, por força da Constituição Federal, que proíbe aumentos de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República, o Congresso Nacional está impedido de alterar o índice proposto. O projeto segue, agora, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Reunião adiada
Ficou para a próxima segunda-feira, dia 13, mais uma rodada de negociação entre os policiais rodoviários federais e o Ministério do Planejamento. A categoria tem uma extensa pauta de reivindicações, mas a principal delas é a mudança na Lei 11.358/06, que reduziu os vencimentos das classes iniciais de R$ 6,2 mil para R$ 5 mil. A princípio, a reunião estava marcada para esta semana, mas o ministério aguarda publicação de portaria de nomeação da comissão de negociação no Diário Oficial da União. As negociações tiveram início em julho, mas até agora não avançaram da forma que os servidores querem.
Sem regulamentação
Integrantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) estiveram reunidos com o diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Athayde Fontoura, para pedir celeridade nos processos administrativos que tratam da regulamentação do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Justiça Eleitoral. São seis processos em tramitação que interessam diretamente aos servidores. A categoria reclama que o prazo previsto em lei para a regulamentação acabou e que os demais tribunais regulamentaram grande parte dos temas. A expectativa é que as pendências sejam resolvidas ainda este mês. Entre os temas que aguardam regulamentação estão a GAS, as regras para remoção e enquadramento e o Adicional de Qualificação (AQ).
Fundação Estatal mantida
Mesmo com a decisão preliminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional a contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, continua divulgando e defendendo a criação das fundações estatais como alternativa para garantir o funcionamento eficiente de órgãos públicos que prestam serviços em áreas que o Estado concorre com a iniciativa privada, como hospitais e a área de turismo. De acordo com o ministro, “nada será transgredido em termos de legislação”, referindo-se a temores sobre privatização e contratação de pessoal sem concurso público. Paulo Bernardo acrescenta que se o Congresso Nacional, na tramitação da proposta enviada pelo governo, achar que deve fazer alterações, “não há problema. Tudo o que tornar o projeto melhor será bem vindo”. Sobre a manifestação do STF favorável a uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) sobre emprego público, demonstrou convicção de que a decisão não invalida a iniciativa do governo. “A Fundação Estatal está em outro dispositivo a regulamentar”, explicou Bernardo.
Arruda notificado pelo MPT
O procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), notificou o governador José Roberto Arruda para comparecer em audiência investigatória na próxima quarta-feira. A reunião, que pede participação exclusiva do governador, irá tratar da nomeação de comissionados ocupando cargos de 15 mil pessoas aprovadas em concursos públicos do GDF. O ato de nomeação de comissionados é de competência do governador. Por esse motivo, o procurador pede a participação exclusiva, sem a possibilidade de representação. Segundo Valdir Pereira da Silva, as pessoas que hoje ocupam cargos em comissão estão exercendo atividades típicas e exclusivas de servidores públicos, o que é proibido pela Constituição Federal.
PGF suspende precatório
O órgão central de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento de um precatório no valor de R$ 27 milhões, que seria pago pela Escola Superior de Agricultura de Mossoró (Esam) ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Rio Grande do Norte. O precatório refere-se ao pagamento de diferenças salariais do IPC de março de 1990 (84,32%) – Plano Collor. Na reclamação, a PGF sustentou que a decisão final ainda não transitou em julgado para expedição do precatório pela Justiça e que o STF decidiu que não existe direito adquirido ao IPC de março e abril de 1990. Outro argumento apresentado é que a execução da sentença trabalhista deve ser limitada ao advento da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. Após a edição desta lei, a competência para julgar direitos e vantagens trabalhistas de servidores da União é da Justiça Federal. O mérito da questão será analisado pelo plenário do Supremo.
Jornal de Brasília
Professores preparam lobby
O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro) deu início às articulações para tentar mudar, na Câmara Legislativa, o projeto de lei do GDF sobre a gestão compartilhada nas 620 escolas da rede pública. A ponto de discórdia entre a categoria e o governo é o item que estabelece uma pré-seleção dos candidatos ao comando das escolas. A proposta prevê uma análise de perfil e uma prova de títulos. Para o sindicato, a análise de perfil é subjetiva e dá margem para a injustiças. Pelo projeto, os candidatos deverão ter experiência mínima de cinco anos na rede pública e apresentar um plano de metas para a escola. Para o diretor do Sinpro, Antônio Lisboa, o processo eleitoral deveria ocorrer primeiro. “O critério deve ser a capacidade de articulação e liderança em torno dos projetos da escola, não só os conhecimentos técnicos”, acredita. “Depois de eleito, o diretor pode passar por um curso de formação”, completa ele. O secretário de Educação, Luiz Carlos Valente, antecipa que governo não vai abrir mão dos critérios que estabeleceu. “Não é razoável fazer eleição com alguém que ainda tenha que ser treinado. Isso demanda gastos e tempo”, argumenta.
Aprovado novo instituto
Vai a sanção presidencial o projeto de lei de conversão que cria o Instituto Chico Mendes. O novo órgão assume parte das atribuições do Ibama. Com 37 votos a favor, 25 contra e uma abstenção, foram aprovados no Senado os aspectos legais, que em todas as votações de medidas provisórias e projetos de conversão são votados preliminarmente, antes da apreciação do mérito da matéria. A aprovação foi um golpe para os servidores do Ibama, depois de mais de dois meses de intensa resistência contra a divisão do órgão. Apesar de os argumentos da categoria não terem convencido os parlamentares, a luta na preservação do meio ambiente vai prosseguir, garantem. Para os servidores, o governo quer acelerar a liberação de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Reajuste passa por comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4825/05, do Poder Executivo, que concede reajuste salarial linear de 0,1% aos servidores públicos dos três poderes da União, inclusive os das autarquias e fundações públicas. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2005 e abrange também as aposentadorias e pensões. O relator, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), lembra em seu parecer pela aprovação que o reajuste, devido ao seu baixo percentual, recebeu muitas críticas. Mas explica que o governo decidiu encaminhá-lo desta forma apenas para cumprir a devida exigência constitucional, negociando em separado por categoria. De acordo com ele, por força da Constituição Federal, que proíbe aumentos de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República, o Congresso Nacional está impedido de alterar o índice proposto. O projeto segue, agora, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Reunião adiada
Ficou para a próxima segunda-feira, dia 13, mais uma rodada de negociação entre os policiais rodoviários federais e o Ministério do Planejamento. A categoria tem uma extensa pauta de reivindicações, mas a principal delas é a mudança na Lei 11.358/06, que reduziu os vencimentos das classes iniciais de R$ 6,2 mil para R$ 5 mil. A princípio, a reunião estava marcada para esta semana, mas o ministério aguarda publicação de portaria de nomeação da comissão de negociação no Diário Oficial da União. As negociações tiveram início em julho, mas até agora não avançaram da forma que os servidores querem.
Sem regulamentação
Integrantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) estiveram reunidos com o diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Athayde Fontoura, para pedir celeridade nos processos administrativos que tratam da regulamentação do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Justiça Eleitoral. São seis processos em tramitação que interessam diretamente aos servidores. A categoria reclama que o prazo previsto em lei para a regulamentação acabou e que os demais tribunais regulamentaram grande parte dos temas. A expectativa é que as pendências sejam resolvidas ainda este mês. Entre os temas que aguardam regulamentação estão a GAS, as regras para remoção e enquadramento e o Adicional de Qualificação (AQ).
Fundação Estatal mantida
Mesmo com a decisão preliminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional a contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, continua divulgando e defendendo a criação das fundações estatais como alternativa para garantir o funcionamento eficiente de órgãos públicos que prestam serviços em áreas que o Estado concorre com a iniciativa privada, como hospitais e a área de turismo. De acordo com o ministro, “nada será transgredido em termos de legislação”, referindo-se a temores sobre privatização e contratação de pessoal sem concurso público. Paulo Bernardo acrescenta que se o Congresso Nacional, na tramitação da proposta enviada pelo governo, achar que deve fazer alterações, “não há problema. Tudo o que tornar o projeto melhor será bem vindo”. Sobre a manifestação do STF favorável a uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) sobre emprego público, demonstrou convicção de que a decisão não invalida a iniciativa do governo. “A Fundação Estatal está em outro dispositivo a regulamentar”, explicou Bernardo.
Arruda notificado pelo MPT
O procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), notificou o governador José Roberto Arruda para comparecer em audiência investigatória na próxima quarta-feira. A reunião, que pede participação exclusiva do governador, irá tratar da nomeação de comissionados ocupando cargos de 15 mil pessoas aprovadas em concursos públicos do GDF. O ato de nomeação de comissionados é de competência do governador. Por esse motivo, o procurador pede a participação exclusiva, sem a possibilidade de representação. Segundo Valdir Pereira da Silva, as pessoas que hoje ocupam cargos em comissão estão exercendo atividades típicas e exclusivas de servidores públicos, o que é proibido pela Constituição Federal.
PGF suspende precatório
O órgão central de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento de um precatório no valor de R$ 27 milhões, que seria pago pela Escola Superior de Agricultura de Mossoró (Esam) ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Rio Grande do Norte. O precatório refere-se ao pagamento de diferenças salariais do IPC de março de 1990 (84,32%) – Plano Collor. Na reclamação, a PGF sustentou que a decisão final ainda não transitou em julgado para expedição do precatório pela Justiça e que o STF decidiu que não existe direito adquirido ao IPC de março e abril de 1990. Outro argumento apresentado é que a execução da sentença trabalhista deve ser limitada ao advento da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. Após a edição desta lei, a competência para julgar direitos e vantagens trabalhistas de servidores da União é da Justiça Federal. O mérito da questão será analisado pelo plenário do Supremo.
