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Publicado: 6/11/2007 | 10:01
Fundações voltam à discussão
Coluna - Maria Eugênia
Jornal de Brasília
Jornal de Brasília
O Projeto de Lei 92/07, que permite a criação de fundações estatais pode voltar, esta semana, a ser discutido na Câmara dos Deputados. O PL pode ser votado, amanhã, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Por ele, as fundações estatais poderão atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. O projeto é polêmico, entre outros motivos, por prever a contratação de funcionários pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), apresentou parecer favorável ao projeto. O projeto foi discutido em audiências públicas na comissão. O debate mais recente ocorreu no dia 24. Na ocasião, o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, afirmou que o regime proposto pelo governo não irá ferir direitos de servidores e já funciona em empresas como a Petrobras e a Radiobrás. A reunião ocorrerá às 10h, no plenário 12.
Sindilegis acompanha URV
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Magno Mello, esteve em São Paulo, na última quarta-feira, para conferir pessoalmente o teor da resposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o processo de pagamento retroativo da URV. Segundo Mello, a defesa apresentada pela AGU não acrescenta novidade à ação. “Para sustentar seus argumentos, a União copiou os embargos que apresentou em outra execução, na qual comete o mesmo equívoco de pretender aplicar à categoria reajuste promovido no âmbito do Poder Judiciário”, explicou o presidente. Segundo ele, além da defesa quanto ao mérito da questão, a União pretende produzir imediatamente o desmembramento do processo de execução.
Judiciário discute PCS
Hoje, a partir das 16h, na Procuradoria-Geral da República, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus) realiza uma assembléia para discutir alterações na regulamentação do Plano de Cargos e Salários (PCS) do Ministério Público da União. Segundo o sindicato, alguns obstáculos são criados pela administração, mas há um empenho do sindicato em reverter prejuízos que os servidores estão tendo em face de uma regulamentação que considera equivocada. A regulamentação foi publicada em junho, sem uma ampla análise prévia.
Desmembramento inoportuno
O presidente do Sindilegis lembra que a juíza Regilena Fukui considerou, em despacho proferido em julho, o desmembramento do processo inoportuno Segundo ele, para a magistrada, esse assunto só precisará ser resolvido quando estiverem estabelecidos os critérios de execução. Tão logo esclareça a questão processual levantada pela AGU, a magistrada promete estabelecer esses critérios e tudo indica, segundo Mello, que a decisão favorecerá a categoria. “Decididos os parâmetros da execução, a União não poderá apresentar embargos com base em aspectos que já tenham sido definidos pela juíza, o que dará agilidade ao processo, porque os valores serão inscritos em precatório”, esclarece Magno Mello. Na próxima semana, ele voltará a São Paulo para despachar com a juíza e pedir agilidade na solução da questão processual suscitada pela União. “Trata-se apenas de dar mais clareza às intenções já manifestadas pela decisão proferida em julho", contou o presidente do Sindilegis.
Encontro da advocacia
A Procuradoria Federal (PF) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) promoverá em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), nas próximas quinta e sexta-feira, em Brasília, o 1º Encontro da Advocacia Pública sobre Concorrência e Regulação. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, fará a abertura do evento e falará sobre as Câmaras de Conciliação e Arbitragem da AGU, responsáveis pela solução de conflitos entre órgãos da administração pública federal. Os interessados em participar podem se inscrever pelo telefone (61) 4009-3977 ou pelo e-mail [email protected]. O público-alvo são chefes das unidades da AGU e das Procuradorias Federais junto às agências reguladoras.
Professores fazem manifestação
Os professores da rede pública realizam, quinta-feira, a partir das 14h, um ato público em defesa do Plano de Carreira, em frente à Câmara Legislativa. No mesmo dia, o tema será debatido em uma Comissão Geral. Segundo o Sinpro, sindicato que representa a categoria, haverá paralisação no dia, de forma a garantir a presença do maior número possível de professores. A próxima assembléia, com paralisação e indicativo de greve, será no próximo dia 13 , às 9h, também em frente à Câmara. Na última semana, o Sinpro apresentou 36 emendas ao projeto do governo local para implementação do Plano de Carreira. Os professores reivindicam, principalmente, a antecipação dos efeitos do plano, de março para janeiro do ano que vem, e que o GDF retire a contrapartida que os professores pagam pelos vales-transportes e tíquetes-alimentação. Outro ponto questionado pelos servidores da educação está ligado às gratificações. Segundo dirigentes do sindicato, algumas áreas terão seus vencimentos reduzidos – caso dos profissionais da alfabetização e que trabalham na zona rural. As emendas foram encaminhadas aos técnicos da Comissão de Educação da Casa para análise.
Reajuste para procuradores do DF
O Diário Oficial do DF publicou, ontem, os reajustes dos vencimentos básicos na Procuradoria do Distrito Federal. A Lei 4.042/07, especifica os percentuais de aumento para três datas: setembro de 2007, fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009. Desta forma, o subprocurador do DF e procurador de Assistência Judiciária Classe Especial terão, respectivamente, 8,40%, 14,20% e 3,39%. Para procurador do DF categoria II e 1ª categoria e procurador de Assistência Judiciária, os percentuais serão nos três anos de 6,92%, 11,87% e 2,89%. Para procurador do DF categoria I e 2ª categoria e procurador de Assistência Judiciária terão reajuste de 6,92%, 11,87% e 2,89%. O disposto na lei se aplica também aos aposentados e pensionistas das carreiras citadas.
Experiência deve ser comprovada
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) manteve afastada do concurso para juiz substituto do Distrito Federal candidata aprovada em duas fases do certame, mas que não preencheu o requisito de três anos de atividade jurídica. A conclusão dos desembargadores, por maioria de votos, mantém decisão anterior da comissão do concurso, que impediu a candidata de fazer o teste oral. De acordo com o Conselho, uma interpretação em sentido diferente poderia ferir o princípio da igualdade entre os candidatos. A partir da Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde janeiro de 2006, o prazo para comprovação do requisito de tempo para ingresso na carreira de juiz do Tribunal conta-se da data da inscrição definitiva no concurso. A banca examinadora indeferiu a inscrição definitiva da candidata ao cargo porque ela não havia completado, na data da inscrição, os três anos de graduação em Direito, também exigidos pelo edital e o Conselho manteve a decisão.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) manteve afastada do concurso para juiz substituto do Distrito Federal candidata aprovada em duas fases do certame, mas que não preencheu o requisito de três anos de atividade jurídica. A conclusão dos desembargadores, por maioria de votos, mantém decisão anterior da comissão do concurso, que impediu a candidata de fazer o teste oral. De acordo com o Conselho, uma interpretação em sentido diferente poderia ferir o princípio da igualdade entre os candidatos. A partir da Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde janeiro de 2006, o prazo para comprovação do requisito de tempo para ingresso na carreira de juiz do Tribunal conta-se da data da inscrição definitiva no concurso. A banca examinadora indeferiu a inscrição definitiva da candidata ao cargo porque ela não havia completado, na data da inscrição, os três anos de graduação em Direito, também exigidos pelo edital e o Conselho manteve a decisão.
Coluna - Maria Eugênia
Jornal de Brasília
Jornal de Brasília
O Projeto de Lei 92/07, que permite a criação de fundações estatais pode voltar, esta semana, a ser discutido na Câmara dos Deputados. O PL pode ser votado, amanhã, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Por ele, as fundações estatais poderão atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. O projeto é polêmico, entre outros motivos, por prever a contratação de funcionários pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), apresentou parecer favorável ao projeto. O projeto foi discutido em audiências públicas na comissão. O debate mais recente ocorreu no dia 24. Na ocasião, o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, afirmou que o regime proposto pelo governo não irá ferir direitos de servidores e já funciona em empresas como a Petrobras e a Radiobrás. A reunião ocorrerá às 10h, no plenário 12.
Sindilegis acompanha URV
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Magno Mello, esteve em São Paulo, na última quarta-feira, para conferir pessoalmente o teor da resposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o processo de pagamento retroativo da URV. Segundo Mello, a defesa apresentada pela AGU não acrescenta novidade à ação. “Para sustentar seus argumentos, a União copiou os embargos que apresentou em outra execução, na qual comete o mesmo equívoco de pretender aplicar à categoria reajuste promovido no âmbito do Poder Judiciário”, explicou o presidente. Segundo ele, além da defesa quanto ao mérito da questão, a União pretende produzir imediatamente o desmembramento do processo de execução.
Judiciário discute PCS
Hoje, a partir das 16h, na Procuradoria-Geral da República, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus) realiza uma assembléia para discutir alterações na regulamentação do Plano de Cargos e Salários (PCS) do Ministério Público da União. Segundo o sindicato, alguns obstáculos são criados pela administração, mas há um empenho do sindicato em reverter prejuízos que os servidores estão tendo em face de uma regulamentação que considera equivocada. A regulamentação foi publicada em junho, sem uma ampla análise prévia.
Desmembramento inoportuno
O presidente do Sindilegis lembra que a juíza Regilena Fukui considerou, em despacho proferido em julho, o desmembramento do processo inoportuno Segundo ele, para a magistrada, esse assunto só precisará ser resolvido quando estiverem estabelecidos os critérios de execução. Tão logo esclareça a questão processual levantada pela AGU, a magistrada promete estabelecer esses critérios e tudo indica, segundo Mello, que a decisão favorecerá a categoria. “Decididos os parâmetros da execução, a União não poderá apresentar embargos com base em aspectos que já tenham sido definidos pela juíza, o que dará agilidade ao processo, porque os valores serão inscritos em precatório”, esclarece Magno Mello. Na próxima semana, ele voltará a São Paulo para despachar com a juíza e pedir agilidade na solução da questão processual suscitada pela União. “Trata-se apenas de dar mais clareza às intenções já manifestadas pela decisão proferida em julho", contou o presidente do Sindilegis.
Encontro da advocacia
A Procuradoria Federal (PF) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) promoverá em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), nas próximas quinta e sexta-feira, em Brasília, o 1º Encontro da Advocacia Pública sobre Concorrência e Regulação. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, fará a abertura do evento e falará sobre as Câmaras de Conciliação e Arbitragem da AGU, responsáveis pela solução de conflitos entre órgãos da administração pública federal. Os interessados em participar podem se inscrever pelo telefone (61) 4009-3977 ou pelo e-mail [email protected]. O público-alvo são chefes das unidades da AGU e das Procuradorias Federais junto às agências reguladoras.
Professores fazem manifestação
Os professores da rede pública realizam, quinta-feira, a partir das 14h, um ato público em defesa do Plano de Carreira, em frente à Câmara Legislativa. No mesmo dia, o tema será debatido em uma Comissão Geral. Segundo o Sinpro, sindicato que representa a categoria, haverá paralisação no dia, de forma a garantir a presença do maior número possível de professores. A próxima assembléia, com paralisação e indicativo de greve, será no próximo dia 13 , às 9h, também em frente à Câmara. Na última semana, o Sinpro apresentou 36 emendas ao projeto do governo local para implementação do Plano de Carreira. Os professores reivindicam, principalmente, a antecipação dos efeitos do plano, de março para janeiro do ano que vem, e que o GDF retire a contrapartida que os professores pagam pelos vales-transportes e tíquetes-alimentação. Outro ponto questionado pelos servidores da educação está ligado às gratificações. Segundo dirigentes do sindicato, algumas áreas terão seus vencimentos reduzidos – caso dos profissionais da alfabetização e que trabalham na zona rural. As emendas foram encaminhadas aos técnicos da Comissão de Educação da Casa para análise.
Reajuste para procuradores do DF
O Diário Oficial do DF publicou, ontem, os reajustes dos vencimentos básicos na Procuradoria do Distrito Federal. A Lei 4.042/07, especifica os percentuais de aumento para três datas: setembro de 2007, fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009. Desta forma, o subprocurador do DF e procurador de Assistência Judiciária Classe Especial terão, respectivamente, 8,40%, 14,20% e 3,39%. Para procurador do DF categoria II e 1ª categoria e procurador de Assistência Judiciária, os percentuais serão nos três anos de 6,92%, 11,87% e 2,89%. Para procurador do DF categoria I e 2ª categoria e procurador de Assistência Judiciária terão reajuste de 6,92%, 11,87% e 2,89%. O disposto na lei se aplica também aos aposentados e pensionistas das carreiras citadas.
Experiência deve ser comprovada
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) manteve afastada do concurso para juiz substituto do Distrito Federal candidata aprovada em duas fases do certame, mas que não preencheu o requisito de três anos de atividade jurídica. A conclusão dos desembargadores, por maioria de votos, mantém decisão anterior da comissão do concurso, que impediu a candidata de fazer o teste oral. De acordo com o Conselho, uma interpretação em sentido diferente poderia ferir o princípio da igualdade entre os candidatos. A partir da Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde janeiro de 2006, o prazo para comprovação do requisito de tempo para ingresso na carreira de juiz do Tribunal conta-se da data da inscrição definitiva no concurso. A banca examinadora indeferiu a inscrição definitiva da candidata ao cargo porque ela não havia completado, na data da inscrição, os três anos de graduação em Direito, também exigidos pelo edital e o Conselho manteve a decisão.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) manteve afastada do concurso para juiz substituto do Distrito Federal candidata aprovada em duas fases do certame, mas que não preencheu o requisito de três anos de atividade jurídica. A conclusão dos desembargadores, por maioria de votos, mantém decisão anterior da comissão do concurso, que impediu a candidata de fazer o teste oral. De acordo com o Conselho, uma interpretação em sentido diferente poderia ferir o princípio da igualdade entre os candidatos. A partir da Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde janeiro de 2006, o prazo para comprovação do requisito de tempo para ingresso na carreira de juiz do Tribunal conta-se da data da inscrição definitiva no concurso. A banca examinadora indeferiu a inscrição definitiva da candidata ao cargo porque ela não havia completado, na data da inscrição, os três anos de graduação em Direito, também exigidos pelo edital e o Conselho manteve a decisão.