Ministério da Justiça regulamenta conselhos nacionais de polícias e bombeiros

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou decretos que regulamentam os conselhos nacionais da Polícia Civil, de Polícia Militar e de bombeiros militares pelos decretos 12.996, 12.997 e 12.998, respectivamente. As medidas oficializam estruturas previstas nas leis orgânicas nacionais das corporações, constituindo um marco para a integração entre esses órgãos e o governo federal.

Esses colegiados terão caráter consultivo e deliberativo, reunindo os dirigentes máximos das corporações dos estados e do Distrito Federal para formular diretrizes e fortalecer a articulação entre estados e União nessa área, contribuindo, assim, para a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Os conselhos também atuarão na formulação de propostas relacionadas à formação profissional, à produção de indicadores, ao desenvolvimento institucional, à integração operacional e aperfeiçoamento da gestão das corporações.

— Trata-se de uma iniciativa que amplia a participação das instituições na formulação de políticas públicas, valoriza o diálogo federativo e contribui para a construção de soluções cada vez mais integradas e eficientes para a segurança da população brasileira — explica o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ademar Borges.


Fonte: Coluna Servidor Público - Portal Extra