Sindfazenda participa de ato unificado contra PEC65/2023

por Grace Maciel


O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda - Sindfazenda, participu na quarta-feira (12), em frente ao anexo II do Senado Federal, em Brasília, de manifestação contra a PEC 65/2023 , que propõe transformar o Banco Central em empresa de direito privado, retirando seus funcionários do Regime Jurídico Único e migrando ao regime de empregados públicos, CLT.

Na ocasião, representam o sindicato: a secretaria- geral, Neire Luiz, e a diretora parlamentar da entidade, Irismar Miranda.

Se a PEC 65 for aprovada, o orçamento administrativo do Banco Central deixaria de integrar o Orçamento Geral da União e o BC seria totalmente desvinculado da Administração Federal, passando a ter independência financeira, radicalizando a Lei Complementar 179/2021 (da autonomia do Banco Central).

São signatários da PEC-65/203, entre outros, os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Damares Alves (Republicanos-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos do Val (Podemos-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG).

A PEC prevê que o Banco Central será financiado com receitas próprias ("senhoriagem"), o que pode ensejar conflito de interesses, pois quanto maior os juros nominais, maior a receita de senhoriagem.

A PEC 65 também facilita a captura do BC pelo mercado financeiro e gera grande insegurança jurídica.

Em votação interna, 74,5% dos servidores do Banco Central votaram contra a PEC, independentemente de alterações.

O observatório da PEC 65, da @frenteservicopublico, direciona o usuário aos canais de comunicação de todos os parlamentares da CCJ do Senado para o trabalho ostensivo contra a PEC 65.

Participe dos atos e manifeste sua posição contrária junto aos senadores da CCJ.
 

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Imprensa/Sindfazenda com informações do Fonasefe