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Publicado: 3/08/2022 | 07:23
Entidades do Fisco desenvolvem campanha contra o PLP 17/22
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Conhecido como “Código de Defesa do Sonegador”, o projeto tem como justificativa estabelecer direitos, garantias e deveres do contribuinte, porém grande parte das regras inseridas em seu teor já constam da legislação em vigor, além de impor sérias limitações à atuação do Fisco, facilitando a vida dos sonegadores.
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A Fenafisco, por meio dos seus diretores Francelino Valença e Cloves Silva, participou nesta segunda-feira (01), junto com as demais entidades representativas do Fisco, de uma nova reunião para discutir os avanços da campanha de combate ao Projeto de Lei Complementar (PLP)17/22. Conhecido como “Código de Defesa do Sonegador”, o projeto tem como justificativa estabelecer direitos, garantias e deveres do contribuinte, porém grande parte das regras inseridas em seu teor já constam da legislação em vigor, além de impor sérias limitações à atuação do Fisco, facilitando a vida dos sonegadores.
Na oportunidade, a agência Oficina Consultoria de Comunicação apresentou o conceito da campanha que visa conscientizar a sociedade e os parlamentares dos malefícios da proposta.
Prevista para ser lançada em breve, a ação é mais um feito da Federação e demais entidades da categoria, na luta contra a aprovação do PLP 17/22 no Congresso Nacional.
Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco
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