Fenafisco: Entidades do Fisco rechaçam o PLP 17/22

Em debate promovido pelo Sindifisco Nacional, na manhã desta sexta-feira (24), a Fenafisco, por meio do diretor Francelino Valença, reiterou o posicionamento contrário da entidade ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, apelidado de Código de Defesa do Sonegador, que dispõe sobre as normas relativas aos direitos, garantias e deveres do contribuinte e critérios para a responsabilidade tributária.

Na ocasião, Valença destacou que de janeiro a junho de 2022, o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 300 bilhões em impostos sonegados, montante estimado a superar a casa dos R$ 600 bi, até o final do ano.

“A arrecadação de tributos estaduais corresponde a cerca de R$ 708 bi, isso significa dizer que a sonegação tributária é praticamente o valor da arrecadação de todos os tributos das unidades da Federação”, comparou.

Valença afirmou que “Código de Defesa do Pagador de Impostos”, ao invés e fortalecer e aprimorar as administrações tributárias, apresenta como premissa básica de seu texto, a faculdade de impedir o poder de tributar, fiscalizar e cobrar tributos, favorecendo a sonegação fiscal.

“O ‘Código de Defesa do Contribuinte’ vai facilitar a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas. A Fenafisco é contraria ao PLP 17/22, porque ele confronta o que defendemos enquanto sociedade, que é o Estado de Bem- Estar Social, com tributação progressiva e menos regressividade”, disse.

Floriano Martins, diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, destacou que o momento exige mobilização e esforço concentrado.

“Esse Projeto de Lei não atinge apenas os auditores fiscais da Receita Federal, e sim toda a administração tributária. Estamos unidos e mobilizados e chegou a hora de levarmos isso à população em geral, mostrando os malefícios desse PL.”

O presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, explicou que o PLP 17/22, tem o pretexto e defender o contribuinte e faz o contrário.

“Aperfeiçoamentos nos marcos legais são bem-vindo, no sentido de defender o contribuinte e tornar a administração tributária mais moderna e transparente, mas este projeto ofende o contribuinte ao criar diversos dispositivos que inviabilizam a fiscalização”.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), “o PLP 17/22 é um projeto contra o país, contra o bom pagador, e que favorece o sonegador”. O parlamentar sugeriu a realização de reuniões na próxima terça-feira (28), com a liderança do PT e com a oposição, para impedir a votação do projeto.

O vice-presidente da Anfip, Crésio Pereira, destacou que as entidades do Fisco estão unidas, lutando contra o “Código do Sonegador”. “Não há nada no projeto que beneficie o regular contribuinte, aquele que paga em dia os seus tributos, pelo contrário, o Código contempla proposituras e mudanças que retaliam e dificultam os procedimentos de fiscalização”.

Rodrigo Spada, presidente da Febrafite, elogiou o trabalho permanente realizados pelas entidades presentes no debate, ao afirmarem a essencialidade e a importância da administração tributária e falou da preocupação com o projeto.

“A Febrafite se coloca em pé, ao lado das entidades parceiras, para rejeitar este projeto na sua integridade, uma vez que o PLP nasce eivado de vícios. O autor parte de um pressuposto equivocado de que há uma oposição entre o Fisco e a sociedade, querendo criar um antagonismo forjado”.

Treze emendas, sendo nove supressivas, já foram protocoladas ao projeto. As entidades do Fisco seguem mobilizadas em trabalho legislativo, em busca do aprimoramento do texto.



Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco