ADI 2238: Fenafisco reforça compromisso em defesa dos servidores públicos

Nos dias 21 e 22, o diretor Celso Malhani e a advogada da Fenafisco, Caroline Sena, acompanharam no Supremo Tribunal Federal (STF) a retomada do julgamento de mérito da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 2238, que questiona dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê a redução de salários por meio da redução da jornada de trabalho, quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei, de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Na última quinta-feira, 22, seis dos 11 ministros do STF votaram contra o dispositivo previsto na LRF, por entender que a redução, mesmo temporária, de carga horária e remuneração fere o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

O julgamento foi interrompido pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli e só será retomado com o retorno do decano Celso de Mello.
 

MOBILIZAÇÃO


Desde o começo de 2019, a Fenafisco coordena ações em conjunto com outras dez entidades sindicais de segundo grau, que representam aproximadamente 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) servidores no país, para evitar que a crise nos estados penalize os servidores públicos.

Entre os esforços empreendidos, foram promovidas reuniões pontuais com diversas categorias e realizado trabalho de mobilização no Supremo, oportunidade em que foram entregues ao relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, memoriais em defesa dos interesses e direitos dos servidores e sociedade.

Ainda no STF, a Fenafisco também se reuniu em audiência com os ministros  Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que receberam os memoriais pelas mãos do advogado subscritor da ação direta de inconstitucionalidade n.º 2.238.




Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dirigentes da entidade, acompanhados pela advogada da Fenafisco, reuniram-se com parlamentares e respectivas assessorias técnicas, com o objetivo de buscar apoio e colher assinaturas em favor da petição que pleiteava a transferência do julgamento da ADI 2238 para data futura, ante a situação de instabilidade econômica e política do país.

O departamento jurídico da entidade também produziu, juntamente com o advogado da causa, Paulo Guimarães, Carta Pública sobre os graves prejuízos decorrentes da rejeição da ADI e elaborou, em nome do grupo de 11 entidades sindicais, memoriais contendo a síntese processual e relevância da matéria para a universalidade do serviço público, no intuito de sensibilizar os ministros do STF e parlamentares.

Nas incursões no Congresso Nacional para tratar da pauta, a Fenafisco reuniu-se com os seguintes líderes:

Deputado Paulo Pimenta (PT-RS)
Deputado André Figueiredo (PDT-CE)
Deputado Alessando Molon (PSB-RJ)
Deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO)
Senador Paulo Paim (PT-RS)
Senador Paulo Rocha (PT-PA)
Senador Ranfolfe Rodrigues (Rede-AP)
 
O resultado do julgamento, ainda que não finalizado, demonstra o quão exitoso foi o trabalho articulado do grupo de 11 federações para a manutenção dos direitos dos servidores, sobretudo o da irredutibilidade salarial.

A Fenafisco segue mobilizada em favor do serviço público valorizado. E não seguirá sozinha.


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Entidades que colaboraram com a ADI 2238:







Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco