Fenafisco debate substitutivo à PEC 6/19 em reunião com Fonacate

Na terça-feira (18), o diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, participou da reunião extraordinária no Fonacate, que discutiu o substitutivo do relator, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, apresentado na comissão especial da reforma da Previdência.

Segundo Malhani, o texto de Moreira é falho na medida que teria anunciado a exclusão da desconstitucionalização e, por exemplo, quando delega a responsabilidade às unidades federativas a decisão por meio de Lei, sem especificar se ordinária ou complementar, sobre temas como regras de cálculo de benefício, idade mínima, tempo de contribuição e alíquotas progressivas.

“O relator também se eximiu de enfrentar outras questões importantes como a aposentadoria por incapacidade laboral e as regras de transição que ainda conservam uma relevante diferença de tratamento entre servidores e, de fato, para os servidores civis inexistem”, criticou.

Durante a reunião, foram definidos quatro temas prioritários para a construção de destaques ao texto, que devem ser apresentados na comissão especial como meio de consolidar alterações, a saber, regras de transição, reconstitucionalização dos critérios de cálculos de benefício, alíquotas de contribuição e integralidade na aposentadoria por incapacidade laboral.

Malhani explicou que após a conclusão das sugestões de destaques, as entidades vão se mobilizar para buscar contatos com todos os parlamentares que se mostram sensíveis às solicitações dos servidores, para garantir que sejam apresentados, sinalizando a possibilidade de serem aceitos.


Emendas do Fonacate


O relator acatou integralmente a Emenda 50, que suprime a capitalização, e parcialmente as emendas que tratam dos militares (Emenda 45), desconstitucionalização (Emenda 46), pensão por morte e acúmulo de benefícios (Emenda 47) e regras de transição e pedágio (Emenda 52).

As emendas rejeitas tratam de temas como invalidez permanente (Emenda 48), abono de permanência (Emenda 49), alíquotas ordinárias e extraordinárias (Emenda 51) e diversidade da base de financiamento (Emenda 54).





Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco