CLIPPING 20 DE AGOSTO

CLIPPING 20 DE AGOSTO
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Correio Braziliense
UNB ENCERRA GREVE E VOLTA ÀS AULAS DIVIDIDA
18/08

A princípio seria uma reunião para tratar da eleição de reitor. Mas acabou em confusão e na tumultuada assembleia que suspendeu a paralisação de 89 dias na Universidade de Brasília. Houve boicote no sistema de som, ameaças de agressão, gritos, luzes apagadas, troca de ofensas. No fim, por 130 votos contra 115, os professores aceitaram o reajuste de até 40% oferecido pelo governo e encerraram a greve. Dirigentes da Associação dos Docentes (AdUnB) foram acusados de golpe. Um novo calendário para o ano letivo, que deve se estender até março, será aprovado semana que vem.

Em assembleia, professores da Universidade de Brasília encerram paralisação, mas parte da categoria questiona a manobra que levou à decisão. Aulas serão retomadas na próxima segunda.

As aulas na Universidade de Brasília serão retomadas na próxima segunda-feira. Depois de 89 dias de paralisação, os professores decidiram encerrar a greve em assembleia realizada na tarde de ontem. A votação foi apertada, 130 docentes levantaram as mãos para aprovar o fim da paralisação e 115 queriam a continuidade das negociações. Um novo calendário para o ano letivo deve ser aprovado três dias após a retomada das atividades. A decisão aconteceu em meio à confusão, com direito a boicote nos sistemas de iluminação e de som e gritos que acusavam a organização da reunião de ter aplicado um golpe no movimento grevista. O presidente da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (AdUnB), Rafael Morgado, chegou a ser ameaçado de agressão.

Os problemas começaram quando um grupo pediu para deliberar sobre a greve na reunião. A princípio, os professores haviam sido convocados para uma Assembleia Extraordinária de Pauta Única, com a previsão de discussão da possibilidade de adiamento da data das eleições. Isso mudou logo no início do encontro, quando a inclusão do assunto na pauta foi votada e aceita por ampla maioria. "Um grupo assaltou a assembleia, mudou com o apoio da diretoria da AdUnB. Tinha um encontro marcado para 21 de agosto sobre o assunto. Lá seria o momento oportuno para discutirmos a greve", afirmou o integrante do Comando Local de Greve (CLG) Perci Coelho. "Não considero a legitimidade política dessa decisão, isso é diferente de legalidade. Os professores agiram como um grupo de golpistas, deram um péssimo exemplo para os estudantes", atacou Coelho.

O presidente da AdUnB, no entanto, lembrou que a assembleia é soberana. "Há legitimidade, a paralisação está encerrada. Todos os votos foram contados utilizando a soberania do evento", disse. Cada voto foi somado um a um, com direito a boicote do microfone. Na hora de contabilizar a opinião de quem era favorável ao encerramento imediato da paralisação, a luz do Anfiteatro 17, no ICC Norte, foi desligada. A energia só voltou no momento em que os docentes contrários ao fim do movimento se manifestaram.

Após a segunda proposta do governo de conceder um aumento de 25% a 40%, além dos 4% já oferecidos pelo Executivo federal em uma medida provisória, parte dos professores já estava satisfeita e defendia a suspensão da greve. Isso porque a proposta da União criava um plano de carreira para a categoria, diferenciando as faixas salariais e valorizando a progressão funcional dos docentes. O grupo ligado ao Andes era contra a proposta e defendia uma progressão linear de carreira para todos os professores. A divisão de opiniões ficou clara na reunião realizada em 30 de julho, quando foi registrado outro desentendimento. Na ocasião, Rafael Morgado queria fazer a consulta sobre a paralisação por meio de urna, mas o pedido foi negado. Somente após discussões acaloradas, o movimento foi mantido.

A retomada das aulas é imediata e já há um calendário previsto para a reposição dos dias parados. O decano de Graduação, José Américo, elaborou o documento com a previsão das datas dos próximos quatro semestres (Veja quadro). "A sugestão de reposição será submetida à votação no Conselho de Ensino, Pesquisa e Graduação na quinta-feira", explicou.

O Diretório Central dos Estudantes (DCE) reconhece a votação feita em assembleia e diz que convocará as instâncias cabíveis para deliberar sobre a greve estudantil. No entanto, ainda ontem havia começado nas redes sociais uma mobilização de professores dissidentes, alunos e funcionários — estes ainda em greve — contra o fim da paralisação dos docentes. O movimento organiza um protesto no câmpus, marcado para a próxima segunda-feira.

Primeira derrota
As reivindicações para melhoria na carreira dos professores das universidades federais são nacionais. A UnB é a primeira instituição da base do Andes a por um ponto final no movimento. O sindicato só havia perdido espaço no câmpus de Guarulhos da Unifesp. Até ontem, somente instituições na base da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes) haviam decidido pelo fim da paralisação. Mesmo assim, 53 das 59 universidades federais continuam paradas. Na quinta-feira, parte dos professores da Universidade Federal de Santa Catarina decidiu retomar as aulas. Os docentes das Universidade Federal de São Carlos, do Rio Grande do Sul e do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Paraná também voltaram às salas de aula.

Novo calendário
Proposta de reposição das aulas formulada pelo Decanato de Graduação.
A votação para aprová-la deve ocorrer na próxima quinta-feira.
2012
1º semestre: as aulas serão retomadas em 20 de agosto (segunda-feira)
e o término está previsto em 6 de outubro.
2º semestre: começa em 22 de outubro. Em 22 de dezembro,
inicia-se o recesso de fim ano. Os alunos voltam em 7 de janeiro
e o período letivo será concluído em 8 de março.
2013
1º semestre: previsto para ser iniciado em 1º de abril e encerrado
em 27 de julho.
2º semestre: as aulas recomeçam em 19 de agosto e segue
até 20 de dezembro.

Entenda o caso
Propostas rejeitadas

A greve nacional dos professores universitários começou em 17 de maio. A Universidade de Brasília, no entanto, só aderiu ao movimento quatro dias depois. Desde então, a categoria recebeu duas propostas do governo federal. A primeira, recusada por toda a categoria, dava um reajuste mínimo de 12% e o máximo de 40%. A segunda, aumentou o mínimo para 25% e manteve o máximo com a garantia de não cortar os 4% concedidos por meio de medida provisória, publicada recentemente no Diário Oficial.

O impasse, no entanto, deu-se na progressão de carreira exigida pelos professores. Embora o governo tenha concordado em reduzir os níveis de ascensão de 17 para 13, os docentes mantinham a paralisação porque exigiam uma progressão de carreira linear, na qual aqueles que não realizam pesquisa ou publicam artigos científicos, por exemplo, consigam chegar ao cargo máximo das instituições. A exigência da categoria era que houvesse um degrau de 5% entre um nível e outro.

Os docentes a favor do fim da paralisação, no entanto, consideraram a proposta do Executivo interessante e de grande avanço. Boa parte era contra o pedido pela Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, pois considerava que esse tipo de progressão não valoriza a produção além das salas de aula. O governo deu as discussões por encerradas depois de apresentar a última proposta, mas o Comando Nacional de Greve pretendia que as negociações fossem reabertas.

Os servidores técnicos administrativos pedem reajuste salarial do piso de pelo menos 22,08%. O governo propôs 15,8%, valor até agora considerado insuficientes pela categoria.

Correio Braziliense
Servidores rejeitam 15,8% e exigem ganho real
18/08

Governo detalha a proposta de reajuste de 15,8%, dividido em três anos, para o funcionalismo civil do Executivo, mas a categoria mostra decepção, pois esperava, no mínimo, correção de 22%. Palácio do Planalto acredita que fez o melhor

A proposta do governo de dar reajuste de 15,8%, divididos entre 2013 e 2015, não seduziu os servidores públicos civis do Executivo. Ontem, ao longo do dia, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, detalhou a oferta da presidente Dilma Rousseff a várias carreiras. Mas não convenceu. A maioria dos representantes do funcionalismo considerou insuficiente apenas a correção da inflação prevista para o próximo ano, já que pleiteavam, no mínimo, 22%. De qualquer forma, os sindicatos vão levar a proposta para votação em assembleias. Por enquanto, a greve que atormenta o governo e provoca perdas ao país continua.

Mendonça faz segredo do total da fatura que o governo está disposto a arcar para reajustar a folha com servidores civis. Mas, segundo o Palácio do Planalto, foram reservados pelo menos
R$ 18 bilhões, quantia que pode chegar aos R$ 22 bilhões. A oferta de aumento de 15,8% só foi possível depois de o governo fazer e refazer as contas do pacote de incentivos à economia, que começou a ser divulgado na última quarta-feira. Dilma foi confrontada com várias alternativas. Contudo, só bateu o martelo a favor do funcionalismo depois da garantia de que teria espaço no Orçamento de 2013 para beneficiar o setor privado. Antes do reajuste linear aos servidores, o governo separou R$ 4,2 bilhões para corrigir os salário dos professores e R$ 2,9 bilhões para os técnicos de universidades.

Apesar da resistência demonstrada pelos servidores, Mendonça acredita em um acordo até o fim da próxima semana. Para ele, diante das atuais circunstâncias, com o Brasil sendo castigado pelo crise mundial, receber reajuste médio de 5% ao ano é um ótimo negócio. "Estamos confiantes", disse o secretário, depois de conversar com 10 categorias de 25 órgãos. Os primeiros a terem acesso aos detalhes da proposta do governo foram os peritos, delegados e agentes da Polícia Federal, alvos de enormes queixas no Planalto, por causa do tumulto que provocaram nos aeroportos do país anteontem, a chamada "quinta-feira negra".

Ganho real
Carreiras de Estado tiveram reajustes de até 90% acima da inflação entre 2003 e 2011

Categorias Ganhos reais
Auditor da Receita Federal 50,4%
Analista da Receita Federal 90,0%
Analista do Banco Central 33,8%
Técnico do Banco Central 90,3%
Delegado da Polícia Federal 21,0%*
Agente de Polícia Federal 12,7%
Regulador das Agências 36,1%
Fiscal agropecuário 71,7%
Diplomatas 51,2%
Polícia Rodoviária Federal 5,5%
Gestão de nível superior 51,2%

O Globo
GOVERNO PROPÕE REAJUSTE DE 15,8% A 600 MIL SERVIDORES PARA CONTER PARALISAÇÕES
18/08

BRASÍLIA e SÃO PAULO Os professores da Universidade de Brasília (UnB), uma das maiores instituições federais do país, decidiram ontem encerrar a greve iniciada em maio. Por 130 votos a 115 e três abstenções, eles aprovaram em assembleia o fim da paralisação, com volta às aulas a partir da próxima segunda-feira. Assim, chega a oito o número de instituições federais que encerraram o movimento grevista, quatro delas apenas parcialmente, conforme balanço do Ministério da Educação.

A volta às aulas ainda depende do retorno ao trabalho de servidores técnico-administrativos. A proposta apresentada aos professores universitários em julho foi de reajustes entre 25% e 40% sobre os salários de março, a serem pagos em 2013, 2014 e 2015, na proporção de 50%, 30% e 20%. Na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), a greve dos professores também foi encerrada, mas os servidores da universidade continuam parados e, portanto, não há uma decisão de quando os estudantes podem retornar. Situação parecida ocorre em quatro campi da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Em São Paulo, os docentes da Unifesp no campus de Guarulhos também votaram pelo fim da greve.

O MEC informou que o fim da greve e o retorno ao trabalho já foi aprovado também na Universidade de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA); Universidade de São Carlos (Ufscar) no campus de Sorocaba; 12 campi do Instituto Federal do Paraná (IFPR) e três do Instituto Federal do Acre (IFAC). De acordo com o ministério, caberá aos respectivos conselhos de cada instituição definir o novo calendário de aulas. O professor Josevaldo Cunha, diretor do Andes-Sindicato Nacional e representante do comando nacional de greve, disse que uma nova rodada de assembleias em cada universidade será realizada na semana que vem.

Segundo ele, a orientação do comando é favorável à continuação da greve, embora as assembleias tenham autonomia, a exemplo do que ocorreu ontem na UnB. Para Cunha, a categoria deve insistir em reabrir as negociações com o governo, já que o prazo final para o envio de projeto de lei ao Congresso com mudanças na carreira docente vai até o próximo dia 31 de agosto. - O comando está recomendando a continuação da greve - disse Cunha.

Correio Braziliense
Salários excluídos da web
18/08

Mais três categorias conseguem tirar, por meio de decisão judicial, os contracheques do Portal da Transparência: professores, auxiliares escolares e funcionários do Detran. Procuradoria do Distrito Federal vai ao Supremo para tentar uniformizar o tema.

O imbróglio sobre a divulgação dos contracheques dos servidores públicos locais no Portal da Transparência do GDF ganha um novo capítulo. Nos últimos 15 dias, a Justiça determinou a interrupção da publicação dos salários de, pelo menos, 46.810 pessoas, segundo dados das entidades representativas dos funcionários. Foram beneficiados os filiados ao Sindicato dos Professores (Sinpro), ao Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar (SAE-DF) e ao Sindicato dos Trabalhadores do Departamento de Trânsito do DF (Sindetran-DF). Para uniformizar o entendimento sobre o tema, a Procuradoria-Geral do DF vai levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Secretaria de Transparência e Controle, até a última quinta-feira, oito sindicatos tinham ingressado com ações judiciais para barrar a divulgação, que teve início em junho(veja quadro). Do total, quatro entidades conseguiram reverter a medida. O Sindicato dos Auditores de Controle Interno do DF (Sindifico), que representa cerca de 600 dos 1.217 servidores da área, foi o primeiro a suspender a publicação dos dados, em julho. Em 1º de agosto, a medida foi estendida ao Sinpro-DF, que reúne cerca de 31 mil dos 46.810 servidores do magistério público, e, na quarta-feira, o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) publicou a decisão que atendeu o Sindetran e o SAE-DF.

Todos os representantes dos sindicatos ouvidos pelo Correio são unânimes em dizer que não são contrários à transparência de dados públicos. "Mas entendemos que a exposição, do jeito que está, é exagerada e serve apenas à bisbilhotagem", opina o presidente do Sinpro-DF, Washington Dourado. O diretor do SAE-DF, Damião Medeiros, acredita que os 15 mil filiados atendidos pela decisão ficarão mais seguros a partir do sigilo dos salários. "Já vimos casos de extorsão a servidores por conta de seus vencimentos", diz. Segundo a Secretaria de Administração Pública, a categoria tem 18.390 trabalhadores.

ara o presidente do Sindetran, Eider Marcos Antunes, a divulgação nominal dos salários não atende à Lei de Acesso à Informação, do governo federal. "Não há como fiscalizar o gasto de dinheiro público apenas com a divulgação de contracheques", afirma. A entidade reúne 810 dos 1.308 servidores da carreira.

Para o secretário de Transparência e Controle, Carlos Higino, os diferentes posicionamentos da Justiça a respeito da divulgação dos salários traz distorções graves à administração. "A Justiça deve uniformizar o entendimento. O custo operacional para retirar o nome de cada servidor é alto, pois demanda muito tempo. Além disso, criam-se dois ambientes, onde uns servidores têm seus salários divulgados e outros, não", avalia.

Recursos
A Procuradoria-Geral do DF informou que recorrerá das decisões da Justiça local no STF. Cabe recurso às liminares concedidas ao Sindifisco, Sindetran e SAE. "Vamos encaminhar ao Supremo um pedido de suspensão objetivando dar segurança à publicação dos contracheques dos servidores. A linha adotada pela PGDF segue a estratégia já desenvolvida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e a nossa expectativa é de que há grande possibilidade de êxito no nosso pedido", defende o procurador Marcelo Castello Branco.

Resultado das ações
» Sindicato dos Auditores de Controle Interno do DF - Liminar deferida
» Sindicato dos Professores do DF - Antecipação dos efeitos da tutela concedida
» Sindicato dos Servidores do Detran-DF - Liminar deferida
» Sindicato dos Auxiliares da Educação do DF - Liminar deferida
» Sindicato dos Médicos do DF - Liminar indeferida
» Sindicato dos Odontologistas do DF - Liminar indeferida
» Associação dos Oficiais da PMDF - Liminar indeferida
» Sindicato dos Servidores da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF - Liminar indeferida

O Globo
Dilma veta divulgação de salários do funcionalismo
20/08

Artigo que determinava a publicidade dos vencimentos foi um dos 25 vetados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013

BRASÍLIA . A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, aprovada pelo Congresso, que determinava a divulgação dos salários de funcionários de estatais e empresas públicas. E, no momento em que está às turras com os sindicalistas devido à greve do funcionalismo, ela também vetou o artigo que determinava que o Poder Executivo definiria, em articulação com as centrais sindicais e entidades representativas dos aposentados e pensionistas, a política de valorização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social com valor acima do salário mínimo. No total, a presidente vetou 25 artigos da lei.

Os vetos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União no fim de semana. Em sua justificativa para derrubar a determinação de divulgação dos salários, a presidente afirmou que "os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação".

Enquanto os salários dos servidores públicos do Poder Executivo estão publicados no Portal da Transparência, as empresas públicas e estatais utilizam brecha da Lei de Acesso à Informação para não divulgar a remuneração de seus funcionários. A legislação obriga apenas aquelas que não atuam sob concorrência a dar publicidade aos vencimentos.

Transparência Questionada
Presidente da Comissão Mista do Orçamento, do Congresso Nacional, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que o objetivo da divulgação dos salários era aumentar a transparência. Ele contestou a justificativa dada pela presidente, de que a medida poderia prejudicar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação:

- A emenda amplia a transparência, tanto que o salário dos funcionários das estatais e empresas públicas não está sendo divulgado no momento. A Lei de Acesso à Informação não está sendo cumprida, e, se não está sendo cumprida, tem que ter uma regulamentação, uma lei específica que diga que esses salários têm que ser divulgados - disse Pimenta.

Outro ponto que gerou reação no Congresso foi o veto ao artigo que determinava que o Poder Executivo definiria a política de valorização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social com valor acima do salário mínimo, junto com as centrais sindicais e os órgãos que representam os aposentados e pensionistas.
No Diário Oficial da União, Dilma afirma que, "por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre a política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

- Os servidores que estão em greve estão conseguindo reajuste, mas os aposentados e pensionistas não podem fazer greve. É lamentável que, mais uma vez, os mais pobres, os que mais precisam, que são os segurados do Regime Geral da Previdência, fiquem excluídos. Vou inserir de novo essa emenda no Orçamento de 2013 - afirmou o autor da emenda, senador Paulo Paim (PT-RS).
Ao todo, a presidente vetou 25 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 aprovada pelo Congresso. Um dos pontos que não resistiram à tesoura de Dilma foi a previsão de que a política fiscal deveria garantir a continuidade da trajetória de queda da dívida pública líquida.

"A manutenção do parágrafo implicaria o obrigatoriedade de o governo federal atingir expressivo resultado nominal no exercício de 2013 para a redução da dívida pública líquida. A estratégia adotada pela União de geração de superávits primários e de melhoria da qualidade do gasto público tem se mostrado bem-sucedida no processo de consolidação fiscal nacional", afirmou Dilma sobre às razões do veto.

A presidente também vetou a divulgação trimestral dos devedores constantes do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Dilma alegou que "não cabe à LDO, norma de natureza transitória, dispor sobre acesso a registros do Cadin".

O mesmo argumento foi utilizado para vetar a identificação, na Lei Orçamentária de 2013, dos créditos orçamentários destinados ao atendimento da aplicação mínima em Saúde e do exercício financeiro a que se refere a aplicação.

Valor Econômico
Advogado-geral defende lei de greve para servidor
20/08

O governo considera urgente a aprovação de uma lei de greve para o serviço público, que traga regras mais claras para as negociações com servidores e evite paralisações de atividades essenciais à população, como ocorreu com a suspensão das atividades da Polícia Federal nos aeroportos, na semana passada.

Na avaliação do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, as paralisações no serviço público necessitam de regulamentação. "Precisamos de uma nova lei de greve", afirmou Adams ao Valor, acrescentando que o assunto depende do Congresso.

A aprovação dessa lei é esperada desde 2007, quando o governo enfrentou a greve de controladores de voo, que gerou caos nos aeroportos do país. Numa decisão tomada em outubro daquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na falta de uma lei de greve para o funcionalismo, deveriam ser aplicadas as regras previstas pela legislação do setor privado (Lei nº 7.783).

A decisão marcou a primeira vez em que o STF, além de criticar a omissão do Congresso na aprovação de leis previstas na Constituição, indicou qual norma deveria ser aplicada, enquanto os parlamentares não chegarem a uma conclusão. A Lei nº 7.783 prevê que os grevistas negociem previamente, antes de iniciar as paralisações e não podem constranger os colegas que não aderirem ao movimento, fazendo ameaças ou impedindo-os de trabalhar. "A lei garante a continuidade dos serviços essenciais", diz Adams.

O secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias, informou que o Ministério do Trabalho formou grupos para discutir a regulamentação das paralisações no serviço público antes mesmo do movimento grevista deste ano.

Segundo o secretário, o governo também quer a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece regras para as negociações com o serviço público. Em 2010, o ministério aderiu a essa "norma internacional que traz diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva". O governo ratificou, mas ainda não regulamentou o documento, explica Messias.

Na época da formalização da adesão ao texto, o ministério publicou que "o governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como a estabilidade dos dirigentes sindicais e o direito de greve dos servidores", o que ainda não foi feito.

Para Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), não é necessária uma lei de greve, mas sim a regulamentação do documento da OIT.
O especialista em direito trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados, Carlos Eduardo Vianna Cardoso, diz que a existência de uma regulamentação não impediria greves ilegais, mas "seria mais fácil pedir a suspensão do movimento na Justiça e pedir sanções."
As centrais sindicais divulgaram nota apoiando o movimento grevista e a reivindicação dos servidores por uma regulamentação do texto da OIT.

Correio Braziliense
PROFESSORES VÃO DISCUTIR VALIDADE DE ASSEMBLEIA
20/08

A decisão pelo fim da paralisação de 89 dias na Universidade de Brasília será questionada em reunião hoje do Comando Local de Greve. Alunos também vão protestar. Decanato divulgou proposta de calendário

Professores e alunos retomam hoje as atividades após 89 dias, mas reuniões e protestos devem interferir na volta às aulas
As aulas na Universidade de Brasília (UnB) serão retomadas hoje em meio a manifestações de professores e estudantes. Docentes a favor da continuidade da paralisação reclamaram da forma como foi conduzida a última assembleia, na qual saiu a iniciativa para retomar as atividades. Mobilizado, o Comando Local de Greve (CLG) se reunirá hoje, às 9h, na Faculdade de Educação, para discutir a validade da decisão. Horas após a divulgação do resultado, alunos também começaram a se articular nas redes sociais para fazer um ato de repúdio contra a deliberação, também por entenderem que não houve ganhos com o fim do movimento.

Apesar das manifestações, o Decanato de Graduação elaborou um calendário de aulas que será apresentado na próxima quinta-feira ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) para discussão e aprovação (leia quadro). A tendência é que alguns professores só voltem ao trabalho após essa reunião. "A assembleia deliberou pelo retorno imediato, e a minha função é convocar todo mundo para retomar as atividades na segunda-feira (hoje)", disse o decano de Graduação, José Américo. A greve dos professores durou 89 dias e, com a paralisação, o primeiro semestre de 2012 foi interrompido a sete semanas do fim.

Validade
Já estava programada para hoje uma reunião do Comando Local de Greve (CLG), mas, devido às manifestações de professores contrários à retomada das aulas, o grupo abriu o encontro a outros participantes. Os docentes discutirão a validade da decisão tomada na sexta-feira. "A AdUnB (Associação dos Docentes da Universidade de Brasília) tem um regimento e uma assembleia precisa de 48 horas de antecedência para ser realizada. Recebemos a convocação na quinta-feira, às 16h31", contou a integrante do CLG, a professora Patrícia Pinheiro. Segundo ela, a informação era de que a assembleia havia sido convocada pelo comando. "Mas isso não é verdade, não houve reunião do CLG entre a manhã de quinta-feira e a tarde de sexta", completou.

Quanto à validade da decisão, o presidente da AdUnB, Rafael Morgado, esclareceu que os professores votaram e aprovaram em duas ocasiões a assembleia permanente, ou seja, nesse caso, as reuniões podem ser convocadas com menos de 24h de antecedência. "Isso é tradicional no movimento sindical. Inclusive foi usado quando a AdUnB se filiou ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes)", explicou. Morgado reafirmou que esse dispositivo é legal, apesar de não estar previsto no regimento.

Deliberação
A Assembleia Extraordinária de Pauta Única foi convocada para a categoria discutir a possibilidade de adiamento das eleições para a reitoria. Mas um grupo pediu para deliberar sobre a greve. A inclusão foi votada e aprovada.

Calendário
Proposta elaborada pelo
Decanato de Graduação
2012
» 1º semestre: as aulas serão retomadas hoje e terminam em 6 de outubro
» 2º semestre: recomeçam em 22 de outubro. Em 22 de dezembro, inicia-se o recesso de fim de ano. Os estudantes voltam às salas de aula em 7 de janeiro, e o período letivo acaba em 8 de março. Haverá o recesso de carnaval
2013
» 1º semestre: previsto para ser iniciado em 1º de abril. Deve ser encerrado em 27 de julho
» 2º semestre: as aulas recomeçam em 19 de agosto e seguem até 20 de dezembro

Entenda o caso
Impasses e discussões
Os professores universitários entraram em greve em 17 de maio para pedir reajuste salarial e restruturação de carreira. Os docentes da UnB aderiram ao movimento no dia 21. Desde o início da paralisação, o governo federal ofereceu duas propostas aos grevistas. A primeira delas dava um reajuste mínimo de 12% e, máximo, de 40%, mas foi recusado. A segunda aumentou o mínimo para 25%.

Mas o principal impasse nas negociações está na progressão de carreira. O governo concordou em reduzir os níveis de ascensão de 17 para 13, mas os professores mantiveram a paralisação porque exigiam uma progressão linear, ou seja, aqueles que não realizam pesquisa ou publicam artigos científicos também podem atingir o cargo máximo das instituições. A categoria exige que haja um degrau de 5% entre um nível e outro.

Parte dos professores considerou boa a proposta do Executivo. Para eles, esse tipo de exigência do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) não valoriza a produção além das salas de aula. Depois de apresentar a última proposta, o governo encerrou as negociações com a categoria, mas o Comando Geral de Greve (CGC) pretende retomá-las.

AGÊNCIA CÂMARA
Projeto cria 17 cargos de analista judiciário em TRT no Maranhão
15/08

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4221/12, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 17 cargos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sediado em São Luís (MA). Os funcionários deverão ser especialistas em tecnologia da informação e comunicação.

Segundo a proposta, o TRT enfrenta escassez de servidores para dar o necessário suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico, que ocorre atualmente em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

O TST argumenta também que, nos últimos três anos, houve aumento de 88,29% na movimentação processual do TRT da 16ª Região. Em 2010, a taxa de congestionamento de processos na sua primeira instância chegou a 80,75% (a 4ª maior), contra a média nacional de 67,39%.

Os recursos necessários para a execução da lei virão do Orçamento Geral da União.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

AGÊNCIA CÂMARA
Proposta cria 84 cargos para o TRT de Campinas
17/08

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4216/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 15 cargos de nível superior e 69 de nível médio, todos na área de tecnologia da informação, para atuar no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. A jurisdição do tribunal, com sede em Campinas (SP), atinge 599 municípios paulistas, 95% do território do estado.

Segundo o TST, faltam servidores capacitados para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), software lançado em 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a automação do Judiciário. Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) também apontaram carências do TRT nos trabalhos ligados à tecnologia da informação.

O TRT da 15ª Região tem mais de 1,2 milhão de processos trabalhistas, o segundo maior volume do País. “O aumento das demandas trabalhistas e dos serviços e as inovações tecnológicas exigem providências para desenvolver ferramentas necessárias ao funcionamento dos serviços judiciários”, argumenta o TST.
De acordo com a proposta, os recursos para os novos cargos deverão sair do orçamento do TRT.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

AGÊNCIA CÂMARA
Proposta permite retorno de servidor que cometeu crime
17/08

Está em análise na Câmara proposta que altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) para permitir o retorno ao serviço público de servidores que perderam cargos em comissão em virtude de crime contra a administração pública; de improbidade administrativa; de aplicação irregular de dinheiro público; de lesão aos cofres públicos; de dilapidação do patrimônio nacional; ou e corrupção. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3571/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA).

Atualmente, a lei impede o retorno ao serviço público federal do servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por uma das razões citadas. Para o autor da proposta, a penalidade tem natureza perene e ofende a Constituição Federal, que veda a aplicação de penas de caráter perpétuo.

“O demitido a bem do serviço público fica banido do serviço público pelo resto da vida. A demissão é suficiente para punir o servidor infrator”, argumenta o deputado Edson Pimenta.

Tramitação
A proposta ainda será distribuída às comissões temáticas.

AGÊNCIA CÂMARA
Proposta cria 255 funções comissionadas na Justiça Trabalhista da Bahia
16/08

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4213/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 255 funções comissionadas, nível FC-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com jurisdição na Bahia e sede em Salvador.

De acordo com a justificativa, a proposta apenas regulariza situação já existente e não implicará aumento de despesa com pessoal. “Os respectivos gastos, ano a ano, constam de proposta orçamentária do tribunal, não resultando, dessa forma, impacto financeiro e orçamentário”, afirma o TST.

Os recursos para os novos cargos deverão sair do orçamento do TRT baiano.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

AGÊNCIA CÂMARA
Câmara divulga salários sem os nomes
16/08

Desde o dia 31 de julho, a Câmara dos Deputados divulga em seu site os salários pagos aos servidores da instituição, de forma individualizada e sem identificação nominal, conforme decisão da Justiça.

A divulgação dos nomes dos servidores, que era o objetivo inicial da Casa, foi impedida por decisão judicial em caráter provisório a partir de ação apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis).
“Nós iríamos divulgar as remunerações dos servidores, nominalmente. Estamos cumprindo a decisão liminar”, explica Adolfo Furtado, do Centro de Documentação e Informação da Câmara.

Augusto Miranda, da ONG Transparência Brasil, defende a divulgação dos salários dos funcionários públicos com os seus nomes. “A transparência deve se sobrepor a eventuais avaliações de que há invasão de privacidade. Nesses casos, vamos lembrar o seguinte: quando faz concurso público, um dos maiores atrativos que o candidato tem é justamente o salário.”

Miranda argumenta ainda que a divulgação dos nomes dos servidores é essencial para identificar casos de nepotismo.
Já o Sindilegis argumenta que a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) não exige a divulgação nominal e defende a adoção de outros critérios de individualização das informações, como cargo ou função exercida, sem prejuízo da transparência. O sindicato ressalta que é preciso manter o direito dos servidores à privacidade e à segurança.

“É importante que o Poder Judiciário se manifeste em definitivo sobre o assunto”, diz Adolfo Furtado”.

AGÊNCIA SENADO
Fundos previdenciários dos servidores terão de ser criados até 29 de outubro
17/08

As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores dos três Poderes deverão ser criadas até 29 de outubro. O prazo de 180 dias foi estabelecido pela Lei 12.618/2012, que considera ato de improbidade o seu descumprimento injustificado.

Mesmo assim, o efetivo funcionamento dessas entidades poderá ficar para o próximo ano, porque a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tem prazo de 240 dias para autorizar o início da operação.

A entidade do Executivo começará com capital de R$ 50 milhões, enquanto as do Legislativo e do Judiciário, respectivamente, com R$ 25 milhões. Esse aporte de capital será feito pela União, como adiantamento de suas contribuições aos fundos previdenciários.
É que, no novo esquema, a União contribuirá com 8,5% da parcela do salário do servidor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 3.916,20.

O servidor terá flexibilidade para contribuir com mais de 8,5%, sem a contrapartida da União para essa parcela facultativa. Da mesma forma, poderá contribuir com menos de 8,5%, mas a contrapartida da União será reduzida para que ambos se igualem nos valores destinados ao fundo.

Desconto
No contracheque, o servidor terá desconto de 11% na parcela de salário que não exceder ao teto do RGPS, que passará a ser também o valor máximo das aposentadorias e pensões dos que ingressarem no serviço público após a plena vigência das novas regras.

Um servidor que receba salário de R$ de 10 mil, por exemplo, pagará de previdência R$ 430,78 sobre a parcela até R$ 3.916,20, que será também o limite para sua futura aposentadoria.

Para tentar complementar os R$ 10 mil, na aposentadoria ou pensão, o servidor terá de contribuir com o fundo de previdência do Poder a que estiver vinculado. Apenas a contribuição é definida; o benefício dependerá de uma série de fatores, como o desempenho financeiro do fundo, que fará suas aplicações no mercado.

Tempo
Como cada Poder tem autorização para criar sua própria entidade de previdência complementar, nem todas funcionarão no mesmo momento. Nesse caso, os servidores sem o respectivo fundo de pensão poderão aderir ao plano de benefícios da entidade que primeiro entrou em funcionamento, até a regularização da situação.

De qualquer forma, o início do funcionamento do primeiro fundo marca a instituição do novo regime. Todos os servidores admitidos a partir de então, mesmo que em Poder que não tenha criado a entidade, passam a ser regidos pelas novas regras.

Junção
A Lei 12.618/2012 prevê a possibilidade de ser criada fundação que contemple os servidores públicos de dois ou dos três Poderes. No dia 13, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, propôs ao presidente do Senado, José Sarney, um fundo único para o Legislativo e o Executivo.

A junção, na avaliação de Garibaldi, facilitaria a organização e consolidação dos fundos, que funcionariam juntos nos dois primeiros anos e poderiam, depois, ser separados. O ministro informou que o presidente do Senado foi receptivo à idéia e ficou de aprofundar a discussão com a direção-geral da casa e com a Câmara dos Deputados.

JORNAL DE BRASÍLIA - PONTO DO SERVIDOR