PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SERÁ PAUTA NO CONGRESSO EM 2012

Com um déficit estimado em R$ 42 bilhões neste ano e depois de recente fracasso, tentativa de votação do projeto de lei (PLC 1992/07), enviado pelo Executivo em 2007 com a finalidade de regulamentar a previdência social do servidor público, em 14 de dezembro de 2011, por falta de acordo, o tema deverá voltar à pauta do Congresso Nacional no primeiro semestre de 2012.

O Executivo quer fazer valer o dispositivo constitucional que permite à União instituir regime de aposentadoria complementar para seus servidores e limitar o valor pago com dinheiro público ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 3.691,74, desde 1999 em que no mesmo ano a regulamentação foi tentada por projeto de lei complementar (PLP 9/99), cuja votação não se concluiu porque os partidos que se encontravam então na oposição não aceitavam que o fundo de pensão a ser criado para assegurar a aposentadoria complementar operasse na modalidade exclusiva de contribuição definida.

Para o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni Filho os valores dos benefícios dependem da rentabilidade obtida pela aplicação dos fundos constituídos pelas contribuições.

O governo voltou a se empenhar pela aprovação da proposta quatro anos depois e conseguiu seu primeiro êxito, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Após muita polêmica - que serviu de prévia para os embates que a matéria enfrentaria nas demais comissões e no Plenário da Casa -, o projeto recebeu aval dos deputados.

O projeto sofreu várias alterações ao longo da tramitação na Câmara, desde que saiu do Executivo em 2007. Ele prevê que a previdência complementar valerá para todos os servidores que ingressarem no serviço público após a sanção da lei. Com a limitação das aposentadorias pagas pelo governo ao teto do RGPS (R$ 3.691,74), quem quiser valores maiores deverá se filiar ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público- Funpresp.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB continuará sua luta para a não aprovação do PL 1992/07, com apoio de deputados como Andreia Zito (PSDB-RJ), Policarpo Fagundes (PT-DF), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e do senador Paulo Paim (PT-R, contrários ao substitutivo.