PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM VOTAÇÃO PREVISTA

O governo espera aprovar, até o final deste ano, a criação de um fundo de previdência do servidor público e com isso reduzir o rombo nos cofres do sistema previdenciário. O projeto de lei está nos arquivos da Câmara há quatro anos, mas o governo tem pressa em realizar votação. Trata-se do PL 1992 de 2007.

Em regime de urgência constitucional, pedido pelo governo, no mês passado, o PL 1.992/07, que entre outras normas, estabelece um teto para contribuição e para pagamento de aposentadorias e pensões de servidores federais. O modelo seria o mesmo adotado na iniciativa privada, em que o teto de aposentadorias e pensões é de R$ 3.691,74. Com isso, para ter uma aposentadoria maior, o servidor terá que contribuir para um novo fundo de pensão, o Funpresp (Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal).

A pauta do Plenário está trancada pelo projeto de lei que cria o regime de previdência complementar para os servidores do governo federal - PL 1992/07. A urgência da proposta também inviabiliza a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.

O substitutivo, que tem como relator o dep. Silvio Costa (PTB/ PE), ao PL 1.992/07, do Poder Executivo, que cria a previdência complementar para o servidor público federal, passou na Comissão de Trabalho da Câmara, com 13 votos contra sete, após quatro horas de debates, no dia 24 de agosto.

"Se o estado passar por uma crise o servidor paga por isso. Nós precisaríamos aumentar o teto do regime geral”, lamenta do deputado Policarpo (PT/DF).

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB é contra a aprovação deste PL na forma que está. E defende que deve haver mudanças e acréscimos ao substitutivo.

Vale ressaltar que, se aprovada a Previdência Complementar, a mudança será a longo prazo e que valerá somente para quem entrar no serviço público depois de sua aprovação.


ENTENDA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Para ter aposentadoria integral, hoje, o servidor paga 11% do salário, e o governo, 22%, no mínimo. Já com a nova proposta, o servidor passará a pagar 11% sobre o valor de R$ 3691,74 mil, o teto do INSS.

Para se aposentar ganhando mais do que este valor, o servidor vai ter de dividir a conta com o governo, ou seja, deve colocar mais 7,5% do salário no fundo e o governo acrescenta mais 7,5% , no lugar dos 22% .


SEMINÁRIO PELA REJEIÇÃO DO PL1992/07

Contrária à previdência complementar da forma que está proposta, a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) participou, no dia 22 de novembro, do seminário: “Pela rejeição do Projeto de Lei- PL 1992/07”, promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil- Sindifisco, em Brasília- DF.

"Lamento que todos estes debates não estejam acontecendo na Câmara dos Deputados, com a ampla participação daqueles que decidirão sobre a aprovação ou rejeição da proposição”, (Andreia)

Em entrevista concedida à secretaria de comunicação da CSPB,  o senador Paulo Paim (PT/RS) e o dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), além de outros parlamentares, disseram ser contra o PL1992/07 e que todos precisam fazem mobilização para que não seja aprovado.


Secom/CSPB com Ascom/Sindiserf-RJ