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Corte de verbas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afetou fiscalização do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM)

Por unanimidade, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o relatório favorável da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) ao Projeto de Lei Nº 4.585/12, que estabelece o direito do servidor público de interpor recurso administrativo, que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.

O governo justificou a medida como uma tentativa de elevar as receitas, por conta na queda na arrecadação, e tentar cumprir a meta fiscal. O economista Belluzo, no entanto, avalia que a decisão piora a gestão fiscal do Estado e diminui a força do poder público como personagem importante na indução da economia porque vai haver uma perda “na capacidade de administração numa economia complexa, urbana e industrial como é a brasileira.

São pouco mais de 120 auditores para verificar a legalidade de operações comerciais nos 78 municípios capixabas e vigiar a movimentação de mercadorias nos 1,1 mil quilômetros da divisa entre o Espírito Santo e os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia.  A falta de fiscalização ostensiva nas divisas com estes Estados é um facilitador da ocorrência de fraudes.

Atuação imediata em conjunto nas reuniões tanto no STF quanto no CNJ

Assessora Jurídica da CSPB, a advogada Carol Sena, os recebe federação para de processos dede processos de interesses da categoria dos trabalhadores da Justiça.

Negociação intermediada pela Superintendência Regional levou sete meses para ser aprovada pelas partes

A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

Rosa Weber, se manifestou a favor do banimento do material por entender que a lei federal que restringiu a industrialização do amianto não protege os direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente.

Ao todo, são 57 projetos de venda de empresas e parcerias público privada.