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“Nós estamos aqui para defender os interesses de todos os credores de precatórios dos entes públicos municipais e Estadual. Vamos buscar agora, pautados na Legislação Brasileira, principalmente no artigo 100 da Constituição Federal, que o pagamento dos débitos estaduais e municipais seja feito no tempo, conforme manda a legislação”, afirmou o advogado Danilo Canhota, presidente da ACPEMA.

Existiam 163 vagas em aberto no TJMA quando a ação foi ajuizada, em 2016. Para a direção do Sindicato, enquanto o preenchimento das vagas estiver sub judice, o TJMA não poderá realizar novo concurso público para estas vagas.

Conforme o entendimento do Departamento Jurídico do Sindicato, a Resolução GP 03/2017 alterou unilateralmente as atribuições dos servidores, o que já constitui uma ilegalidade, porque a alteração unilateral é vedada na Legislação Estadual e da União.

A direção do Sindjus-MA apresentou requerimentos à Administração do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) relativos à segurança dos oficiais de justiça no cumprimento de suas funções em áreas consideradas de potencial risco à integridade física destes servidores.

“A nossa missão está cumprida. O nosso intento foi resguardar o devido processo legal e o interesse público. Queremos apenas que as diretrizes do CNJ sejam observadas pela Administração do TJMA. De nossa parte o assunto está encerrado”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

Os filiados que já aderiram a algum dos planos da Unimed Imperatriz, municipal ou nacional, já no próximo mês poderão migrar para o Plano Nacional sem carência. A direção do Sindjus-MA trabalha agora para conseguir um prazo para que novas adesões possam ocorrer também sem carência.

O objetivo da audiência foi atender ao pedido do próprio desembargador que, no final do ano de 2017, encaminhou ofício ao Sindjus-MA solicitando sugestões sobre demandas dos servidores e para melhoria da prestação jurisdicional em todo o Estado.

A decisão da Presidência do TJMA, que data do dia 14 de dezembro passado, negou o sequestro do montante por considerar que o Estado está em dia com o pagamento das parcelas mensais, apesar de certidão da Coordenadoria de Precatórios do próprio tribunal afirmar categoricamente que o Estado não faz o repasse obrigatório desde agosto do ano passado.  

O objetivo foi avaliar a ação do Sindicato ao longo de 2017, assim como definir diretrizes para as primeiras atividades para o ano que se inicia. A reunião também serviu à integração dos novos diretores do Sindicato que foram eleitos durante a Assembleia Geral de Planejamento Orçamentário, no dia 16 de dezembro de 2017.

Conforme o novo Estatuto Social do Sindjus-MA, aprovado durante as Assembleias Regionais que ocorreram nos meses de setembro e outubro passados, o Sindicato só poderá executar as despesas que estiverem previstas no orçamento. Por isso a participação dos filiados é fundamental.