Notícias no estado: AL

Uma ação ordinária movida pelo Serjal, que tramita na 16ª Vara Cível / Fazenda Pública Estadual, com o n° 0712491-03.2019.8.02.0001, requer do Estado o pagamento aos servidores do Judiciário alagoano, do retroativo referente à segunda parcela da reposição salarial da Data-base de 2017, paga em dezembro daquele ano.

No processo administrativo nº 2017/11973, em que o Serjal solicita providências para o cumprimento desse princípio legal, um despacho instrutivo do assessor-chefe da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário (APMP) não só reconhece – com base em vários fundamentos – a legitimidade do pleito, como também sugere a edição de Proposta de Resolução estabelecendo prazos e requisitos para execução das providências necessárias ao cumprimento da medida requerida.

As exonerações devem ser revogadas e os servidores, todos do quadro de estáveis – com mais de 30 anos de serviços prestados à Justiça alagoana, devem voltar a assumir seus postos de trabalho.

Com a presença das representações sindicais dos Serjal e do Sindojus, o  desembargador Tutmés Airan, assinou na sexta-feira (18), o Ato Normativo nº 03/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TJ, com a instituição de avaliação periódica e instruções para os encaminhamentos e concessões de promoções e progressões de carreira dos servidores, previstas na Lei 7889/17 (PCCR).

O anteprojeto da Data-base aprovado pelos juízes e desembargadores do TJ ficou longe do que vinha sendo reivindicado pelos servidores, mas garante a recomposição das perdas inflacionárias do período compreendido entre janeiro e dezembro de 2017, com índice de 2,95%, retroativos a janeiro deste ano.

Em todas as regionais houve uma boa participação dos servidores, que puderam escolher seus representantes na base, a partir de candidaturas apresentadas nas próprias assembleias.

Integrantes da comissão mista instituída pelo Tribunal de Justiça para tratar da implantação das progressões administrativas dos servidores do Judiciário alagoano sugerem considerar o critério do lapso temporal, sem se prender à carga horária dos cursos de capacitação, como critério para garantir o direito de progredir na carreira.

A diretoria do sindicato entidade se reuniu, na manhã desta segunda-feira (7), com a diretoria da Associação Alagoana de Magistrados, Almagis, para discutir possibilidades de ações conjuntas das duas entidades, em questões que envolvam interesses comuns das duas categorias.

O mote da campanha que a nova diretoria do Serjal está lançando visa sensibilizar os servidores do Judiciário alagoano a doar o equivalente a um dia de trabalho em favor do Sindicato.

Todos os documentos apresentados estão disponíveis para consulta dos associados.