AL: Ato normativo assinado pelo presidente do TJ viabiliza progressão de carreira

Um marco na atual gestão. Com a presença das representações sindicais dos Servidores do Judiciário Alagoano (Serjal) e dos Oficiais de Justiça (Sindojus), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Tutmés Airan, assinou na sexta-feira (18), em seu gabinete, o Ato Normativo nº 03/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TJ desta segunda-feira, com a instituição de avaliação periódica e instruções para os encaminhamentos e concessões de promoções e progressões de carreira dos servidores, previstas na Lei 7889/17 (PCCR).

O cumprimento dos direitos advindos da lei que reformulou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Justiça de Alagoas tem sido luta constante do Serjal, desde que ela foi sancionada, em 2017. 

Na reunião de sexta-feira, no gabinete da presidência do TJ, o Serjal destacou a positividade do ato como um ponto de partida necessário à efetivação desse direito. Embora ponderando que a normatização já deveria ter sido feita na gestão anterior, e que esse atraso acabou prejudicando servidores que cumpriram todos os requisitos e já deveriam ter implantada a ascensão de carreira, independente da avaliação, conforme previsto no Artigo 18, § 1º, da Lei do PCCR. 

Essas ponderações feitas pela diretoria do Serjal foram consideradas e levaram a presidência do TJ ao compromisso de que as respectivas progressões serão efetivadas até junho do corrente ano, com efeito financeiro retroativo ao mês de fevereiro de 2019, conforme caput do art. 18. 

“É importante essa ação do Tribunal de Justiça em adotar as medidas necessárias à execução desse direito, que já deveria ter sido implantado. A expedição desse ato pelo presidente Tutmés Airan aparelha o TJ-AL para efetivar, não só este ciclo, mas as futuras ascensões na carreira”, destacou o diretor de Formação e Organização Político-sindical, que representou o Serjal, ao lado do diretor Financeiro, Kleber Torres.


COMO SERÁ


Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Tutmés Airan, o ato é o início do processo de progressão. “Na verdade, é um diálogo que a gente estabelece ao reconhecer esse direito e evidentemente que em função disso, a gente espera um envolvimento completo e absoluto com o trabalho, é uma via de mão dupla”. A partir da assinatura do ato, explicou ele, os servidores passam a ser avaliados pelos seus chefes imediatos, como um dos requisitos para a progressão. 

O ato publicado determina a realização do primeiro ciclo de avaliação de desempenho visando à progressão funcional dos analistas e técnicos judiciários. A previsão é que os servidores que alcançarem todos os requisitos previstos na lei que reformulou o PCCR dos servidores do Judiciário alagoano sejam promovidos até o meio do ano. 

Além da avaliação positiva de desempenho, atestada pelo chefe imediato, o servidor precisa ter participado de capacitações e acumular tempo suficiente de efetivo exercício na classe da qual faz parte. 






Fonte: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas - Serjal