LIMINAR DA JUSTIÇA IMPEDE PRF DE REALIZAR OPERAÇÃO-PADRÃO
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Publicado: 20/09/2007 | 12:18
Justiça proíbe operação-padrão
Coluna - Maria Eugênia
Jornal de Brasília
Jornal de Brasília
A Justiça Federal no Distrito Federal determinou a suspensão da operação-padrão da Polícia Rodoviária Federal em todo o território nacional. A decisão, em caráter liminar, é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a determinação judicial, também ficam suspensas quaisquer operações semelhantes que venham expor a tratamento desumano os usuários das rodovias federais. Em caso de descumprimento, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários (Fenaprf) terá de pagar multa de R$ 500 mil. Em ação civil pública, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Wellington Marques de Oliveira alegou que a operação poderia causar danos à integridade dos motoristas, além de violar o direito constitucional de ir e vir. Ele também afirma que o movimento tem fins grevistas, sem qualquer espécie de motivo de interesse público, o que caracteriza evidente abuso de poder. O entendimento foi acatado pelo juiz federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro. O mérito da ação aguarda julgamento na 21ª Vara da Justiça Federal. A Fenaprf acatou a decisão e estuda se vai recorrer.
Negociações avançam
Uma nova reunião entre representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e do Ministério da Fazenda foi realizada esta semana. O encontro teve como pauta central a discussão do projeto que cria um plano de carreira fazendário unificado para servidores administrativos do órgão. As negociações seguem firmes e a expectativa é de que uma proposta siga, em breve, para análise da Casa Civil. Ainda este mês, o governo pretende apresentar uma nova versão de tabela salarial, com valores melhorados, conforme solicitação da categoria. As atribuições de cargos devem ser definidas ao final do processo. Um encontro com o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda está pré-agendado.
Plano de saúde em discussão
Está prevista para hoje, às 15h, na Escola de Administração Pública do GDF, a primeira reunião do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (Inas), criado para cuidar do plano de assistência médica do funcionalismo público local. O objetivo do encontro é discutir as alterações que o governo encaminhou em forma de projeto de lei ao Legislativo. Apesar de instituído formalmente, o plano de saúde não está em efetivo funcionamento. As alterações propostas pelo governo, sem o conhecimento dos conselheiros do Inas, modificam a essência do plano, segundo a conselheira Maria José Barreto, "e isto é inadmissível.". Outro conselheiro do instituto, Cássio Moura, disse que "não é possível jogar por terra todo o trabalho que foi feito pelos servidores". Segundo Moura, o clima dominante entre os servidores é de "indignação". O plano deveria ter sido implementado no final do ano passado e vai beneficiar 120 mil servidores e seus 300 mil dependentes, segundo previsão inicial.
Paralisação continua
Os fiscais federais agropecuários vão manter a greve até a assinatura do termo de compromisso com o governo, que ofereceu 20,3% de reajuste salarial à categoria em duas parcelas a serem pagas até 2009. Para os inativos, a proposta é de um aumento de 11,4%. As informações são da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa). Os fiscais agropecuários cruzaram os braços no dia 18 de junho e desde então ficaram parados 55 dias em períodos intercalados, segundo informou Pedro Borges, diretor-técnico da Anffa. A categoria é responsável pela inspeção, fiscalização e controle dos produtos agropecuários.
Atendimento garantido
Os pouco mais de quatro mil usuários do plano de saúde da Universidade de Brasília (UnB) podem ficar tranqüilos quanto à continuidade dos benefícios. A Diretoria de Saúde do Decanato de Assuntos Comunitários (DAC) da instituição já trabalha pela renovação do plano, sem que haja suspensão dos serviços de saúde. O atual contrato vence no dia 20 de outubro, mas bem antes disso o DAC pretende ter uma resposta definitiva. Já aconteceram duas reuniões entre as operadoras e o decanato sobre reajuste, custo de manutenção do plano e uma nova proposta da empresa. “O mais importante é a garantia de que a assistência médica será mantida”, afirma a diretora de Saúde do DAC, Moema da Silva Borges. A idéia inicial é renovar o contrato com a atual operadora.
Bancada aliada está afinada
O principal ponto que será defendido pelos parlamentares da base aliada na tramitação do projeto de lei que institui a previdência complementar do servidor público, que equipara os direitos dos servidores do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público aos previstos no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será o teto de R$ 2,89 mil para as aposentadorias concedidas aos funcionários públicos federais. Com esse teto, o governo quer reduzir o impacto fiscal de longo prazo com esta despesa. Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, os três poderes da União e o Ministério Público Federal têm cerca de 600 mil servidores na ativa e 500 mil aposentados. Nesse universo de mais de 1 milhão de pessoas, 10% recebem o teto de R$ 24,5 mil. Nas contas do ministério, as adesões a esse modelo de previdência seriam de aproximadamente 14 mil servidores por ano. Portanto, se o Congresso aprovar o projeto, o funcionário que quiser receber mais de R$ 2,89 mil na sua aposentadoria terá de aderir ao novo regime. "Queremos acabar com a situação onde o funcionário público tem benefício desproporcional à contribuição", diz o ministro.
Professores fazem manifestação
Professores da rede pública de ensino do DF fazem hoje manifestação, às 9h, na sede do governo do DF em Taguatinga (Buritinga). A concentração será na Praça do Bicalho. A categoria vai exigir que o GDF contemple as reivindicações dos professores para a reformulação do plano de carreira e cobrar que ele seja enviado até o dia 15 de outubro para a Câmara Legislativa. Em outra frente, a categoria tem se reunido com os deputados distritais para debater e aperfeiçoar o plano de carreira. Esse apoio foi referendado durante café da manhã realizado terça-feira, quando parlamentares e seus representantes reconheceram que é preciso corrigir a injustiça que leva os professores a receberem os menores salários entre as categorias de nível superior do Distrito Federal. A data de 15 de outubro foi marcada porque é o Dia dos professores.
Pedido de vista no direito de greve
O ministro Joaquim Barbosa pediu vista do mandado de injunção no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem) pretende assegurar aos seus filiados, servidores públicos civis municipais, o exercício do direito de greve. Reiniciado ontem, o julgamento havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski no dia 24 de maio. Até o momento, seis ministros já votaram. A impetração tem como fundamento o inciso VII, do artigo 37, da Constituição Federal, que prevê o direito de greve para o servidor público civil por meio de definição em lei específica. Como até hoje o Congresso Nacional não editou legislação para regulamentar a matéria, o Sintem, assim como outros sindicatos, apelaram ao STF para resolver a pendência. Todos os ministros que se pronunciaram criticaram a demora do Congresso em regulamentar o direito constitucional de greve dos servidores. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, determinou a aplicação da Lei de Greve, “no que couber”, para a categoria..
O ministro Joaquim Barbosa pediu vista do mandado de injunção no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem) pretende assegurar aos seus filiados, servidores públicos civis municipais, o exercício do direito de greve. Reiniciado ontem, o julgamento havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski no dia 24 de maio. Até o momento, seis ministros já votaram. A impetração tem como fundamento o inciso VII, do artigo 37, da Constituição Federal, que prevê o direito de greve para o servidor público civil por meio de definição em lei específica. Como até hoje o Congresso Nacional não editou legislação para regulamentar a matéria, o Sintem, assim como outros sindicatos, apelaram ao STF para resolver a pendência. Todos os ministros que se pronunciaram criticaram a demora do Congresso em regulamentar o direito constitucional de greve dos servidores. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, determinou a aplicação da Lei de Greve, “no que couber”, para a categoria..
Coluna - Maria Eugênia
Jornal de Brasília
Jornal de Brasília
A Justiça Federal no Distrito Federal determinou a suspensão da operação-padrão da Polícia Rodoviária Federal em todo o território nacional. A decisão, em caráter liminar, é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a determinação judicial, também ficam suspensas quaisquer operações semelhantes que venham expor a tratamento desumano os usuários das rodovias federais. Em caso de descumprimento, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários (Fenaprf) terá de pagar multa de R$ 500 mil. Em ação civil pública, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Wellington Marques de Oliveira alegou que a operação poderia causar danos à integridade dos motoristas, além de violar o direito constitucional de ir e vir. Ele também afirma que o movimento tem fins grevistas, sem qualquer espécie de motivo de interesse público, o que caracteriza evidente abuso de poder. O entendimento foi acatado pelo juiz federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro. O mérito da ação aguarda julgamento na 21ª Vara da Justiça Federal. A Fenaprf acatou a decisão e estuda se vai recorrer.
Negociações avançam
Uma nova reunião entre representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e do Ministério da Fazenda foi realizada esta semana. O encontro teve como pauta central a discussão do projeto que cria um plano de carreira fazendário unificado para servidores administrativos do órgão. As negociações seguem firmes e a expectativa é de que uma proposta siga, em breve, para análise da Casa Civil. Ainda este mês, o governo pretende apresentar uma nova versão de tabela salarial, com valores melhorados, conforme solicitação da categoria. As atribuições de cargos devem ser definidas ao final do processo. Um encontro com o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda está pré-agendado.
Plano de saúde em discussão
Está prevista para hoje, às 15h, na Escola de Administração Pública do GDF, a primeira reunião do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (Inas), criado para cuidar do plano de assistência médica do funcionalismo público local. O objetivo do encontro é discutir as alterações que o governo encaminhou em forma de projeto de lei ao Legislativo. Apesar de instituído formalmente, o plano de saúde não está em efetivo funcionamento. As alterações propostas pelo governo, sem o conhecimento dos conselheiros do Inas, modificam a essência do plano, segundo a conselheira Maria José Barreto, "e isto é inadmissível.". Outro conselheiro do instituto, Cássio Moura, disse que "não é possível jogar por terra todo o trabalho que foi feito pelos servidores". Segundo Moura, o clima dominante entre os servidores é de "indignação". O plano deveria ter sido implementado no final do ano passado e vai beneficiar 120 mil servidores e seus 300 mil dependentes, segundo previsão inicial.
Paralisação continua
Os fiscais federais agropecuários vão manter a greve até a assinatura do termo de compromisso com o governo, que ofereceu 20,3% de reajuste salarial à categoria em duas parcelas a serem pagas até 2009. Para os inativos, a proposta é de um aumento de 11,4%. As informações são da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa). Os fiscais agropecuários cruzaram os braços no dia 18 de junho e desde então ficaram parados 55 dias em períodos intercalados, segundo informou Pedro Borges, diretor-técnico da Anffa. A categoria é responsável pela inspeção, fiscalização e controle dos produtos agropecuários.
Atendimento garantido
Os pouco mais de quatro mil usuários do plano de saúde da Universidade de Brasília (UnB) podem ficar tranqüilos quanto à continuidade dos benefícios. A Diretoria de Saúde do Decanato de Assuntos Comunitários (DAC) da instituição já trabalha pela renovação do plano, sem que haja suspensão dos serviços de saúde. O atual contrato vence no dia 20 de outubro, mas bem antes disso o DAC pretende ter uma resposta definitiva. Já aconteceram duas reuniões entre as operadoras e o decanato sobre reajuste, custo de manutenção do plano e uma nova proposta da empresa. “O mais importante é a garantia de que a assistência médica será mantida”, afirma a diretora de Saúde do DAC, Moema da Silva Borges. A idéia inicial é renovar o contrato com a atual operadora.
Bancada aliada está afinada
O principal ponto que será defendido pelos parlamentares da base aliada na tramitação do projeto de lei que institui a previdência complementar do servidor público, que equipara os direitos dos servidores do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público aos previstos no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será o teto de R$ 2,89 mil para as aposentadorias concedidas aos funcionários públicos federais. Com esse teto, o governo quer reduzir o impacto fiscal de longo prazo com esta despesa. Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, os três poderes da União e o Ministério Público Federal têm cerca de 600 mil servidores na ativa e 500 mil aposentados. Nesse universo de mais de 1 milhão de pessoas, 10% recebem o teto de R$ 24,5 mil. Nas contas do ministério, as adesões a esse modelo de previdência seriam de aproximadamente 14 mil servidores por ano. Portanto, se o Congresso aprovar o projeto, o funcionário que quiser receber mais de R$ 2,89 mil na sua aposentadoria terá de aderir ao novo regime. "Queremos acabar com a situação onde o funcionário público tem benefício desproporcional à contribuição", diz o ministro.
Professores fazem manifestação
Professores da rede pública de ensino do DF fazem hoje manifestação, às 9h, na sede do governo do DF em Taguatinga (Buritinga). A concentração será na Praça do Bicalho. A categoria vai exigir que o GDF contemple as reivindicações dos professores para a reformulação do plano de carreira e cobrar que ele seja enviado até o dia 15 de outubro para a Câmara Legislativa. Em outra frente, a categoria tem se reunido com os deputados distritais para debater e aperfeiçoar o plano de carreira. Esse apoio foi referendado durante café da manhã realizado terça-feira, quando parlamentares e seus representantes reconheceram que é preciso corrigir a injustiça que leva os professores a receberem os menores salários entre as categorias de nível superior do Distrito Federal. A data de 15 de outubro foi marcada porque é o Dia dos professores.
Pedido de vista no direito de greve
O ministro Joaquim Barbosa pediu vista do mandado de injunção no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem) pretende assegurar aos seus filiados, servidores públicos civis municipais, o exercício do direito de greve. Reiniciado ontem, o julgamento havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski no dia 24 de maio. Até o momento, seis ministros já votaram. A impetração tem como fundamento o inciso VII, do artigo 37, da Constituição Federal, que prevê o direito de greve para o servidor público civil por meio de definição em lei específica. Como até hoje o Congresso Nacional não editou legislação para regulamentar a matéria, o Sintem, assim como outros sindicatos, apelaram ao STF para resolver a pendência. Todos os ministros que se pronunciaram criticaram a demora do Congresso em regulamentar o direito constitucional de greve dos servidores. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, determinou a aplicação da Lei de Greve, “no que couber”, para a categoria..
O ministro Joaquim Barbosa pediu vista do mandado de injunção no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (Sintem) pretende assegurar aos seus filiados, servidores públicos civis municipais, o exercício do direito de greve. Reiniciado ontem, o julgamento havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski no dia 24 de maio. Até o momento, seis ministros já votaram. A impetração tem como fundamento o inciso VII, do artigo 37, da Constituição Federal, que prevê o direito de greve para o servidor público civil por meio de definição em lei específica. Como até hoje o Congresso Nacional não editou legislação para regulamentar a matéria, o Sintem, assim como outros sindicatos, apelaram ao STF para resolver a pendência. Todos os ministros que se pronunciaram criticaram a demora do Congresso em regulamentar o direito constitucional de greve dos servidores. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, determinou a aplicação da Lei de Greve, “no que couber”, para a categoria..