Projeto da Gata na Câmara

Já está na Câmara Legislativa o projeto de lei que restitui o pagamento da Gratificação de Apoio Técnico-Administrativo (Gata) aos auxiliares de educação. Até a semana passada, auxiliares, porteiros e merendeiros da Secretaria de Educação, contratados até 2004, recebiam cerca de R$ 1,5 mil de bonificação. No entanto, o Tribunal de Justiça do DF (TJDF) considerou inconstitucional a lei que estabelecia a remuneração. Agora, para os servidores receberem o valor no próximo mês, a matéria deve ser aprovada até amanhã, um dia antes de a Secretaria de Educação fechar a folha de pagamento. Segundo a Justiça local, a lei que criou a Gata é inconstitucional  porque fere o princípio da isonomia, uma vez que apenas os servidores contratados até 2004 recebiam a gratificação. Para evitar um novo problema de inconstitucionalidade, a nova lei estabelece que todos os funcionários vão receber o benefício. A extensão do pagamento vai beneficiar cerca de 800 servidores que não recebiam a Gata. Agora, os servidores vão lutar para derrubar a outra parte da decisão da Justiça que determina a devolução retroativa dos valores depositados indevidamente.

Sem incorporação da URP
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar requerida pela União Federal contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) que determinou a incorporação aos vencimentos de servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) de valores relativos aos planos Bresser, Verão e da URP, relativos a abril de 1992 a agosto de 1998. A decisão considerou, frente à jurisprudência do STF, a plausibilidade jurídica do pedido e a evidência do perigo na demora por envolver um valor sem previsão orçamentária, e a dificuldade de posterior reversão desse montante aos cofres públicos. Os servidores que ajuizaram a ação queriam a incorporação da URP dos períodos de abril e maio/88 aos vencimentos.

Só uma aposentadoria
O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar no mandado de segurança impetrado contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a concessão de aposentadoria de servidor público, em razão de acumulação indevida de proventos oriundos de cargos públicos inacumuláveis, e determinou a opção entre uma das aposentadorias. O servidor alega que sua primeira aposentadoria ocorreu em 1976, no cargo de agente fiscal de tributos do Ministério da Fazenda, e a segunda, no cargo de advogado, que lhe foi deferida compulsoriamente em 1991, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Ele lembra que foi contratado pelo CNPq em 1975, como empregado vinculado ao regime celetista. Entretanto, pela Lei 8.112/90, seu emprego foi transformado em cargo público. O ministro Lewandowski justificou que a acumulação de proventos e vencimentos somente seria válida na forma permitida pela Constituição.

Saúde nomeia
A Secretaria de Saúde nomeou 50 novos médicos anestesiologistas para reforçar os procedimentos cirúrgicos em toda a rede. Os nomes foram publicados no Diário Oficial do DF, na última sexta-feira. Os novos anestesistas tomarão posse dentro de 25 dias úteis e começarão a trabalhar cinco dias úteis depois da posse. A distribuição desses médicos será feita após a data da posse, dia em que todos deverão apresentar os documentos e exames admissionais estipulados no edital de convocação do concurso. Em caso de dúvidas, os novos anestesistas podem obter esclarecimentos pelo telefone: 3323-6912.

Fim da greve
Os fiscais federais agropecuários aceitaram a proposta do governo para reajuste salarial da categoria, informa a Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa). A decisão saiu depois que as associações estaduais se manifestaram sobre a proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura que prevê reajuste de 20,3% para os salários da categoria. No entanto, informou a Anffa, os fiscais continuarão em greve até que o governo apresente a proposta por escrito e assinada pelos ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Planejamento, Paulo Bernardo. Só depois da apresentação do documento é que os fiscais retomarão o trabalho de fiscalização das cargas agrícolas que transitam pelos portos, aeroportos e fronteiras do País.

STF nega analisar trem da alegria
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar no mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) com o objetivo suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 54/1999 e 02/2003. As propostas permitem que aos servidores públicos que se encontrem há mais de três anos requisitados optar pela efetivação no órgão em que estiver lotado e a efetivação de funcionários temporários sem fazer concurso público. Quase 300 mil servidores seriam beneficiados. O autor da proposta alega que existem contingentes de funcionários contratados temporariamente, que teriam ficado à margem dos preceitos da Constituição. Ao negar a liminar, o ministro-relator Marco Aurélio ressaltou que a proposição ainda está "em fase embrionária" e recomendou que se aguarde a votação da matéria pelo plenário do Supremo, tendo em conta o alcance da liminar pretendida pelo autor. Por fim, o ministro afirmou que "tanto quanto possível, há de se viabilizar a definição pela própria Casa Legislativa, evitando-se mesclagem inadequada."

Reajuste para militares
Fontes do governo confirmam os estudos sobre o impacto financeiro nas contas públicas do reajuste dos militares. Nesses estudos estão o índice de 14% analisado até então e um novo, de 25%, que atenderia às reclamações sobre a defasagem entre os vencimentos dos quartéis e os dos servidores civis federais da área de segurança, como policiais federais e patrulheiros rodoviários. Os levantamentos trazem, além do valor nominal de cada soldo o custo total para os cofres da União. Interlocutores do ministro da Defesa, Nelson Jobim, já levaram a ele a preocupação sobre os pedidos de ingresso à reserva remunerada provocados pela insatisfação salarial nos quartéis. Um deles chegou a dizer que, "enquanto a defasagem salarial persistir, as academias de formação de oficiais continuarão a ser vistas como preparatórios para concursos públicos".