PCDF quer cota para passivos

Além do reajuste salarial, que depende de autorização do Palácio do Planalto para sair do papel, os policiais civis do DF estão negociando com o GDF o pagamento de diversos passivos que se acumularam ao longo dos anos. Entre eles estão a correção do ATS, o pagamento dos décimos incorporados, as revisões de aposentadorias e os cancelamentos de punições. O governo local fechou um acordo com a categoria para fazer o pagamento das dívidas, mas até agora nenhum centavo foi depositado na conta dos policiais. Há duas semanas, o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol) encaminhou ofício à direção da corporação cobrando um cronograma de pagamento. De acordo com o presidente do sindicato, Wellington Luiz, em resposta ao ofício, o comando da Polícia Civil mostrou interesse em iniciar a quitação de alguns passivos. O comando da corporação informou à categoria que negocia com o GDF uma cota de R$ 5 milhões mensais para o pagamento das dívidas com os policiais, que também aguardam uma definição do governo quanto ao pagamento do benefício do auxílio-alimentação.

Diferença da Gdata na Justiça
Desde abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ativos, inativos e pensionistas do antigo Plano de Cargos e Carreiras (PCC), atual Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), devem ganhar o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata), a Justiça Federal recebeu milhares de ações pedindo a paridade. Só no Rio de Janeiro, 25 mil ações foram impetradas. Em todo o Pais, cerca de 240 mil servidores têm direito à diferença. Não há prazo final para os servidores entrarem na Justiça. Os interessados devem ir a uma das varas federais levando cópias da Carteira de Identidade, CPF, comprovantes de residência e de rendimento desde 2002 (ano em que a gratificação foi criada), além do último contracheque.

Em compasso de espera
Quatro meses se passaram desde a publicação do Decreto 6.077/07, assinado pelo presidente Lula para agilizar o retorno ao trabalho dos servidores demitidos pelo governo Collor e anistiados. Porém, os servidores que aguardam serem reintegrados reclamam de que nada foi feito desde então. Os anistiados da Abin, Conab, Eletronorte e Caeb, por exemplo, criaram uma comissão para estudar ações que resultem no retorno imediato de todos os anistiados ao serviço público. O Ministério do Planejamento devolveu à Comissão Especial Interministerial (CEI) os 160 processos que reintegravam anistiados da Conab. A questão é que esses processos foram analisados e aprovados pela comissão e até as minutas de portaria estavam prontas aguardando somente a aprovação do Planejamento. Segundo os anistiados, a decisão descumpre o Decreto 6.077/2007, que autoriza o retorno imediato ao trabalho de todos os anistiados. O mesmo tem ocorrido em outros órgãos, denunciam.

Reivindicação no MJ
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) aproveitou audiência com o chefe de gabinete do Ministério da Justiça, Ronaldo Teixeira, para solicitar o apoio às demandas dos servidores da Casa. A entidade quer a aprovação de verba no orçamento de 2008, capaz de atender as demandas do setor. A Condsef volta a se reunir com representantes do Ministério da Justiça no dia 27. A entidade lembra que o debate sobre a criação de carreiras para os servidores administrativos, inclusive da Funai e da PRF é antigo, mas as negociações esfriaram, voltando quase à estaca zero.

Servidor punido
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou servidor do extinto órgão ambiental do DF, Iema, por crime contra a administração ambiental. O ex-servidor foi acusado de conceder, em 2002, licença irregular para instalação de obra na rodovia DF-003, para a construção do viaduto do Colorado. Segundo o Ministério Público Federal, antes da instalação da obra deveria ter sido consultada a administração da Unidade de Conservação impactada – o Parque Nacional de Brasília – sob a responsabilidade do Ibama. Em primeira instância, o acusado havia sido absolvido, porque o entendimento do juízo foi de que a resolução do Conama, que regulamenta a concessão de licenças ambientais, não englobava a construção de viadutos e elevados.

Auxílio-transporte para todos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 314/07, do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), que permite a concessão de auxílio-transporte para militares e servidores federais que usam o veículo particular no trajeto da residência para o trabalho. Atualmente, a legislação prevê benefício em vale-transporte ou em dinheiro apenas para quem utiliza o transporte coletivo. "A exclusão do pagamento desse benefício àqueles que usam meios próprios de transporte é uma restrição injusta. Para o Erário, não faz diferença o meio de transporte utilizado, pois o objetivo é a concessão do auxílio ao funcionário e não às empresas de transporte coletivo", justifica. Atualmente, o auxílio é calculado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte e o desconto de 6% do salário do servidor. A proposta acrescenta a especificação de que o custo das despesas terá como referência as passagens do transporte coletivo. Para adquirir o benefício hoje, é necessária uma declaração do servidor que demonstre as despesas com o transporte. Pelo projeto, o auxílio deverá ser concedido depois de o funcionário informar por escrito o percurso que faz. O projeto tramita em caráter conclusivo.

União contesta decisão no STF
Uma liminar da 1ª Vara de Guaratinguetá (SP), que assegurou a um candidato militar não aprovado no exame psicotécnico a inscrição em concurso para um Curso de Controlador de Tráfego Aéreo da Aeronáutica, é o motivo de uma reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela União. É que nesta decisão, o juiz assegurou também o aumento de remuneração para o servidor público, caso seja aprovado no curso. Como não foi aprovado no exame psicotécnico, o candidato precisou recorrer à Justiça para garantir sua inscrição no concurso para o Curso de Formação de Sargento da Aeronáutica, modalidade especial de tráfego aéreo. A liminar concedida pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guaratinguetá garantiu ainda a participação na formatura e o conseqüente pagamento das verbas a que teria direito.

Projeto regulamenta dupla jornada
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5492/01, do Poder Executivo, que regula a jornada de trabalho do médico, médico de saúde pública, médico do trabalho e médico veterinário da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. O projeto condiciona a duplicação da jornada desses profissionais "ao atendimento das conveniências do serviço e avaliação de desempenho, segundo critérios objetivos estabelecidos pelos órgãos nos quais os servidores estiverem lotados". A jornada de trabalho é mantida em oito horas diárias. O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), afirmou, em seu parecer pela aprovação, que o mérito do projeto "não reside na restrição imposta à duplicação da jornada, mas na submissão da opção à necessidade da administração pública, que deve se sobrepor, segundo os princípios de direito administrativo, à vontade do indivíduo, sempre em benefício da coletividade". O projeto tramita em regime de prioridade.