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Publicado: 25/07/2007 | 10:22
Prefeitos sofrem derrota no STF
Notas
Correio Braziliense
Correio Braziliense
Uma decisão tomada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, freou a tentativa de agentes políticos de escapar de processos por crime de improbidade administrativa. A ministra determinou o arquivamento de três pedidos feitos por prefeitos do estado do Pará que queriam que o STF estendesse para eles os efeitos de uma decisão tomada pela Corte em junho, em que ficou decidido que a Lei de Improbidade não poderia ser aplicada contra ministros, governadores e prefeitos, entre outras autoridades. O argumento de Ellen Gracie é que o entendimento do Supremo não vale para eles, e sim apenas para o caso julgado na ocasião. No julgamento de junho, os ministros concluíram que o ex-ministro de Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, condenado pela primeira instância da Justiça por ter usado um avião da FAB para viagens de turismo, não poderia ter sido processado por improbidade administrativa, mas sim por crime de responsabilidade.
DINHEIRO PÚBLICO
A Controladoria-Geral da União (CGU) informou ontem que as regiões Norte e Nordeste do país são as campeãs em irregularidades na gestão de recursos públicos federais. A declaração foi dada pelo ministro Jorge Hage com base na fiscalização realizada pelo órgão desde 2003 em municípios de todo o país. Isso ocorre nas duas regiões, de acordo com a CGU, em função do atraso político, da falta de sociedade civil organizada e de pouco acesso à informação. Em evento com a participação de Hage, mais 60 municípios e oito estados foram sorteados para participarem da fiscalização na execução de programas do governo federal. Por essa metodologia, a CGU percorre o caminho da verba liberada até a execução do programa ou convênio. O foco é a região onde o dinheiro é aplicado, independentemente se o gestor é o município, o estado, ONGs ou mesmo o órgãos do governo federal.
MINAS GERAIS
MP sugere veto a projeto
O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União (CNPG) e procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo César Pinho, disse ontem, em Belo Horizonte, que o embate entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Assembléia Legislativa “tem reflexo para o resto da nação”. Pinho sugeriu ao governador Aécio Neves (PSDB) o veto ao projeto de lei complementar — aprovado com modificações pelos deputados de Minas — que restringe a atuação de promotores na investigação e ajuizamento de ações envolvendo quase 2 mil autoridades da Assembléia Legislativa, governo, Tribunal de Contas (TCE) e Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Judiciário mineiros. Na segunda-feira, Aécio divulgou nota afirmando que tomará a decisão "com a serenidade e responsabilidade que o assunto requer, absolutamente no prazo legal".
INDICAÇÕES
Ex-dirigente acusa Caixa
Dizendo-se “injustiçado e indignado”, Miguel Sampaio Júnior — substituído dia 16 no cargo de superintendente regional da Caixa Econômica Federal no Vale do Paraíba (SP) — cobrou, em carta, “ética e transparência” da direção da instituição. Sampaio é um dos 15 nomes que a Caixa trocou de uma só vez em sete estados e no Distrito Federal. Funcionários da Caixa e colegas de Sampaio sustentam que ele e outros caíram para dar lugar a apadrinhados do PT. A saída de Sampaio abriu polêmica na Caixa depois que chegaram às mãos de quase todos os superintendentes regionais cópias de uma carta que ele enviou à presidente do banco, Maria Fernanda Ramos Coelho, argumentando que não tem padrinhos políticos. A Caixa rebateu a versão e alegou que o remanejamento é rotineiro, de caráter “estritamente técnico e despolitizado”.
RIO GRANDE DO SUL
Briga judicial sobre salários
Uma decisão a favor do governo do estado e uma favorável aos servidores públicos. Esse foi o saldo dos julgamentos de dois mandados de segurança coletivos impetrados contra o parcelamento dos salários do funcionalismo do Rio Grande do Sul, uma das medidas adotadas pela governadora Yeda Crusius (PSDB) para sanear as finanças estaduais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul retomou ontem o julgamento iniciado em 25 de junho. Na ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do RS, a decisão foi favorável ao estado. Em outro julgamento, de mandado impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos, a decisão foi a favor aos servidores. O julgamento de outro mandado de segurança, impetrado pela Sindicato dos Técnicos do Tesouro do estado, foi iniciado ontem e a votação resultou em empate de 12 a 12. Por isso, o presidente do TJRS desempatará a votação numa das próximas sessões.
Notas
Correio Braziliense
Correio Braziliense
Uma decisão tomada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, freou a tentativa de agentes políticos de escapar de processos por crime de improbidade administrativa. A ministra determinou o arquivamento de três pedidos feitos por prefeitos do estado do Pará que queriam que o STF estendesse para eles os efeitos de uma decisão tomada pela Corte em junho, em que ficou decidido que a Lei de Improbidade não poderia ser aplicada contra ministros, governadores e prefeitos, entre outras autoridades. O argumento de Ellen Gracie é que o entendimento do Supremo não vale para eles, e sim apenas para o caso julgado na ocasião. No julgamento de junho, os ministros concluíram que o ex-ministro de Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, condenado pela primeira instância da Justiça por ter usado um avião da FAB para viagens de turismo, não poderia ter sido processado por improbidade administrativa, mas sim por crime de responsabilidade.
DINHEIRO PÚBLICO
A Controladoria-Geral da União (CGU) informou ontem que as regiões Norte e Nordeste do país são as campeãs em irregularidades na gestão de recursos públicos federais. A declaração foi dada pelo ministro Jorge Hage com base na fiscalização realizada pelo órgão desde 2003 em municípios de todo o país. Isso ocorre nas duas regiões, de acordo com a CGU, em função do atraso político, da falta de sociedade civil organizada e de pouco acesso à informação. Em evento com a participação de Hage, mais 60 municípios e oito estados foram sorteados para participarem da fiscalização na execução de programas do governo federal. Por essa metodologia, a CGU percorre o caminho da verba liberada até a execução do programa ou convênio. O foco é a região onde o dinheiro é aplicado, independentemente se o gestor é o município, o estado, ONGs ou mesmo o órgãos do governo federal.
MINAS GERAIS
MP sugere veto a projeto
O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União (CNPG) e procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo César Pinho, disse ontem, em Belo Horizonte, que o embate entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Assembléia Legislativa “tem reflexo para o resto da nação”. Pinho sugeriu ao governador Aécio Neves (PSDB) o veto ao projeto de lei complementar — aprovado com modificações pelos deputados de Minas — que restringe a atuação de promotores na investigação e ajuizamento de ações envolvendo quase 2 mil autoridades da Assembléia Legislativa, governo, Tribunal de Contas (TCE) e Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Judiciário mineiros. Na segunda-feira, Aécio divulgou nota afirmando que tomará a decisão "com a serenidade e responsabilidade que o assunto requer, absolutamente no prazo legal".
INDICAÇÕES
Ex-dirigente acusa Caixa
Dizendo-se “injustiçado e indignado”, Miguel Sampaio Júnior — substituído dia 16 no cargo de superintendente regional da Caixa Econômica Federal no Vale do Paraíba (SP) — cobrou, em carta, “ética e transparência” da direção da instituição. Sampaio é um dos 15 nomes que a Caixa trocou de uma só vez em sete estados e no Distrito Federal. Funcionários da Caixa e colegas de Sampaio sustentam que ele e outros caíram para dar lugar a apadrinhados do PT. A saída de Sampaio abriu polêmica na Caixa depois que chegaram às mãos de quase todos os superintendentes regionais cópias de uma carta que ele enviou à presidente do banco, Maria Fernanda Ramos Coelho, argumentando que não tem padrinhos políticos. A Caixa rebateu a versão e alegou que o remanejamento é rotineiro, de caráter “estritamente técnico e despolitizado”.
RIO GRANDE DO SUL
Briga judicial sobre salários
Uma decisão a favor do governo do estado e uma favorável aos servidores públicos. Esse foi o saldo dos julgamentos de dois mandados de segurança coletivos impetrados contra o parcelamento dos salários do funcionalismo do Rio Grande do Sul, uma das medidas adotadas pela governadora Yeda Crusius (PSDB) para sanear as finanças estaduais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul retomou ontem o julgamento iniciado em 25 de junho. Na ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do RS, a decisão foi favorável ao estado. Em outro julgamento, de mandado impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos, a decisão foi a favor aos servidores. O julgamento de outro mandado de segurança, impetrado pela Sindicato dos Técnicos do Tesouro do estado, foi iniciado ontem e a votação resultou em empate de 12 a 12. Por isso, o presidente do TJRS desempatará a votação numa das próximas sessões.