A Prefeitura argumenta que a decisão foi fundamentada em lei e a empresa seria singular para prestar os serviços exigidos, o que dispensaria a licitação. Contudo, não foi o que o Ministério Público Estadual (MPE) averiguou. “Se a Prefeitura alega especificidade de um prestador de serviços, cabe a ela provar o que afirma”, avalia Túlio Araújo, assessor jurídico da FESEMPRE. Conforme a explicação de Daniel Camargos, também assessor jurídico, existem três critérios para se observar a necessidade de licitações. Ela é dispensada, excluindo-se sua necessidade, conforme o artigo 17, incisos I e II da Lei 8.666; é dispensável, em 24 casos enumerados pela mesma lei, quando a administração pode optar livremente por sua realização ou não; e há também a inexigibilidade. “Esta se dá quando se verifica impossibilidade jurídica de competição entre prestadores de serviço, quer pela natureza específica do negócio, de notória capacidade técnica ou profissional, quer pelos objetivos sociais visados pela administração”, salienta Daniel.
Dinheiro público pelo ralo
A não-realização de licitação pode abrir precedente para contratos superfaturados, entre outros prejuízos à sociedade que acabam por afetar o servidor municipal. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas (SINDSERV) acredita que, caso o dinheiro público não fosse “jogado pelo ralo”, a categoria poderia hoje contar com melhores condições de trabalho e remuneração. “O dinheiro só não aparece para fazer o município funcionar e para pagar o servidor com dignidade”, reclama Roberto Carlos de Oliveira, presidente do SINDSERV. O descontentamento com a atual administração é geral, alega ele, que reclama ainda do reajuste de 2,83% proposto à categoria, que estaria abaixo da inflação.
Na terça-feira, 12, o SINDSERV realizou assembléia, quando ratificou a posição de que os 15% pedidos estão dentro do patamar aceitável. “Com base na folha de gastos que nos foi apresentada pelo próprio município, a receita líquida estava em 45,65%. Agora eles alegam que o valor foi superior a 50%. É possível, mas para reavaliarmos nossas reivindicações queremos provas, pois não está havendo transparência nas negociações e nos dados apresentados”, conclui o presidente. O sindicato elabora uma carta a ser entregue à Prefeitura, solicitando nova rodada de negociações para o reajuste. Também serão colocadas faixas de protesto em diversos locais e deve ocorrer uma assembléia aberta, em frente à Prefeitura, para se exigir uma solução satisfatória da questão. Roberto Carlos convoca os servidores e a sociedade em geral para o evento. “A presença de todos será importante nesse momento, para mostrar que somos apoiados em nossa luta. Também será importante a presença da FESEMPRE, para que com sua qualificação e experiência faça valer nossos direitos”.
Outras denúncias
oberto Carlos chama a atenção ainda para outras possíveis irregularidades que a Prefeitura estaria cometendo. “Já fizemos denúncias no MPE, a respeito da contratação irregular de professores. O Estatuto do Magistério tem previsão legal para ampliação da hora aula do servidor efetivo, e se a administração reduz a hora-aula deve pagar indenização. Porém, esta não foi paga e, ao contrário, foram contratados professores por prazo determinado, para repor estas horas. É um gasto desnecessário com terceirização, que lesa o servidor, como aconteceu com a policlínica”, diz ele, referindo-se a outro caso. No final de junho Roberto Carlos e outros membros do SINDSERV virão a Belo Horizonte, para solicitar o apoio da Assembléia Legislativa à questão e pedir uma posição do MPE.
SINDICALISTAS SÃO EXPULSOS DA PREFEITURA EM POÇOS DE CALDAS
