Câmara aprova projeto contra devedor contumaz que agora vai à sanção de Lula

por Davi Molinari

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que define e pune o chamado “devedor contumaz”. O texto recebeu 436 votos favoráveis e apenas dois contrários e segue agora para sanção presidencial.?

O PLP 125/2022 estabelece parâmetros objetivos para distinguir o devedor contumaz daquele contribuinte que enfrenta dificuldades pontuais. Entre os critérios, no âmbito federal, estão dívidas superiores a R$ 15 milhões, que ultrapassem 100% do patrimônio líquido declarado e que se mantenham por quatro períodos consecutivos ou seis períodos alternados em um intervalo de 12 meses. O projeto prevê processo administrativo com prazo para defesa e admite planos de regularização. A classificação de devedor contumaz pode ser afastada em situações excepcionais, como calamidade pública ou perdas financeiras comprovadas.?


Maiores devedores da União

Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) indicam que a dívida ativa da União somava cerca de R$ 3 trilhões em 2024, de acordo com o relatório “PGFN em Números 2025”, com forte concentração em um grupo reduzido de grandes devedores, muitos deles com passivos individuais bilionários. Entre os casos mais emblemáticos está a Refinaria de Petróleos de Manguinhos, do Grupo Refit, que acumula débitos superiores a R$ 26 bilhões com o poder público. A lista dos maiores devedores inclui ainda empresas de setores como transporte e energia, com dívidas acima de R$ 1 bilhão. A nova lei prevê restrições a benefícios fiscais, participação em licitações e acesso à recuperação judicial, medidas que buscam tanto estimular o pagamento quanto retirar do mercado práticas baseadas na inadimplência sistemática.?


Instrumentos contra o crime organizado

No caso do Grupo Refit, a situação fiscal se soma a investigações criminais que estão em curso. O conglomerado foi alvo da Operação Poço de Lobato, deflagrada em novembro de 2025 e que apura fraudes tributárias e lavagem de dinheiro em esquema estimado em cerca de R$ 26 bilhões. Segundo autoridades envolvidas na operação, a empresa é apontada como um dos maiores devedores de tributos do país e teria ligações com estruturas de crime organizado que se valem de sonegação e adulteração de combustíveis para financiar atividades ilícitas.?

Parlamentares da base e da oposição também associaram a iniciativa ao enfrentamento do crime organizado e da lavagem de dinheiro durante o debate em plenário. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que a proposta privilegia o empresário que paga em dia e que o reforço ao combate à sonegação tem impacto direto sobre o equilíbrio das contas públicas, ao recuperar receitas hoje apropriadas por sonegadores contumazes. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, lembrou que a pauta é uma reivindicação constante da base governista. “Estamos enfrentando a fraude contra o Erário. Por consequência, ataca a lavagem de dinheiro e pode alcançar o crime organizado.”


Desafios para implementação 

Apesar dos critérios definidos, especialistas apontam desafios na execução. Persistem dúvidas sobre como comprovar a “injustificação” da inadimplência e sobre a uniformização de parâmetros entre estados e municípios. Há também preocupação com possíveis impactos sobre empresas em recuperação legítima e sobre empregos, caso medidas de exclusão sejam aplicadas sem avaliação econômica adequada. Para empresas que mantêm regularidade fiscal, a lei promete reforçar a competição leal e ampliar incentivos à autorregularização por meio de programas de conformidade. O governo espera recuperar receitas bilionárias, o que pode repercutir na capacidade de investimento público e na qualidade dos serviços oferecidos à população.

A proposta teve origem no Senado como PLP 164/2022, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), manteve o texto aprovado pelos senadores sem alterações, por isso o texto será encaminhamento direto à sanção presidencial.


Fonte: Portal Vermelho