Teletrabalho no serviço público sob ameaça: PEC 38/2025 ignora eficiência e economia, alertam entidades

Em meio ao debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, a chamada Reforma Administrativa, um avanço consolidado na administração pública brasileira está na mira de um retrocesso sem justificativa técnica: o teletrabalho. A proposta, em sua forma atual, pretende limitar arbitrariamente a atuação remota a apenas 20% da carga horária semanal dos servidores, desconsiderando um acúmulo de evidências que comprovam os benefícios da modalidade.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta do Distrito Federal - Sindireta-DF, históricos defensores da modernização do serviço público, seguem em alerta. Ambas as entidades sustentam que a imposição de um limite rígido é um equívoco gerencial e econômico, que vai na contramão da eficiência, da economia de recursos e da modernização do Estado.
 
Assista abaixo à íntegra da audiência:


 
Contexto da ameaça e projeção de danos

A PEC 38/2025, ao engessar a possibilidade de teletrabalho, ignora os aprendizados e ganhos obtidos nos últimos anos. A CSPB e o Sindireta-DF projetam que a medida, se aprovada, terá impactos diretos e negativos:

- Aumento de despesas públicas: A redução forçada do teletrabalho significará um retorno em massa aos prédios físicos, elevando gastos com energia elétrica, água, manutenção predial, limpeza e segurança. Recursos que poderiam ser direcionados para políticas públicas finais serão consumidos com custos operacionais evitáveis.
 
- Queda de produtividade: Setores que já demonstraram ganhos expressivos de produtividade, qualidade do trabalho e agilidade na entrega de resultados com o modelo remoto ou híbrido serão forçados a regredir. A medida desconsidera a natureza das atividades, tratando servidores de diferentes áreas de forma homogênea, o que é ineficiente. João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da CSPB, critica essa uniformização: “Pra piorar, ela impõe as mesmas regras para servidores federais, estaduais e municipais, que exercem atividades absolutamente distintas.”
 
- Paralisia na inovação gerencial: A PEC sinaliza contra a adaptação do serviço público às novas realidades do trabalho, travando a implementação de modelos modernos de gestão por resultados. Em vez de avançar em avaliações por desempenho, congela-se uma visão antiquada de controle por presença física. Márcio Paiva, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireta-DF, analisa um aspecto cultural por trás dessa visão: “O agente político, para se consolidar na posição de chefe, de consolidação poder, ele quer ver do alto de seu cargo de chefia escritórios e gabinetes lotados de subordinados. Esse é um aspecto que não tem sido observado, mas os servidores públicos, que acompanham de perto essas rotinas, compreendem perfeitamente.”
 

A defesa das entidades: eficiência, economia e bem-estar

A CSPB e o Sindireta-DF reforçam seu posicionamento baseado em três pilares incontestáveis:

- Produtividade comprovada: Inúmeras áreas do serviço público, especialmente aquelas com atividades intelectuais, de análise, projetos e atendimento não-presencial, mostram que a autonomia e a redução de deslocamentos convertem-se em maior foco e eficiência. João Domingos é enfático: “Existem estudos e pesquisas e estudos que comprovam o ganho de produtividade para o serviço público, bem como a redução de custos para o Estado. Sob qualquer aspecto, não há motivos que legitimem o discurso de atacar o teletrabalho para aumentar a eficiência, muito pelo contrário.” Ibrahim Yousef, Presidente do Sindireta-DF e Diretor de Finanças da CSPB, concorda e aponta ganhos: “O teletrabalho está absolutamente alinhado com o futuro da administração... Passada a pandemia, este é um momento oportuno para consolidar o teletrabalho, que traz inequívocos ganhos de produtividade e economia para o Estado.”
 
- Economia de recursos públicos: O teletrabalho reduz drasticamente os custos de manutenção da máquina estatal. É uma ferramenta poderosa de otimização do gasto público, permitindo que o orçamento seja realocado para fins mais estratégicos.
 
- Bem-estar e serviço de qualidade: Profissionais com maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional, menos tempo perdido em deslocamento extenuante e maior qualidade de vida tornam-se servidores mais saudáveis e engajados. Isso se reflete positivamente no atendimento e nos serviços prestados à população, que continuam a ser prestados sem qualquer prejuízo, mantendo-se os canais presenciais para as atividades que assim o exigem. Márcio Paiva ressalta esse benefício: “O teletrabalho trouxe o servidor público de volta para casa, possibilitando um maior convívio com seus filhos e entes queridos. A preferência pelo teletrabalho também se dá nesse aspecto, colaborando para uma maior retenção de talentos dentro da administração pública.”

“Estamos diante de um caso claro de desconexão entre a proposta legislativa e a realidade da administração pública moderna. Ameaçar o teletrabalho é optar pelo mais caro, pelo menos eficiente e pelo mais arcaico, sem qualquer ganho para o cidadão. A CSPB vai se mobilizar para demonstrar aos parlamentares e à sociedade que esta limitação é um tiro no pé do Estado Brasileiro”, reforçou João Domingos.

Ibrahim Yousef complementa: “Defendemos a regulamentação séria e a gestão responsável do teletrabalho, não seu estrangulamento. Uma reforma administrativa séria precisa permitir que a administração pública adote os melhores modelos de trabalho, conforme a natureza de cada atividade, garantindo sempre o atendimento público de excelência. Retroceder é negar esta evidência.”


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Projeto de Lei Complementar (PLP 21/2023), do “Descongela”

Durante o debate virtual, as lideranças sindicais também destacaram a importância de uma intensa mobilização para a aprovação do PLP 21/2023 (saiba mais), que deve entrar em pauta na semana que vem, possivelmente na terça-feira (09/12), ou quarta-feira (10/12). “Precisamos, na semana que vem, partir para o corpo a corpo ou para as demais maneiras de contato com os senadores. A solicitação é que o projeto não seja alterado e que possa ser aprovado sem alterações na casa legislativa”, reforçou Domingos.
 

PEC 38/2025, a proposta de desmonte dos serviços públicos

As entidades conclamam os parlamentares a repudiarem a PEC 38/2025, que além de inconstitucional, acumula em seu texto um conjunto inaceitável de retrocessos. Ibrahim Yousef define a proposta: “Eu não tenho como chamar a PEC 38 de ‘reforma’, pois se trata de uma autêntica demolição, que retira todas as nossas conquistas e direitos resultantes de anos e anos de luta e de negociação.” João Domingos alerta para violações constitucionais: “Uma das coisas que mais impactam os parlamentares, é quando demonstramos a eles que a PEC 38/2025 estabelece um limite de cinco Secretarias aos chefes do Executivo. Essa proposta é absolutamente inconstitucional por quebrar flagrantemente o pacto federativo”. Ambas entidades, CSPB e Sindireta-DF, convocam os servidores e a sociedade a se empenharem pela derrubada dessa proposta de desmonte dos serviços públicos brasileiros.

 
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Secom/CSPB