Nota de Repúdio à interferência da Associação Cearense de Magistrados à negociação dos servidores do Poder Judiciário

A Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, que representa mais de 170 mil servidores e servidoras em todo o país, vem a público expressar seu veemente repúdio à interferência indevida da Associação Cearense de Magistrados (ACM), na negociação entre os servidores públicos e a direção do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no que se refere à reforma do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração). O fato, considerado um verdadeiro desrespeito pela Federação, se deu através de um processo administrativo solicitando dados detalhados dos vencimentos dos servidores.

No documento, a ACM se direciona ao TJCE gerando dúvidas e demonstrando “preocupação” com o impacto financeiro diante da aprovação do pleito. Para a Fenajud, tal interferência, constitui uma prática antissindical e fere os princípios da autonomia e independência que deveriam reger as negociações entre a categoria, que conta com legítima representação no estado, que é o Sindjustiça-CE, e a direção do Tribunal. A ingerência da magistratura compromete a lisura do processo e não possui qualquer relação direta com os anseios e demandas dos servidores, devendo-se assim manter-se distante da condução do processo.

De acordo com o Sindicato, “O PCCR estabelecido pela Lei 14.786/2010 é criticado por uma maioria significativa dos servidores, que afirmam que o plano estagnou suas carreiras. A nova reforma, fruto das negociações entre a categoria e o TJCE, acordada após anos de luta, visa criar novas classes e descomprimir a estrutura atual, permitindo assim uma maior mobilidade na carreira, com a implementação, inclusive, de novos mecanismos de progressão”.

A Federação, que tem acompanhado a luta pela aprovação in loco, acredita e cobra uma condução respeitosa e democrática da pauta por parte do Tribunal. A entidade pede que as partes diretamente envolvidas sejam ouvidas, tenham seus pleitos respeitados e atendidos de maneira justa e adequada.



Fonte: Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados - Fenajud