PEC Social: Deputado solicita apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006

É o décimo requerimento de apensamento protocolado, e cabe ao presidente Lira (PP/AL) decidir deferi-lo ou não





Na quinta-feira (13/06), foi apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), o requerimento 2207/2024, solicitando o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Ambos os projetos tratam de matérias correlatas cujo objetivo é promover a extinção gradual da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. A FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados é defensora da proposta e tem atuado no parlamento, desde 2022, pela aprovação do projeto por entender que a matéria promove justiça com milhares de pessoas em todo o país.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024, de autoria do deputado federal Cléber Verde (MDB-MA), conhecida como PEC Social, ainda aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de sua admissibilidade.

Após a aprovação na comissão, há a possibilidade de apensar a PEC Social à PEC 555/2006 para que seja deliberada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por uma Comissão Especial. É o décimo requerimento de apensamento protocolado, e cabe ao presidente Lira (PP/AL) decidir deferi-lo ou não. Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/yc59w8tp


Efeitos positivos


Dentre os efeitos positivos do fim da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas estão o aumento do valor arrecadado com imposto de renda, uma vez que o recebimento do dinheiro será maior; aumento do consumo; estímulo ao investimento, ao mercado imobiliário e à atividade econômica; impacto sobre o comércio local e aumento da arrecadação de impostos.

De acordo com o MOSAP – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, o impacto financeiro para a União com a aprovação da PEC será de pouco mais de 6 bilhões, bem menos do que o arrecadado em 2023 com o IRRF-Rendimentos de Residentes no Exterior, que apresentou uma arrecadação de R$ 10,1 bilhões em 2023, ou seja, é mito que a aprovação da PEC Social causará um impacto gigante nos cofres da União.


Histórico


A pauta é uma das prioridades da Federação na Câmara dos Deputados. Prova disso é que nos últimos meses a Fenajud participou, por meio de sua coordenação, de diversas reuniões sobre o tema junto ao MOSAP – Movimento de Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas e à Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas.

A Federação tem acompanhado o tema de perto, por meio da sua assessoria parlamentar, e se comprometeu a trabalhar incansavelmente, nos próximos dias e meses, pela aprovação dessa proposta. O apoio à aprovação da proposta também foi reiterado no último Conselho de Representantes, em São Paulo (SP), junto aos sindicatos de base.

O próximo passo, conforme anunciado pelas lideranças, é buscar apoio para o requerimento de urgência e a votação da matéria junto ao Presidente da Casa, Artur Lira. A aprovação do requerimento de urgência é crucial para acelerar a tramitação da PEC, possibilitando uma resposta mais rápida às demandas dos servidores públicos.



Fonte: Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados - Fenajud