Nota Pública – Fenajud rejeita extinção do cargo de Oficial de Justiça no Estado do Amazonas

É com extrema preocupação que a Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados vem a público se posicionar contrária ao fim do cargo de Oficial de Justiça no estado do Amazonas. A decisão se deu na terça-feira (30/04), no Tribunal Pleno do TJAM que apresentou proposta de Resolução que altera a Lei nº 3.226/08, extinguindo as funções do cargo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça e Oficial de Justiça Avaliador. A decisão monocrática, que impacta todo o estado e desestrutura o Sistema de Justiça, ocorreu em terríveis 30 segundos.

A Fenajud, que é legitima representante de mais de 170 mil servidores e servidoras, aponta que tal procedimento significa um verdadeiro retrocesso e transcorreu de forma sigilosa, sem qualquer conhecimento dos interessados diretos ou seus representantes classistas. A entidade acredita que tal decisão configura grave violação e precisa ser revertida pelos órgãos competentes, o quanto antes. Desse modo, a entidade irá se articular junto às Federações dos Oficiais de Justiça, bem como com a Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União para trabalhar a implementação de um projeto de lei que verse sobre a valorização do cargo de OJ em todo o país.

A Federação irá concentrar esforços, luta, atuação política e jurídica para apoiar a decisão dos sindicatos do estado. Estes, farão a abertura de Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça, no objetivo de obstar a sequência da tramitação da Resolução e sua conversão em lei.

A eliminação do cargo, sem o devido diálogo, representa um retrocesso sem precedentes para o sistema de justiça do Amazonas, gerando um impacto devastador sobre o sistema judicial, resultando em atrasos nos processos e ineficiência na prestação jurisdicional. O cargo é essencial para a administração da justiça, ele garante o cumprimento das leis e facilita o acesso à justiça, contribuindo de tal forma que promova a aproximação entre o estado e a sociedade.

A Fenajud, que irá acompanhar o caso de perto, cobra das autoridades competentes do Amazonas a reconsideração da medida. É preciso preservar as instituições que sustentam a nossa democracia e reconhecer, neste momento, a importância vital dos oficiais de justiça para o funcionamento adequado do sistema judicial e para a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos.



Fonte: Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados - Fenajud