Fenajud: Nota Pública às declarações racistas da Desembargadora Rosita Falcão sobre cotas raciais

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), que representa mais de 170 mil servidoras e servidores em todo o país, e o seu Coletivo de Negras e Negros, manifestam veemente repúdio às declarações racistas da desembargadora Rosita Falcão, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que criticou, de forma preconceituosa, o sistema de cotas raciais no serviço público, afirmando que “as cotas vieram mais para desunir do que unir a população” e que “cotas baixaram o nível da qualificação profissional”. As falas depreciativas, proferidas nesta quarta-feira, 27 de novembro, ocorreram durante o julgamento para enquadrar uma candidata aprovada em concurso do TJ-BA na lista de candidatos negros. Para a Entidade e seu Coletivo, tais falas inverídicas e inadmissíveis, por parte de uma figura que ocupa posição tão elevada, e do alto dos seus privilégios, reproduz discursos que reforçam exclusões e desrespeitem conquistas sociais fundamentais.

Ao desqualificar as Cotas Raciais com argumentos frágeis e preconceituosos, a magistrada do Tribunal baiano ignora o papel histórico do Sistema de Cotas – que para além de seu caráter reparatório, reconhecendo os mais de três séculos de escravização que marginalizaram a população negra no Brasil – promove o acesso igualitário à educação, ao trabalho e a outras oportunidades. A fala demonstra uma verdadeira insensibilidade e desprezo da luta de milhões de brasileiros, estes que vivenciaram desigualdades históricas e sofreram com exclusão social. As Cotas asseguram que aqueles historicamente excluídos possam competir em condições mais justas.

Segundo estudos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), mesmo com a aplicação da Lei de Cotas, a inclusão de pretos e pardos na administração pública ainda enfrenta desafios significativos. Desde 2015, cerca de 14 mil pessoas deixaram de ser contempladas pela má aplicação da lei. A projeção da Enap indica que somente em 2039 a representatividade dessa população poderá alcançar 50% no serviço público – patamar ainda distante da proporção demográfica brasileira.

Assim, a crítica à qualidade da educação do serviço público após a adoção das cotas ignora as evidências de que essas políticas não apenas ampliam o acesso, mas também enriquecem a diversidade e trazem contribuições fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A meritocracia, exaltada pela desembargadora, não pode ser analisada de forma isolada, pois ignora os privilégios históricos que perpetuam desigualdades e dificultam a competição em condições iguais.

A Fenajud e seu Coletivo reafirmam seu compromisso com a defesa das cotas raciais e com a luta pela equidade racial no Brasil, entendendo que o reconhecimento e a valorização da diversidade fortalecem as instituições públicas e promovem uma democracia mais inclusiva.

Até a publicação desse texto, o TJ-BA não havia retornado o contato com o posicionamento do órgão quanto à fala.




Fonte: Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados - Fenajud