Senado aprova inclusão de guardas municipais no sistema de segurança pública

Proposta de Emenda à Constituição segue agora para a Câmara dos Deputados. Alteração permite criação de polícias municipais e abrange também agentes de trânsito

 

por Priscila Lobregatte


O Senado aprovou, na terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito na categoria de profissionais da segurança pública. Em meio ao aumento da insegurança sentida por boa parte dos brasileiros, a medida foi aprovada com folga, com 65 votos — seriam necessários ao menos 49. Agora, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto altera a Constituição, em seu artigo 144, de maneira a incorporar uma previsão já estabelecida na lei de 2018 que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Dessa forma, as duas funções passam a fazer parte do rol formado por agentes da Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis e militares; corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.

Com a alteração, as guardas poderão mudar de nome, passando a ser chamadas de Polícia Municipal. Além disso, a corporação poderá fazer policiamento ostensivo e colaborar com ações e políticas de segurança.


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Os agentes de trânsito, por sua vez, passam a exercer também o papel de segurança viária, podendo cumprir com a função de policiamento de trânsito.

Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatada por Efraim Filho (União-PB), a proposta, conforme os parlamentares, “confere mais reconhecimento e segurança jurídica às duas categorias, além de garantir o mesmo tratamento oferecido a outros profissionais da segurança pública”.


PEC da Segurança


A mudança de caráter das guardas municipais também está presente na PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal, diferentemente da alteração feita nas funções dos agentes de trânsito, que só consta no texto aprovado pelo Senado.

A PEC da Segurança Pública (18/2025) foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 23 de abril ao Congresso, como uma resposta ao aumento da violência em todo o país, que está diretamente ligada à ampliação na atuação das facções e organizações criminosas pelo território nacional, com ramificações e conexões internacionais.

A proposta é pauta de audiência pública nesta quarta-feira (28), promovida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde está tramitando.

A PEC é fruto do diálogo entre os governos federal e estaduais. Ao longo do debate sobre a proposta, governadores reclamaram da suposta redução de sua autonomia sobre as forças de segurança que estaria contida no texto original, o que levou a alterações para deixar claro o papel dos estados e da União.

O objetivo da medida é fortalecer o Estado no combate ao crime organizado, reconfigurando a estrutura de segurança pública no país, de maneira que haja maior integração e coordenação no trabalho realizado pelos diferentes níveis e órgãos federativos.




Fonte: Portal Vermelho