Ministro da Justiça anuncia PEC que reconhece Guardas Municipais na Segurança Pública

Proposta inclui corporações no Artigo 144 da Constituição e reforça integração com polícias Civil e Militar

 

por Gustavo Silva


O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (dia 13) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviada ao Congresso Nacional. A proposta, que prevê a inclusão das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, busca formalizar o papel dessas corporações na segurança pública, incluindo-as no Artigo 144 da Constituição Federal, que trata das instituições responsáveis pela segurança no país.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) já havia apresentado uma versão da PEC que reconhecia as Guardas Municipais como parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia estabelecido o entendimento de que essas corporações têm competência para atuar na segurança urbana, respeitando as atribuições das Polícias Civil e Militar.


Detalhes


O texto da PEC estabelece que as Guardas Municipais devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, mas sem exercer funções de polícia judiciária, conforme as determinações do STF.

Além disso, a proposta prevê a regulamentação da atuação das Guardas Municipais por meio de legislação municipal e o controle externo pelo Ministério Público.

A PEC também mantém outros pontos estruturantes, como a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando que os recursos sejam compartilhados entre os entes federativos sem possibilidade de contingenciamento.


Conselho


Outro destaque é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará com representantes da União, estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil.

O conselho será responsável por estabelecer diretrizes para fortalecer a segurança pública e padronizar a atuação integrada entre os diversos órgãos do setor, com ênfase no diálogo com governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança.


Autonomia


Lewandowski destacou que a PEC visa a formalizar o papel das Guardas Municipais na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados.

— Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição.




Fonte: Coluna Servidor Público - Jornal Extra